Embargos à Execução 0806340-08.2023.8.12.0002 - TJMS

Embargos à Execução 0806340-08.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Germinas Sementes de Pastagens Ltda. EPP Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Cooagri - Cooperativa Agropecuária e Industrial Advogado: Joderly Dias do Prado Junior (OAB: 7850/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREPARO. RECOLHIMENTO HAVIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO (IGP-M) PREVISTO CONTRATUALMENTE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR (INPC) EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DO DÉBITO (2017). PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Carece razão à embargante quanto à omissão no acórdão combatido referente à possibilidade de alteração do indexador IGPM/FGV para IPCA, pois a matéria foi integralmente apreciada no voto condutor. 2. Embora a pandemia da COVID-19 seja reconhecida como evento extraordinário e imprevisível, a alegação de onerosidade excessiva decorrente da aplicação do IGP-M em período (2019-2021) posterior ao inadimplemento dos aluguéis (janeiro a julho de 2017) não autoriza a revisão contratual retroativa para alterar o índice de correção monetária pactuado, especialmente quando o contrato foi firmado e os débitos constituídos antes dos efeitos econômicos da crise sanitária. 3. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806340-08.2023.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Interessado: Germinas Sementes de Pastagens Ltda. EPP Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Interessado: Cooagri - Cooperativa Agropecuária e Industrial Advogado: Joderly Dias do Prado Junior (OAB: 7850/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DESEMBARGADORES MEMBROS DA 1ª CÂMARA CÍVEL - AFASTAMENTO DE DESEMBARGADOR PARA EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU - PREVENÇÃO - PREVALÊNCIA DA FIGURA DO JUIZ CERTO - DEVOLUÇÃO DO ACERVO AO DESEMBARGADOR SUBSTITUÍDO - CONFLITO PROCEDENTE. Acórdão - Conflito de competência cível nº 0806340-08.2023.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Desembargador Waldir Marques em decorrência da declinação de competência perpetrada pelo Desembargador Sérgio Fernades Martins, nos autos de Apelação Cível. O § 4º do art. 15 do RITJMS, acrescentado pela Resolução nº 594, de 16.01.2019, prevê: "Na hipótese de o desembargador, no exercício de cargo de direção do Tribunal de Justiça, vier a ser substituído por um Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau receberá, quando de seu retorno, o acervo entregue.". O dispositivo estabelece uma exceção à regra que extingue o juiz certo, nas hipóteses em que o afastamento do Magistrado se dá em virtude da assunção de cargo de direção do TJMS. No caso, a Apelação Cível foi distribuída, por prevenção, ao Juiz que atuou em substituição ao Desembargador Sérgio Fernandes Martins durante o exercício da função de Presidente deste TJMS, daí por que é parte integrante do acervo deste, a quem incumbe a competência para processamento e julgamento do feito. Conflito negativo de competência procedente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator.

25/04/2025, 00:00

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