Cumprimento de sentença 0802887-62.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802887-62.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Lojas Londrina Ltda - Sentença de fls. 61: "Ante ao exposto, e tudo mais que dos autos consta, bem como julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial por Valmir de Alencar,em desfavor de Lojas Londrina Ltda., no sentido de: A- Condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.693,13 (dois mil seiscentos e noventa e três reais e treze centavos), valores acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do prejuízo (16.02.2024); B- Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valores acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária a partir do arbitramento. Por fim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas." ******************************** Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - Lojas Londrina Ltda - réu-revel Processo 0802887-62.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

13/02/2025, 00:00

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