Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802231-29.2020.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802231-29.2020.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2221134/MS (2023/0030642-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: ANA PAULA RIBEIRO COSTA - MS010824B RECORRIDO: GISLAINE MOURA DA SILVA VIEIRA ADVOGADOS: DENISE TIOSSO SABINO - MS006833 ANDRÉ LUAN DA SILVA BRITO - MS019709 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Estado do Mato Grosso do Sul assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO (FGTS) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUTORA RECORRE SOMENTE DA PARTE QUE DETERMINOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA OBJETO DA CONDENAÇÃO. PARA QUE SEJA SUBSTITUÍDO PELO IPCA-E EM LUGAR DA TR – SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO. PELO STF. NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DAS AÇÕES QUE DEFINIRAM O TEMA DE № 810 DAQUELA CORTE SUPERIOR. NO QUAL NÃO FORA EXCEPCIONADA A VERBA DEVIDA A TÍTULO DE FGTS PELA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS PRÉVIOS DO FGTS, NÃO HAVENDO SE FALAR EM CORREÇÃO DE QUANTIA JÁ DEPOSITADA EM FUNDO DE CUNHO TRABALHISTA 1 SENTENÇA REFORMADA NA PARTE RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte recorrente alega violação do art. 17 da Lei n. 8.177/1991, do art. 7º da Lei n. “9.660/1993” e do art. 22 da Lei n. 8.036/1990, alega ser necessária a observância da legislação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS para se determinar o índice de correção monetária dos pagamentos realizados fora do prazo de recolhimento, a qual estabelece a Taxa Referencial – TR como indexador, o que, inclusive, encontraria suporte na decisão proferida pela Primeira Seção do STJ, no REsp 1.614.874/SC (fls. 296/303). Sem contrarrazões da parte recorrida, o recurso especial ficou sobrestado até o exercício do juízo de conformação com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em precedente qualificado, ocasião em o órgão julgador negou a retratação do acórdão de apelação porque “o julgamento da ADI 5.090/DF confirmou o entendimento do decisum reexaminando, assentando a "remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios" (destaquei), precisamente o índice fixado” (fl. 429); e “porque não se sustenta a alegação de omissão quanto ao decidido na ADI 5090/DF e seus efeitos, tendo sido claramente assentado que o IPCA é aplicável no período anterior ao referido julgado, em razão do julgamento do Tema 810” (fl. 474). É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publica da na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O Tribunal de Justiça invocou precedente qualificado do STF para decidir pela inconstitucionalidade da Taxa Referencial e pela aplicação do IPCA-E e, por isso, o recurso especial não deveria sequer ter sido admitido, tendo em vista não ser a via recursal adequada ao exame de matéria constitucional; ademais, a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, o que reforça o não cabimento do especial, consoante enuncia a súmula 126 do STJ. Nessa linha, entre outros: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.299.609/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

12/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

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