Execução de Título Extrajudicial 0009785-35.2008.8.12.0021 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0009785-35.2008.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ayrton Pires Maia (OAB 1390/MS), Ruvoney da Silva Otero (OAB 4439/MS), João Afonso Gaspary Silveira (OAB 14097/DF), Erick Martins Baptista (OAB 13099/MS), Ana Carla Saisi Mateussi (OAB 394213/SP), Thainá Galhardo (OAB 498177/SP) Processo 0009785-35.2008.8.12.0021 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Município de Três Lagoas - Reqdo: Espólio Issam Fares - Intimação das partes do inteiro teor da r. Decisão de fls. 599/606: "(...) 1. Petição do Arrematante de fls. 579/585 (...) Logo, evidente que a alienação não considerou a metragem como fator preponderante, além do que, conforme o § 1º do artigo 500 do Código Civil acima mencionado, analogamente utilizado para a hipótese do leilão em destaque, presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, ressalvado ao comprador/arrematante, querendo, o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio, o que aparentemente não é a situação em comento. De mais a mais, depreende-se dos documentos acostados aos autos que o bem foi arrematado conforme as informações e os valores que constaram no edital, logo, o imóvel foi vendido como coisa certa e discriminada, vislumbrando-se que a venda foi realizada na modalidade "ad corpus" e se assim é, não há se falar em abatimento do preço, nos termos do artigo 500, § 3º, do Código Civil. Destarte, indefiro o pedido do Arrematante, nesse ponto, por não existir vício apto a incorrer na alteração das condições do preço negociado. 1.2 Retificação do Auto de Arrematação para constar aquisição unilateral (...) Diante desse cenário, retifique-se o auto de arrematação para constar a aquisição unilateral do Arrematante por força do regime de casamento cuidar-se da separação total de bens. 1.3 Aquisição/arrematação conjunta com Antônio Timoteo Costa No que diz respeito à alegação do Arrematante de que por inconsistência técnica não foi possível acrescer no auto de arrematação o coadquirente, é matéria que deve ser submetida previamente à apreciação do Leiloeiro. Sendo assim, intime-se o Leiloeiro para que se manifeste sobre a alegação do arrematante Fernando Costa Rodrigues, no prazo de quinze dias, esclarecendo os fatos narrados, bem como promovendo a retificação do auto de arrematação, se for o caso. 2. Petições do advogado Erick Martins Baptista de fls. 461/462, 523, 553 e 577/578 (...) Logo, no momento oportuno, após a regular finalização da arrematação, o que ainda sequer encontra-se concluída (está imperfeita e inacabada), será instaurado o concurso singular de credores, que tem como função a determinação de uma ordem de preferência entre os credores para o recebimento do dinheiro resultado da expropriação. Por isso, mesmo compreendendo a urgência do causídico em receber seus honorários tão esperados, infelizmente anoto que os diversos peticionamentos nesse sentido causam apenas manifesto tumulto processual (art. 80, IV, CPC), o que procrastina ainda mais o normal andamento dos autos, sujeitando-se, inclusive, de penalidade nos termos do art. 77, IV, § 2º, do CPC. 3. Petição de Clever Greco Magalhães de fls. 476/477 (...) De qualquer forma, não se identifica qualquer prejuízo ao peticinante Clever Greco Magalhães com a alienação/arrematação do imóvel objeto do direito de superfície, porquanto este encontra-se devidamente assegurado pela escritura pública até o termo final estabelecido pelas partes que a firmaram. Nesse diapasão, não se tratando de parte processual, sequer terceiro interessado, indefiro integralmente a petição de fls. 476/477. 4. Petição do Exequente de fls. 572/573 (...) Tendo em vista que há incorreções a serem corrigidas pelo leiloeiro concernentes ao auto de arrematação, bem como esclarecimentos a serem prestados, indefiro o pedido de homologação e expedição da carta de arrematação. De qualquer forma, considerando a natureza jurídica dos diversos créditos que se encontram averbados na matrícula do imóvel, oportunamente deverá ser instaurado concurso singular de credores, em obediência ao disposto no artigo 908, § 2º, do Código de Processo Civil. Por ora, portanto, será resolvida a regularidade do auto de arrematação para posterior deliberação sobre as demais matérias e fases processuais. (...)".

07/02/2025, 00:00

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