Apelação Cível 0801660-11.2023.8.12.0024 - TJMS

Apelação Cível 0801660-11.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Celma Regina Lero de Oliveira Advogado: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1264 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Celma Regina Lero de Oliveira contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1264. A recorrente sustentou que o referido tema seria inaplicável ao caso concreto, alegando violação direta à Constituição Federal. O pedido é de retratação ou, subsidiariamente, o encaminhamento do recurso ao STF. O agravado apresentou contraminuta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o processamento do recurso extraordinário que discute o direito de servidora pública estadual ao recebimento de adicional de insalubridade, à luz dos argumentos constitucionais apresentados, ou se incide a orientação do Tema 1264 do STF, que afasta a repercussão geral da matéria por tratar-se de questão infraconstitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia sobre o adicional de insalubridade envolve a análise do preenchimento de requisitos legais previstos em normas infraconstitucionais e locais, o que atrai a aplicação do Tema 1264 do STF, segundo o qual não há repercussão geral quando a matéria é infraconstitucional. 4. A decisão agravada corretamente aplicou a tese firmada no Tema 1264, que estabelece que a discussão sobre o direito de servidor público ao adicional de insalubridade não possui natureza constitucional, sendo insuscetível de exame via recurso extraordinário. 5. A decisão impugnada observou integralmente o juízo de retratação determinado pelo STF e os requisitos do art. 1.030, I, alínea a, do CPC, inexistindo ilegalidade ou omissão que justifique sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A controvérsia sobre o pagamento de adicional de insalubridade a servidor público possui natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral, nos termos do Tema 1264 do STF. 2. É incabível recurso extraordinário quando a alegada violação constitucional é reflexa e exige reexame de legislação local ou de matéria fática. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI; 7º, XXIII; 170; CPC, art. 1.030, I, alínea a. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.438/RS, Tema 1264, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10.02.2023; STF, RE 1.509.788 RG, Rel. Min. Presidente, Plenário, DJe 09.10.2024; STF, Súmulas 279 e 280. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801660-11.2023.8.12.0024/50004 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO DES. SÉRGIO FERNANDES MARTINS.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877345/MS (2025/0077543-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CELMA REGINA LERO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GALIVALDO ROGÉRIO LERO DE OLIVEIRA - MS019439 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: ANA PAULA RIBEIRO COSTA - MS010824B LIDIANE C C SALLESSE LORENZONI - MS010577B DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CELMA REGINA LERO DE OLIVEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.

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