Apelação Cível 0800350-77.2023.8.12.0053 - TJMS

Apelação Cível 0800350-77.2023.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2941533/MS (2025/0182892-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GERONCO SANTANA DA SILVA ADVOGADOS: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THALLYSON MARTINS PEREIRA - MS020621 AGRAVADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL - MS018640 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2941533/MS (2025/0182892-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GERONCO SANTANA DA SILVA ADVOGADOS: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THALLYSON MARTINS PEREIRA - MS020621 AGRAVADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL - MS018640 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2941533/MS (2025/0182892-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GERONCO SANTANA DA SILVA ADVOGADOS: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THALLYSON MARTINS PEREIRA - MS020621 AGRAVADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL - MS018640 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2941533/MS (2025/0182892-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: GERONCO SANTANA DA SILVA ADVOGADOS: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THALLYSON MARTINS PEREIRA - MS020621 AGRAVADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL - MS018640 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/07/2025.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2941533/MS (2025/0182892-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GERONCO SANTANA DA SILVA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL - MS018640 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2941533/MS (2025/0182892-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GERONCO SANTANA DA SILVA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO: RODRIGO SCOPEL - MS018640 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/05/2025.

29/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/05/2025, 08:47

Ato ordinatório

23/05/2025, 08:35

Ato ordinatório

23/05/2025, 08:35

Ato ordinatório

15/05/2025, 22:33

Remessa (outros motivos)

13/05/2025, 07:06

Ato ordinatório

12/05/2025, 02:40

Publicação

12/05/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Geronço Santana da Silva Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0800350-77.2023.8.12.0053/50002 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 07:13

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Geronço Santana da Silva Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. JULGADO COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VÍCIO SANADO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso de apelação interposto em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Dano Moral. O embargante alega contradição quanto à negativa de indenização por dano moral e à forma de restituição dos valores pagos indevidamente, apontando precedente do STJ que modulou os efeitos da devolução em dobro a partir de 30/03/2021. Sustenta, ainda, omissão na análise da repetição do indébito e requer a redistribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão quanto ao dever de indenizar por dano moral e à restituição dos valores pagos indevidamente; (ii) verificar a existência de omissão na análise da repetição do indébito conforme entendimento do STJ; e (iii) estabelecer se há necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há contradição no acórdão, pois tanto a fundamentação quanto a decisão seguiram no sentido de conhecer e prover parcialmente a apelação, sendo coerente o entendimento de que o desconto de quantia módica não gera dano moral, ainda que ausente comprovação de contratação. Omissão identificada quanto à repetição do indébito, pois o acórdão embargado não analisou a matéria à luz da jurisprudência do STJ, que firmou a tese de que a devolução em dobro independe do dolo do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608/RS, DJe 30/03/2021). A modulação dos efeitos determinada pelo STJ estabelece que a repetição em dobro se aplica apenas às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, o que abrange o caso concreto, visto que os descontos ocorreram em junho de 2022, impondo-se a restituição em dobro ao consumidor. Não há omissão na distribuição da sucumbência, pois o embargante decaiu de parte dos pedidos, mantendo-se a proporção fixada no acórdão original (30% ao autor e 70% ao requerido). O prequestionamento dos dispositivos legais mencionados não exige referência expressa no acórdão, bastando que a matéria tenha sido devidamente examinada, conforme entendimento pacífico do STJ sobre o prequestionamento implícito (AgRg no REsp 1376569/RJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mantido o acórdão nos demais termos. Tese de julgamento: A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe do dolo do fornecedor, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva. A modulação dos efeitos determinada pelo STJ (EAREsp nº 676.608/RS) aplica-se apenas às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais invocados, bastando que a matéria tenha sido enfrentada no acórdão. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 1.022, I e II, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30/03/2021; STJ, AgRg no REsp 1376569/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/05/2016. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800350-77.2023.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Geronço Santana da Silva Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA ONDE AUTOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. QUANTIA MÓDICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA, PORÉM COM MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de inexistência de débito c/c repetição de indébito e dano moral, determinando a declaração de inexistência do débito e a restituição simples dos valores pagos, afastando a indenização por danos morais. O autor recorre sustentando o direito à restituição em dobro, ao reconhecimento do dano moral em razão dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, à fixação dos juros de mora desde o evento danoso, à desnecessidade de liquidação de sentença, e à majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável; (iii) determinar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a repetição de indébito; (iv) verificar a necessidade da fase de liquidação de sentença; e (v) avaliar a adequação da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação de má-fé do credor, que não restou demonstrada nos autos, impondo-se a restituição simples dos valores. A configuração do dano moral in re ipsa ocorre em situações em que os descontos indevidos comprometem a subsistência do consumidor, o que não se verifica no caso concreto, dada a insignificância dos valores descontados. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, uma vez que a relação entre as partes decorre de responsabilidade extracontratual. A fase de liquidação de sentença mostra-se desnecessária, pois a apuração dos valores a serem restituídos demanda apenas cálculo aritmético simples. A distribuição da sucumbência deve ser ajustada para refletir o êxito parcial do autor, com a fixação em 70% para a parte requerida e 30% para o autor. Considerando o baixo valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sendo razoável a fixação no montante de R$ 2.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A repetição do indébito em dobro exige a comprovação de má-fé do credor, presumindo-se a boa-fé. O dano moral in re ipsa decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário exige a comprovação de prejuízo significativo à subsistência do consumidor. Os juros de mora em casos de responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso. A desnecessidade de liquidação de sentença ocorre quando a apuração dos valores depende apenas de cálculo aritmético simples. A fixação de honorários advocatícios em causas de pequeno valor pode ser feita de forma equitativa, considerando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 357.187/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 10.09.2013; STJ, REsp 640196/PR, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, DJ 01.08.2005; STJ, AgInt no AREsp 869188/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 21.03.2017. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800350-77.2023.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

04/02/2025, 00:00

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