Cumprimento de sentença 0809147-75.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809147-75.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 16:46

Trânsito em julgado

04/08/2025, 16:45

Ato ordinatório

02/07/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 13:41

Publicação

19/06/2025, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE) Processo 0809147-75.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Elektro Redes S.A. - Intimação da parte executada do inteiro teor da r. Sentença de fl. 861: "1. Expeça-se alvará de transferência da quantia atualizada depositada por Elektro Redes S.A. às fl. 702 e 786 em favor do Município de Três Lagoas referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, na conta bancária indicada à fl. 780. 2. Sem prejuízo, no que tange ao valor restante disponível em subconta, depositado na fase de conhecimento para suspensão da exigibilidade do crédito (fls. 148, 154/155), expeça-se guia de levantamento/transferência em favor do Município de Três Lagoas, observando os dados bancários indicados à fl. 690, conforme já determinado no item 4 do despacho de fls. 694/695. 3. Após a transferência, considera-se solvida a obrigação e, com base nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto este cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, observadas as formalidades legais (...)" BEM COMO acerca do extrato de fls. 868/869 dos autos.

19/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 13:42

Ato ordinatório

17/06/2025, 13:40

Ato ordinatório

17/06/2025, 13:34

Ato ordinatório

17/06/2025, 13:33

Ato ordinatório

16/06/2025, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 15:17

Documentos

Intimação

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE) Processo 0809147-75.2022.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Elektro Redes S.A. - Vistos, etc. 1. Diante do pedido de cumprimento de sentença apresentado, nos termos do artigo 103, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS, proceda-se a evolução de classe no SAJ, adequando o valor da causa e regularizando, se for o caso, os polos processuais das Partes. 2. Intime-se a parte Executada para, nos termos do art. 523, caput, do CPC, voluntariamente efetuar o pagamento do devido no prazo de 15 (quinze) dias, caso esse no qual ficará isenta de multa e honorários advocatícios da execução. Deverá ainda constar da intimação que transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário do débito, inicia-se a partir do primeiro dia útil seguinte o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para que apresente, nos próprios autos, Impugnação (art. 525, caput, do CPC). Atente-se o Devedor que a apresentação de Impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive de expropriação, sendo que a atribuição de efeito suspensivo à impugnação dependerá de requerimento e garantia do juízo com penhora, caução ou depósito e desde que os fundamentos sejam relevantes e demonstre a parte devedora que o prosseguimento da execução possa causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6º, do CPC). Observe a Serventia que esta intimação deve ser feita na pessoa do Advogado da parte executada, pelo Diário de Justiça, salvo se decorrido mais de 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o cumprimento, hipótese em que a intimação será feita na pessoa do(a) Executado(a), por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, consoante art. 513, § 4º, do CPC. 2. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem o pagamento do devido, intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado do devido, acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de cumprimento de sentença (art. 523, § 1º, do CPC). Observe-se que no caso de pagamento parcial a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). 3. Com o cálculo e desde que não atribuído efeito suspensivo à Impugnação (art. 525, § 6º do CPC), venham conclusos para a tentativa de penhora via Sisbajud, sendo que do ato será o(a) Executado(a) intimado(a) para se manifestar, querendo, em 05 (cinco) dias, na forma do § 3º do art. 854, do CPC, não sendo o caso de reabertura do prazo para impugnar. 4. No que tange ao valor disponível em subconta, depositado na fase de conhecimento para suspensão da exigibilidade do crédito (fls. 148, 154/155), expeça-se guia de levantamento/transferência em favor do Município de Três Lagoas, observando os dados bancários indicados à fl. 690.

14/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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