Execução de Título Extrajudicial 0009785-35.2008.8.12.0021 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0009785-35.2008.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ayrton Pires Maia (OAB 1390/MS), Ruvoney da Silva Otero (OAB 4439/MS), João Afonso Gaspary Silveira (OAB 14097/DF), Erick Martins Baptista (OAB 13099/MS), Ana Carla Saisi Mateussi (OAB 394213/SP), Thainá Galhardo (OAB 498177/SP) Processo 0009785-35.2008.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Município de Três Lagoas - Reqdo: Espólio Issam Fares - Intimação das partes do inteiro teor da r. Decisão de fls. 688/692: "(...) 1. Intimação das partes e arrematantes para apresentarem insurgências quanto a constituição de caução. De início, destaca-se que o bem também foi arrematado pelo sr. Antônio Timóteo Costa, considerando a oferta em conjunto dos lances, como já decidido por este Juízo (fls. 599/600 – item 1). Nesse aspecto, destaca-se que não houve a intimação do segundo arrematante, sr. Antônio Timóteo Costa, que não possui advogado constituído nos autos, uma vez que a procuração de fls. 559/560 está assinada apenas pelo primeiro arrematante, sr. Fernando Costa Rodrigues. Desse modo, tem-se que ainda não há como efetivar a expedição da carta de arrematação. Posto isso, intime-se o segundo arrematante, sr. Antônio Timóteo Costa1 sobre o teor da decisão de fls. 659/663, bem como, querendo, apresentar impugnação no prazo legal de dez dias (art. 903,§§2º e 4º, CPC) (...) 2. Pedido de expedição de alvará em relação ao crédito de natureza alimentar. Inobstante as reiteradas manifestações do credor a fim de obter a transferência do crédito, ressalta-se que as quantias depositadas em juízo poderão ser movimentadas apenas após a decisão do concurso de credores. Explica-se que não se trata de simples decisão nesse feito, de modo que deve ser realizada a identificação dos credores, a classificação dos créditos e a definição das ordens de pagamento, nos termos dos artigos 908 e 909, ambos do Código de Processo Civil (...) Dessse modo, somente após a instauração do concurso de credores, com a oitiva dos demais credores, é que será decidido sobre a natureza de cada uma das verbas e da ordem de levantamento a ser observada, com a satisfação dos respectivos créditos até o esgotamento do montante depositado em juízo. Posto isso, por ora, indefiro o pedido de imediato levantamento/transferência dos valores depositados em subconta judicial. 3. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça O terceiro interessado Erick Martins Baptista, peticionou reiteradamente nos autos às fls. 360/363, 417/420, 461/462, 523, 553, 577/578, 644, 646, 669 e 680/681, no intuito de ver liberado o seu crédito. Nas decisões de fls. 412 e 604, que não foram objeto de recurso, já foi aclarada a necessidade de instauração do incidente de concurso de credores. Assim, embora essa questão já tenha sido esclarecida na decisão de fls. 604, na forma do art. 77, IV, §1o do CPC, ADVIRTO o terceiro interessado em questão que sua conduta, de requerer reiteradamente a liberação do seu crédito nesses autos sem observar o necessário procedimento legal, causa tumulto processual e será punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se. 4. Concurso de credores Por outro lado, uma vez que o auto de arrematação já foi regularmente assinado pelo juiz, pelos arrematantes e pelo leiloeiro, independentemente daqueles que já tiveram ciência por outros meios, intimem-se todos os credores constantes nesses autos para conhecimento e para que tomem as providências que entenderem necessárias, inclusive com a respectiva instauração do incidente de concurso de credores".

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ayrton Pires Maia (OAB 1390/MS), Ruvoney da Silva Otero (OAB 4439/MS), João Afonso Gaspary Silveira (OAB 14097/DF), Erick Martins Baptista (OAB 13099/MS), Ana Carla Saisi Mateussi (OAB 394213/SP), Thainá Galhardo (OAB 498177/SP) Processo 0009785-35.2008.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Município de Três Lagoas - Reqdo: Espólio Issam Fares - Intimação das partes do inteiro teor da r. Decisão de fls. 599/606: "(...) 1. Petição do Arrematante de fls. 579/585 (...) Logo, evidente que a alienação não considerou a metragem como fator preponderante, além do que, conforme o § 1º do artigo 500 do Código Civil acima mencionado, analogamente utilizado para a hipótese do leilão em destaque, presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, ressalvado ao comprador/arrematante, querendo, o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio, o que aparentemente não é a situação em comento. De mais a mais, depreende-se dos documentos acostados aos autos que o bem foi arrematado conforme as informações e os valores que constaram no edital, logo, o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, vislumbrando-se que a venda foi realizada na modalidade "ad corpus" e se assim é, não há se falar em abatimento do preço, nos termos do artigo 500, § 3º, do Código Civil. Destarte, indefiro o pedido do Arrematante, nesse ponto, por não existir vício apto a incorrer na alteração das condições do preço negociado. 1.2 Retificação do Auto de Arrematação para constar aquisição unilateral (...) Diante desse cenário, retifique-se o auto de arrematação para constar a aquisição unilateral do Arrematante por força do regime de casamento cuidar-se da separação total de bens. 1.3 Aquisição/arrematação conjunta com Antônio Timoteo Costa No que diz respeito à alegação do Arrematante de que por inconsistência técnica não foi possível acrescer no auto de arrematação o coadquirente, é matéria que deve ser submetida previamente à apreciação do Leiloeiro. Sendo assim, intime-se o Leiloeiro para que se manifeste sobre a alegação do arrematante Fernando Costa Rodrigues, no prazo de quinze dias, esclarecendo os fatos narrados, bem como promovendo a retificação do auto de arrematação, se for o caso. 2. Petições do advogado Erick Martins Baptista de fls. 461/462, 523, 553 e 577/578 (...) Logo, no momento oportuno, após a regular finalização da arrematação, o que ainda sequer encontra-se concluída (está imperfeita e inacabada), será instaurado o concurso singular de credores, que tem como função a determinação de uma ordem de preferência entre os credores para o recebimento do dinheiro resultado da expropriação. Por isso, mesmo compreendendo a urgência do causídico em receber seus honorários tão esperados, infelizmente anoto que os diversos peticionamentos nesse sentido causam apenas manifesto tumulto processual (art. 80, IV, CPC), o que procrastina ainda mais o normal andamento dos autos, sujeitando-se, inclusive, de penalidade nos termos do art. 77, IV, § 2º, do CPC. 3. Petição de Clever Greco Magalhães de fls. 476/477 (...) De qualquer forma, não se identifica qualquer prejuízo ao peticinante Clever Greco Magalhães com a alienação/arrematação do imóvel objeto do direito de superfície, porquanto este encontra-se devidamente assegurado pela escritura pública até o termo final estabelecido pelas partes que a firmaram. Nesse diapasão, não se tratando de parte processual, sequer terceiro interessado, indefiro integralmente a petição de fls. 476/477. 4. Petição do Exequente de fls. 572/573 (...) Tendo em vista que há incorreções a serem corrigidas pelo leiloeiro concernentes ao auto de arrematação, bem como esclarecimentos a serem prestados, indefiro o pedido de homologação e expedição da carta de arrematação. De qualquer forma, considerando a natureza jurídica dos diversos créditos que se encontram averbados na matrícula do imóvel, oportunamente deverá ser instaurado concurso singular de credores, em obediência ao disposto no artigo 908, § 2º, do Código de Processo Civil. Por ora, portanto, será resolvida a regularidade do auto de arrematação para posterior deliberação sobre as demais matérias e fases processuais. (...)".

07/02/2025, 00:00

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