Execução de Título Extrajudicial 0802306-34.2016.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802306-34.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 1. Fl. 755: Não tendo sido cancelada a ordem de bloqueio com a imediata restituição dos valores bloqueados pelo SISBAJUD pertencentes ao executado Adezilto Marcos da Silva, nos termos da determinação de fl. 686, e considerando que o(s) valor(es) bloqueado(s) já se encontra(m) em subconta desta execução (fl.756/757), expeça-se guia de levantamento e/ou de transferência em atendimento ao pedido de fl.77, diante dos poderes contidos na procuração de fl 578. 2. Fls. 806/808: Trata-se de pedido de levantamento das quantias de R$ 1.350,00 e R$ 12,19, bloqueadas pelo sistema SISBAJUD, em 23/janeiro e 24/fevereiro do ano em curso, em conta nº 77118573-1, Agência nº 0001, de titularidade da executada Maria Célia Montalvão junto a Nu Pagamentos S/A, por se tratar de verba de natureza alimentar oriunda de seu trabalho de esteticista (fls. 552/554 e 806/808). Pela decisão de fls. 677/687 foi pronunciada a prescrição do direito de ação e julgada extinta a execução em relação ao devedor Adezilto Marcos da Silva, prosseguindo a execução apenas contra a executada Maria Célia Montalvão (fls. 686). Desse modo, para, querendo, manifestar-se sobre a impenhorabilidade suscitada e o pedido de imediato desbloqueio dos valores constritos em conta bancária da executada (fls. 806/808), concedo a(o) Credor(a) o prazo de cinco (5) dias.

25/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/05/2026, 01:25

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 01:25

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:29

Expedição de documento (Carta)

26/05/2026, 14:27

Ato ordinatório

21/05/2026, 08:16

Publicação

21/05/2026, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nestes termos, rejeito estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul e, de ofício, acresço à decisão hostilizada a fundamentação acima que, no mais, permanece como lançada, por ausência das hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). Intimem-se.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 18:10

Ato ordinatório

20/05/2026, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:22

Entrega em carga/vista

19/05/2026, 09:22

Ato ordinatório

19/05/2026, 09:20

Recebimento

06/05/2026, 15:44

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Advogada: Claudia Maria Barossi Carlesso (OAB: 14519/MS) Apelada: Maria Célia Montalvão Apelado: Adezilto Marcos da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III, DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA DE ANDAMENTO - ART. 485, § 1º, DO CPC - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 485, III, do CPC, prevê que o Juiz deve julgar o processo, sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. E de acordo com o § 1º do citado dispositivo, "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito" (REsp 1750306/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019) No caso, considerando que a parte autora não foi intimada para dar andamento ao feito, não se caracterizou, assim, o abandono da causa, devendo ser tornada insubsistente a sentença recorrida. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802306-34.2016.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogada: Claudia Maria Barossi Carlesso (OAB: 14519/MS) Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Apelada: Maria Célia Montalvão Apelado: Adezilto Marcos da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III, DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA DE ANDAMENTO - ART. 485, § 1º, DO CPC - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 485, III, do CPC, prevê que o Juiz deve julgar o processo, sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. E de acordo com o § 1º do citado dispositivo, "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito" (REsp 1750306/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019) No caso, considerando que a parte autora não foi intimada para dar andamento ao feito, não se caracterizou, assim, o abandono da causa, devendo ser tornada insubsistente a sentença recorrida. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802306-34.2016.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

05/04/2023, 00:00

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