Cumprimento de sentença 0801535-04.2013.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801535-04.2013.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Carlos Areco (OAB 3526A/MS), Ruiller César Ferreira Dias (OAB 11428/MS), Rafael da Costa Fernandes (OAB 11957/MS), Eder Furtado Alves (OAB 15625/MS), Jorge Aparecido Queiroz Juníor (OAB 19064/MS), Noemi Fernanda de Almeida Alcantara (OAB 26134/MS) Processo 0801535-04.2013.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Gilmar Garcia Tosta, Antonio Luiz Teixeira Empke Júnior, Antonio Rialino Medeiros de Araújo, Cláudio César Alcântara, Gilsemar José Ferreira, Valdomiro Aguirre - Vistos. Como mencionado às fls. 1346/1351, permanecem como devedores na presente ação os Executados Antônio Rialino Medeiros de Araújo, Cláudio César Alcântara, Gilmar Garcia Tosta e Valdomiro Aguirre. Com isso, o Ministério Público requer (fls. 1443/1445): a penhora dos bens que guarnecem a residência do Executado Gilmar Garcia Tosta, considerando que não há bens registrados em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis e no Detran/MS; a penhora on-line dos bens do Executado Cláudio César Alcântara, uma vez que não está cumprimento com a obrigação imposta (pagamento parcelado do débito); que a serventia certifique sobre a correspondência dos depósitos de fls. 1378/1423 com o extrato da subconta, tendo em vista que o último depósito realizado pelo Executado Antônio Rialino Medeiros de Araújo ocorreu no dia 8/2022; e a cientificação do INSS quanto ao número da subconta n.º 315392 para fins de depósito dos valores descontados do benefício previdenciário do Executado Valdomiro Aguirre, em resposta ao ofício de fls. 1364/1365. Pois bem. 1. Quanto ao Executado Gilmar Garcia Tosta, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem sua residência, devendo recair sobre aqueles bens que ultrapassem as necessidades básicas familiares. O ato deverá ser cumprido na Rua Bom Jesus, n.º 1411, Vila Nova, Três Lagoas/MS. 2. No que tange ao pedido de comunicação ao INSS, em recente consulta ao extrato da subconta, constata-se que nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2024 a referida instituição realizou os depósitos em subconta dos valores oriundos da penhora do benefício previdenciário de Valdomiro Aguirre. Assim, conclui-se que é dispensável a referida comunicação em face do cumprimento da obrigação comunicada às fls. 1362/1363. 3. Em relação ao pedido de penhora on-line, constata-se que o cálculo de fl. 1446 não considerou/amortizou os valores já quitados pelo Executado Cláudio César Alcântara, que ocorreram (fls. 1455/1456): i) 13/9/2018 – R$ 441,55; ii) 9/10/2018 – R$ 445,62; iii) 9/11/2018 – R$ 449,37; iv) 10/12/2018 – R$ 450,29; v) 20/2/2019 – R$ 462,22. Desse modo, tem-se a necessidade de adequação do valor devido antes de dar andamento aos atos expropriatórios de bens. 4. Por fim, sobre os depósitos realizados pelo Executado Antônio Rialino Medeiros de Araújo, ao que tudo indica, houve um equívoco na análise no extrato da subconta n.º 315392, de modo que a parcela referente ao mês 8/2022 consta na categoria de "movimentos vencidos", que são as guias emitidas e não pagas até a data do vencimento. Esclarece-se que a subconta judicial é dividida em duas categorias, sendo elas: movimentos realizados (lançamentos com pagamento confirmado pela instituição financeira) e movimentos vencidos (guias emitidas e não pagas até a data do vencimento). Assim, os pagamentos (movimentos realizados) por Antônio Rialino Medeiros de Araújo ocorreram entre outubro de 2018 até novembro de 2023. Com isso, a fim de facilitar a análise do extrato da subconta, na oportunidade, a Assessoria do Juízo procedeu à juntada do extrato apenas com os movimentos realizados até a data desta decisão (fls. 1455/1459). Posto isso, intime-se o Ministério Público para se manifestar sobre os pagamentos concretizados pelo Executado Antônio Rialino Medeiros de Araújo, assim como apresentar o cálculo atualizado do débito do Executado Cláudio César Alcântara conforme os esclarecimentos prestados no item 3 deste despacho.

15/10/2024, 00:00

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