Procedimento Comum Cível 0802038-67.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802038-67.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 13:01

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 14:01

Prazo em Curso

08/12/2025, 09:15

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 07:37

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:29

Emissão da Relação

04/12/2025, 14:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/11/2025, 11:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/11/2025, 11:38

Transitado em Julgado em data

14/10/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Alfa Administradora de Bens Ltda Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 33150/PR) Advogada: Anna Carolina Januario (OAB: 108465/PR) Recorrido: Condomínio Shopping Avenida Center Dourados Advogado: José Dionizio Fernandes Filho (OAB: 23588/MS) Advogada: Luciane Luquini Menegati (OAB: 25733/MS) Advogada: Heloísa Xavier Ramos (OAB: 22339/MS) Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Advogado: Carlos Eduardo Dipp Schoembakla (OAB: 45899/PR) Advogada: Tamyris Cristiny Souza Rocha (OAB: 14737/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/01/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0802038-67.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Alfa Administradora de Bens Ltda Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 33150/PR) Advogada: Anna Carolina Januario (OAB: 108465/PR) Recorrido: Condomínio Shopping Avenida Center Dourados Advogado: José Dionizio Fernandes Filho (OAB: 23588/MS) Advogada: Luciane Luquini Menegati (OAB: 25733/MS) Advogada: Heloísa Xavier Ramos (OAB: 22339/MS) Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Advogado: Carlos Eduardo Dipp Schoembakla (OAB: 45899/PR) Advogada: Tamyris Cristiny Souza Rocha (OAB: 14737/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802038-67.2022.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Alfa Administradora de Bens Ltda Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 33150/PR) Advogada: Anna Carolina Januario (OAB: 108465/PR) Embargado: Condomínio Shopping Avenida Center Dourados Advogado: José Dionizio Fernandes Filho (OAB: 23588/MS) Advogada: Luciane Luquini Menegati (OAB: 25733/MS) Advogada: Heloísa Xavier Ramos (OAB: 22339/MS) Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Advogado: Carlos Eduardo Dipp Schoembakla (OAB: 45899/PR) Advogada: Tamyris Cristiny Souza Rocha (OAB: 14737/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022, CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022, do CPC/2015, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se à rediscussão de matérias já apreciadas pela Corte e a prequestionar com o objetivo de interpor recurso especial, o que é defeso em sede de embargos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802038-67.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

12/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•07/11/2025, 11:36

Decisão Monocrática Terminativa

•07/11/2025, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alfa Administradora de Bens Ltda Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 33150/PR) Advogada: Anna Carolina Januario (OAB: 108465/PR) Apelante: Condomínio Shopping Avenida Center Dourados Advogado: José Dionizio Fernandes Filho (OAB: 23588/MS) Advogada: Luciane Luquini Menegati (OAB: 25733/MS) Advogada: Heloísa Xavier Ramos (OAB: 22339/MS) Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Advogado: Carlos Eduardo Dipp Schoembakla (OAB: 45899/PR) Advogada: Tamyris Cristiny Souza Rocha (OAB: 14737/MS) Apelado: Condomínio Shopping Avenida Center Dourados Advogado: Carlos Eduardo Dipp Schoembakla (OAB: 45899/PR) Apelado: Alfa Administradora de Bens Ltda Advogado: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 33150/PR) Advogada: Anna Carolina Januario (OAB: 108465/PR) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO E DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA - INADIMPLEMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA - PRECLUSÃO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - ARTIGO 330, DO CPC - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA N.º 1.076, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no artigo373, doCPC. II. Era da parte devedora o ônus de produzir provas no intuito de contrapor os valores cobrados a título de taxa de condomínio e publicidade e propaganda previamente deliberados em Convenção de Condomínio e Assembleias. Diante da ausência de provas documentais e da preclusão da prova pericial pela ausência de pagamento dos honorários, não há que se falar em onerosidade excessiva. III. O Tema n.º 1.076, do STJ firmou a tese de que a fixação dos honorários com base na equidade é excepcional, somente sendo admitida quando o proveito econômico do vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando for muito baixo o valor da causa. A hipótese dos autos não admite a aplicação da equidade, considerando que o valor da condenação não é baixo ou irrisório. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DA DÍVIDA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PREVISTOS NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a cobrança dos honorários contratuais estiver expressamente prevista na convenção do condomínio, é devida a condenação do condômino devedor ao pagamento desta verba. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802038-67.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE ALFA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO CONDOMÍNIO SHOPPING AVENIDA CENTER DOURADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

25/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

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