Procedimento Comum Cível 0802038-67.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802038-67.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 13:01

Definitivo

09/12/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 14:01

Ato ordinatório

08/12/2025, 09:15

Publicação

08/12/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMEM-SE as partes para no prazo de 05 dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do tribunal.

08/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 14:29

Ato ordinatório

04/12/2025, 14:16

Reativação

07/11/2025, 11:38

Reativação

07/11/2025, 11:38

Trânsito em julgado

14/10/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2892945/MS (2025/0105098-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: ALFA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 ANNA CAROLINA JANUARIO - PR108465 REQUERIDO: CONDOMINIO SHOPPING AVENIDA CENTER DE DOURADOS ADVOGADOS: ALEXANDRE MAGNO CALEGARI PAULINO - MS009103 CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA - PR045899 ROALDO PEREIRA ESPÍNDOLA - MS010109 TAMYRIS CRISTINY SOUZA ROCHA - MS014737 HELOÍSA XAVIER RAMOS - MS022339 JOSÉ DIONIZIO FERNANDES FILHO - MS023588 LUCIANE LUQUINI MENEGATI - MS025733 DECISÃO O agravado e ora requerente CONDOMÍNIO SHOPPING AVENIDA CENTER DOURADOS informa que "as partes formalizaram ACORDO (minuta anexa), protocolado nos autos de origem no dia 28/08/2025 e os autos já estão conclusos para homologação desde a referida data" (fl. 2.097). Foi juntada cópia do acordo firmado entre as partes (fls. 2.099-2.101), no qual a agravante ALFA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA "desiste do AREsp 2892945/MS, interposto em face do acórdão que julgou os autos nº 0802038-67.2022.8.12.0002, de forma irrevogável e irretratável, servindo o presente como pedido de desistência na superior instância". À fl. 2.102 consta cópia da petição protocolada por ALFA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0801598-66.2025.8.12.0002, informando "sua anuência aos termos do acordo celebrado, requerendo, assim, a homologação". O advogado subscritor da petição de fl. 2.102 possui poderes para tanto (fl. 503). Tudo quanto relatado denota a superveniente falta de interesse recursal por perda de objeto do presente agravo em recurso especial e dos recursos que se seguiram. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADOS, por perda de objeto, o agravo nos próprios autos (fls. 2.032-2.037) e o agravo interno de fls. 2.064-2.076, bem como DECLARO SEM EFEITO a decisão monocrática de fls. 2.058-2.060. Feitas as anotações de praxe, devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2892945/MS (2025/0105098-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ALFA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 ANNA CAROLINA JANUARIO - PR108465 AGRAVADO: CONDOMINIO SHOPPING AVENIDA CENTER DE DOURADOS ADVOGADOS: ALEXANDRE MAGNO CALEGARI PAULINO - MS009103 CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA - PR045899 ROALDO PEREIRA ESPÍNDOLA - MS010109 TAMYRIS CRISTINY SOUZA ROCHA - MS014737 HELOÍSA XAVIER RAMOS - MS022339 JOSÉ DIONIZIO FERNANDES FILHO - MS023588 LUCIANE LUQUINI MENEGATI - MS025733 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2892945/MS (2025/0105098-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA REQUERENTE: ALFA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 ANNA CAROLINA JANUARIO - PR108465 REQUERIDO: CONDOMINIO SHOPPING AVENIDA CENTER DE DOURADOS ADVOGADOS: ALEXANDRE MAGNO CALEGARI PAULINO - MS009103 CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA - PR045899 ROALDO PEREIRA ESPÍNDOLA - MS010109 TAMYRIS CRISTINY SOUZA ROCHA - MS014737 HELOÍSA XAVIER RAMOS - MS022339 JOSÉ DIONIZIO FERNANDES FILHO - MS023588 LUCIANE LUQUINI MENEGATI - MS025733 DECISÃO O agravado e ora requerente CONDOMÍNIO SHOPPING AVENIDA CENTER DOURADOS informa que "as partes formalizaram ACORDO (minuta anexa), protocolado nos autos de origem no dia 28/08/2025 e os autos já estão conclusos para homologação desde a referida data" (fl. 2.097). Foi juntada cópia do acordo firmado entre as partes (fls. 2.099-2.101), no qual a agravante ALFA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA "desiste do AREsp 2892945/MS, interposto em face do acórdão que julgou os autos nº 0802038-67.2022.8.12.0002, de forma irrevogável e irretratável, servindo o presente como pedido de desistência na superior instância". À fl. 2.102 consta cópia da petição protocolada por ALFA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0801598-66.2025.8.12.0002, informando "sua anuência aos termos do acordo celebrado, requerendo, assim, a homologação". O advogado subscritor da petição de fl. 2.102 possui poderes para tanto (fl. 503). Tudo quanto relatado denota a superveniente falta de interesse recursal por perda de objeto do presente agravo em recurso especial e dos recursos que se seguiram. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADOS, por perda de objeto, o agravo nos próprios autos (fls. 2.032-2.037) e o agravo interno de fls. 2.064-2.076, bem como DECLARO SEM EFEITO a decisão monocrática de fls. 2.058-2.060. Feitas as anotações de praxe, devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892945/MS (2025/0105098-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALFA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 ANNA CAROLINA JANUARIO - PR108465 AGRAVADO: CONDOMINIO SHOPPING AVENIDA CENTER DE DOURADOS ADVOGADOS: ALEXANDRE MAGNO CALEGARI PAULINO - MS009103 CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA - PR045899 ROALDO PEREIRA ESPÍNDOLA - MS010109 TAMYRIS CRISTINY SOUZA ROCHA - MS014737 HELOÍSA XAVIER RAMOS - MS022339 JOSÉ DIONIZIO FERNANDES FILHO - MS023588 LUCIANE LUQUINI MENEGATI - MS025733 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALFA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS DE CONDOMÍNIO E DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA – INADIMPLEMENTO – LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING – ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA – PRECLUSÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL – ARTIGO 330, DO CPC – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TEMA N.º 1.076, DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no artigo 373, do CPC. II. Era da parte devedora o ônus de produzir provas no intuito de contrapor os valores cobrados a título de taxa de condomínio e publicidade e propaganda previamente deliberados em Convenção de Condomínio e Assembleias. Diante da ausência de provas documentais e da preclusão da prova pericial pela ausência de pagamento dos honorários, não há que se falar em onerosidade excessiva. III. O Tema n.º 1.076, do STJ firmou a tese de que a fixação dos honorários com base na equidade é excepcional, somente sendo admitida quando o proveito econômico do vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando for muito baixo o valor da causa. A hipótese dos autos não admite a aplicação da equidade, considerando que o valor da condenação não é baixo ou irrisório. APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE – AÇÃO DE COBRANÇA – PRETENSÃO DE INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DA DÍVIDA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PREVISTOS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a cobrança dos honorários contratuais estiver expressamente prevista na convenção do condomínio, é devida a condenação do condômino devedor ao pagamento desta verba. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação dos arts. 373, § 1º, e 374, inciso III, do Código de Processo Civil, no que concerne à indevida atribuição do ônus da prova à recorrente, pois cumpre destacar que toda a documentação relativa às despesas condominiais encontra-se sob a guarda e controle exclusivo do recorrido, razão pela qual não se mostra razoável exigir da recorrente a produção de provas que não estão ao seu alcance, trazendo a seguinte argumentação: Ainda, não se pode ignorar o fato de que é a parte autora, ora Recorrida, quem detém toda a documentação necessária para justificar os cálculos apresentados, e não o contrário. Por essa razão, não seria correto atribuir à Recorrente ônus demais excessivo à sua capacidade probatória. Como destacado na Contestação, bem como nas razões de Apelação, a Recorrente não possui controle nem acesso à documentação que, supostamente, fundamentou os cálculos apresentados pelo Condomínio Recorrido, fato este que não foi contraposto pelo Recorrido, tornando-se, portanto, incontroverso, e, consequentemente, independente de prova, na forma do Art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil. [...] Por conseguinte, considerando que a pretensão da administração do Condomínio Recorrido estava fundamentada na premissa de que os gastos do shopping, em um intervalo mensal, são devidamente rateados entre os lojistas, era imprescindível a apresentação de documentação detalhada que acompanhe a ação de cobrança. (fls. 1991-1993). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Após atenta análise das alegações e provas produzidas ao longo da instrução, observa-se que a parte autora conseguiu demonstrar o direito alegado na inicial (recebimento de valores referentes à taxa de condomínio e de propaganda/publicidade), eis que colacionou aos autos a notificação extrajudicial, a convenção de condomínio e as atas de assembleias geral que aprovaram as despesas. Em contrapartida, a parte requerida não demonstrou nenhum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral. Aliás, a requerida não nega estar em débito, apresentando tese de defesa limitada à alegação de onerosidade excessiva. Porém, mesmo sendo deferida a produção da prova pericial por ela requerida (f. 1.762), a prova não foi produzida. Observa-se que houve sua intimação para o pagamento dos honorários periciais no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova (f. 1.794). Em seguida, o julgador a quo admitiu o pagamento parcelado dos honorários (f. 1.809), no entanto, diante da inércia da demandada, considerou preclusa a prova pericial (f. 1.818), sobrevindo a sentença de parcial procedência. Ou seja, a requerida não produziu nenhuma prova (documental ou pericial), de modo que não é possível contrapor-se às despesas já apresentadas pela parte autora e que foram previamente aprovadas em assembleia, inviabilizando o acolhimento da tese de onerosidade excessiva. (fl. 1961). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto ao ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a análise sobre a verificação da distribuição do ônus probatório das partes pressupõe o reexame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.490.617/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13/6/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.575.962/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 2.164.369/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.653.386/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no REsp n. 2.019.364/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 29/8/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.993.580/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp n. 1.867.210/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/10/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alfa Administradora de Bens Ltda Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 33150/PR) Advogada: Anna Carolina Januario (OAB: 108465/PR) Apelante: Condomínio Shopping Avenida Center Dourados Advogado: José Dionizio Fernandes Filho (OAB: 23588/MS) Advogada: Luciane Luquini Menegati (OAB: 25733/MS) Advogada: Heloísa Xavier Ramos (OAB: 22339/MS) Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Advogado: Carlos Eduardo Dipp Schoembakla (OAB: 45899/PR) Advogada: Tamyris Cristiny Souza Rocha (OAB: 14737/MS) Apelado: Condomínio Shopping Avenida Center Dourados Advogado: Carlos Eduardo Dipp Schoembakla (OAB: 45899/PR) Apelado: Alfa Administradora de Bens Ltda Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 33150/PR) Advogada: Anna Carolina Januario (OAB: 108465/PR) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO E DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA - INADIMPLEMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - PRECLUSÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - ARTIGO 330, DO CPC - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA N.º 1.076, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no artigo373, doCPC. II. Era da parte devedora o ônus de produzir provas no intuito de contrapor os valores cobrados a título de taxa de condomínio e publicidade e propaganda previamente deliberados em Convenção de Condomínio e Assembleias. Diante da ausência de provas documentais e da preclusão da prova pericial pela ausência de pagamento dos honorários, não há que se falar em onerosidade excessiva. III. O Tema n.º 1.076, do STJ firmou a tese de que a fixação dos honorários com base na equidade é excepcional, somente sendo admitida quando o proveito econômico do vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando for muito baixo o valor da causa. A hipótese dos autos não admite a aplicação da equidade, considerando que o valor da condenação não é baixo ou irrisório. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DA DÍVIDA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PREVISTOS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a cobrança dos honorários contratuais estiver expressamente prevista na convenção do condomínio, é devida a condenação do condômino devedor ao pagamento desta verba. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802038-67.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE ALFA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO CONDOMÍNIO SHOPPING AVENIDA CENTER DOURADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

25/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMEM-SE as partes para no prazo de 05 dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do tribunal.

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