Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2897389/MS (2025/0111654-6)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: JOEL RODRIGUES FERREIRA
ADVOGADO: ELOI OLIVEIRA DA SILVA - MS007395
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA - MS013669B
DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual JOEL RODRIGUES FERREIRA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL de fl. 720. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 764/773). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. O recurso especial interposto não foi admitido porque a parte recorrente não juntou aos autos o comprovante de recolhimento de todas as custas processuais que compõem o preparo. O § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que "[o] recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". No presente caso, a despeito de ter sido regularmente intimada para sanar o vício (fl. 775), a parte recorrente não comprovou o recolhimento integral do preparo no prazo fixado, conforme decisão de fls. 778/779. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator
PAULO SÉRGIO DOMINGUES