Usucapião 0800637-42.2014.8.12.0025 - TJMS

Usucapião 0800637-42.2014.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880972/MS (2025/0086033-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DOUGLAS DE OLIVEIRA MENDES AGRAVANTE: JAMILE APARECIDA PERPETUA PEREIRA MENDES ADVOGADO: EMMANUEL OLEGARIO MACEDO - MS013088 AGRAVADO: ZENILDO PEREIRA DANTAS AGRAVADO: VERA LUCIA MULLER DANTAS AGRAVADO: VIVIANE MULLER DANTAS AGRAVADO: ROBSON AUGUSTO MULLER DANTAS AGRAVADO: CRISTIANE MULLER DANTAS ADVOGADO: JORGE LUIZ MARTINS PEREIRA - MS006972 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JAMILE APARECIDA PERPETUA PEREIRA MENDES e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Douglas de Oliveira Mendes Advogado: Emmanuel Olegário Macedo (OAB: 13088/MS) Embargante: Jamile Aparecida Perpetua Pereira Mendes Advogado: Emmanuel Olegário Macedo (OAB: 13088/MS) Embargado: Zenildo Pereira Dantas RepreLeg: Viviane Muller Dantas Repre. Legal: Robson Augusto Muller Dantas RepreLeg: Cristiane Müller Dantas (OAB: 7812/MS) Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS) Advogado: Jorge Luiz Martins Pereira (OAB: 6972/MS) Embargada: Vera Lucia Muller Dantas Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS) Advogado: Jorge Luiz Martins Pereira (OAB: 6972/MS) Interessado: Tv Bauru Ltda Advogado: Orlando Silveira Martins Junior (OAB: 47037/SP) Advogado: Vinicius Tomazini Martins (OAB: 225918/SP) Confrontante: Condomínio Nasa Park Confrontante: Admilson Azevedo dos Santos Confte: Mariza Arruda dos Santos Confrontante: Ednilson de Arruda Santos DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Confte: Ariane da Silva Borges Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO ORIGINÁRIO - AÇÃO ORIGINÁRIA EM QUE OS RECORRIDOS OBTIVERAM O RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE - PRETENSÃO DE REDISCUTIR ELEMENTOS SOBRE A CONFIGURAÇÃO DA ALEGADA POSSE MANSA E PACÍFICA, JUSTO TÍTULO, ALÉM DE VALORAÇÃO DE PROVAS SOBRE O ANIMUS DOMINI SOBRE O BEM IMÓVEL - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO - NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E PORMENORIZADA SOBRE TODOS OS PONTOS, ARGUMENTOS, JULGADOS E DISPOSITIVOS LEGAIS, QUANDO O ACÓRDÃO JÁ CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800637-42.2014.8.12.0025/50000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

30/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para ciência da expedição do Mandado, f. 1374. bem como seu encaminhamento por e-mail.

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