Desapropriação 0809921-08.2022.8.12.0021 - TJMS

Desapropriação 0809921-08.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte autora do inteiro teor da r. Sentença de fls. 455/474: "(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido da presente demanda, para, declarando a perda da propriedade, pelo Autor, da área de 2.205,9940 m² da gleba denominada Quinhão 1, pertencente ao imóvel de matrícula n.º 94.413 do 1º CRI de Três Lagoas MS, condenar o Município de Três Lagoas a pagar-lhe, pela desapropriação indireta descrita no Laudo Pericial de fls. 251/291, indenização no valor de R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais). O valor da indenização deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC no período compreendido entre janeiro de 2023 a 09/09/2025, exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da redação originária do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. A partir de então, a correção monetária observará o IPCA-E/IBGE, na forma do art. 97, § 16-A, do ADCT, com redação dada pela EC n.º 136/2025, incidindo, ainda, juros moratórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Na forma do artigo 29 do Decreto Lei n.º 3.365/41, após o pagamento da devida indenização, já tendo o Requerido emitido-se na posse, valerá esta sentença como título hábil para a transcrição no Cartório de Registro de Imóveis. Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, os ônus serão divididos na proporção de 80% para o Requerido e 20% para o Requerente. Dito isso, observando-se que a Fazenda Pública é isenta das custas, fixo os honorários advocatícios, seguindo os parâmetros previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, incisos I, do Código de Processo Civil e dispositivos do DL n.º 3.365/41, no montante de 5% sobre o valor da indenização. (...) Considerando que o Autor adiantou 50% dos honorários periciais, quantia já levantada pelo Perito, determino que, após o trânsito em julgado, seja expedida ROPV em desfavor do Requerido para pagamento da parcela remanescente da verba pericial. Determino, ainda, que o Requerido ressarça ao Requerente o valor depositado a maior, correspondente a 30% dos honorários periciais, equivalente à diferença entre o montante efetivamente adiantado pelo Autor (50%) e a parcela que lhe incumbia suportar em razão da sucumbência (20%)(...)".

13/05/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(252)