Apelação Cível 0802306-34.2016.8.12.0002 - TJMS

Apelação Cível 0802306-34.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 1. Fl. 755: Não tendo sido cancelada a ordem de bloqueio com a imediata restituição dos valores bloqueados pelo SISBAJUD pertencentes ao executado Adezilto Marcos da Silva, nos termos da determinação de fl. 686, e considerando que o(s) valor(es) bloqueado(s) já se encontra(m) em subconta desta execução (fl.756/757), expeça-se guia de levantamento e/ou de transferência em atendimento ao pedido de fl.77, diante dos poderes contidos na procuração de fl 578. 2. Fls. 806/808: Trata-se de pedido de levantamento das quantias de R$ 1.350,00 e R$ 12,19, bloqueadas pelo sistema SISBAJUD, em 23/janeiro e 24/fevereiro do ano em curso, em conta nº 77118573-1, Agência nº 0001, de titularidade da executada Maria Célia Montalvão junto a Nu Pagamentos S/A, por se tratar de verba de natureza alimentar oriunda de seu trabalho de esteticista (fls. 552/554 e 806/808). Pela decisão de fls. 677/687 foi pronunciada a prescrição do direito de ação e julgada extinta a execução em relação ao devedor Adezilto Marcos da Silva, prosseguindo a execução apenas contra a executada Maria Célia Montalvão (fls. 686). Desse modo, para, querendo, manifestar-se sobre a impenhorabilidade suscitada e o pedido de imediato desbloqueio dos valores constritos em conta bancária da executada (fls. 806/808), concedo a(o) Credor(a) o prazo de cinco (5) dias.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nestes termos, rejeito estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul e, de ofício, acresço à decisão hostilizada a fundamentação acima que, no mais, permanece como lançada, por ausência das hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). Intimem-se.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso II, c/c 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição do direito de ação e julgo extinta esta Ação de Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente que Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul propôs contra Adezilto Marcos da Silva, com base na Cédula de Crédito Bancário nº B21231379-5. Pela sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da dívida, em proveito dos advogados do devedor, o que faço atenta a pouca complexidade da questão, tempo e trabalho exigidos dos profissionais (cf. Art. 85, §2º, CPC). Providencie, a escrivania, o imediato cancelamento da ordem de bloqueio e a imediata liberação/restituição dos valores bloqueados pelo SISBAJUD pertencentes a Adezilto Marcos da Silva. Intimem-se, prosseguindo a execução apenas contra a devedora MARIA CÉLIA MONTALVÃO. PROVIDENCIE, A ESCRIVANIA, A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA SOBRE O BLOQUEIO DE VALORES, ATRAVÉS DE CARTA COM AR.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Extratos Sisbajud de fls.597-668

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para, querendo, manifestar-se sobre a impenhorabilidade e prescrição intercorrente suscitadas pelo executado Edezilto Marcos da Silva, concedo a(o) Credor(a) o prazo de cinco (05) e quinze (15) dias, respectivamente. Intimem-se. A seu tempo, instruídos com cópia dos extratos retratando o resultado da ordem de bloqueio, retornem.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para, querendo, manifestar-se sobre a impenhorabilidade suscitada, concedo a(o) Credor(a) o prazo de cinco (05) dias. Intimem-se. A seu tempo, instruídos com cópia dos extratos retratando o resultado da ordem de bloqueio, retornem.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico para os devidos fins que a publicação de fls. 526-527 foi expedida em erro, e não há designação de conciliação para estes autos.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Claudia Maria Barossi Carlesso (OAB 14519/MS) Processo 0802306-34.2016.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul - Nesta linha de entendimento, não tendo sido observado o lapso temporal previsto no inciso III, do art. 257, do CPC, reconheço a nulidade da citação e a consequente nulidade dos atos processuais praticados posteriormente. Expeça-se novo edital para citação, com prazo de trinta (30) dias, em conformidade com os termos do despacho inicial. Outrossim, em se tratando de comarca do interior, cuja comunidade tem pouco acesso e/ou interesse em acessar o website do e. TJMS e, nem mesmo, conhece, ainda, a nova sistemática introduzida pelo art. 257 do CPC, determino a publicação do edital, também, em jornal local de ampla circulação, por duas (02) vezes, observando-se o prazo máximo de vinte (20) dias entre a primeira, mencionada no inciso II do referido artigo, a qual deverá ser certificada nos autos pela escrivania, e a última. Intime-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Claudia Maria Barossi Carlesso (OAB 14519/MS) Processo 0802306-34.2016.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul - VISTOS etc. A credora insiste em protelar o cumprimento das providências necessárias ao andamento do feito, terminando por prejudicar-se. A publicação do edital em jornais de circulação local e por duas vezes, foi expressamente determinada na decisão que deferiu a citação por edital (fl. 353); se desde que proferida aquela decisão, em setembro/2021, não existem mais jornais em circulação na forma física, como só agora se aventa, o cumprimento daquela providência se dará mediante a realização das publicações nos jornais de circulação local, em sua forma digital. Finalmente, por óbvio que as publicações às quais a exequente faz referência, porque feitas em momento anterior ao da última publicação do edital no DJ (fl.499), não cumprem a determinação feita pelo juízo e previstas no inciso III e PU do art.257 do CPC. Aguarde-se por trinta dias, findos os quais, sem que a exequente tenha comprovado a publicação "(...) também, em jornal local de ampla circulação, por duas (02) vezes, observando-se o prazo máximo de vinte (20) dias entre a primeira, mencionada no inciso II do referido artigo(...)" e certificado na fl. 499, intime-se-a, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, e também através de seus procuradores, para que o faça, em cinco (05) dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se. Cumpra-se. A seu tempo retornem.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: "determino a publicação do edital, também, em jornal local de ampla circulação e em sua forma física, por duas (02) vezes, observando-se o prazo máximo de vinte (20) dias entre a primeira (12/02/2025) e a última publicação de edital" (conforme fl. 353). Intimação - ADV: Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS), Claudia Maria Barossi Carlesso (OAB 14519/MS) Processo 0802306-34.2016.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul - Ciência à autora da Certidão de fl. 499: " CERTIFICO que o Edital de Citação de fl. 496 foi publicado no Diário de Justiça Eletrônica do dia 12/02/2025 à fl. 25 da Edição 5577 do Caderno de Editais." Intime-se a

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Orlando Ducci Neto (OAB 11448/MS) Processo 0802306-34.2016.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul - Exectdo: Adezilto Marcos da Silva, Maria Célia Montalvão - Indique, a exequente, em dez dias, seu endereço para intimação pessoal, tendo em conta a devolução do AR sob o motivo "mudou-se", sob pena de extinção da ação. Expeça-se novo edital para citação, prosseguindo consoante despachos anteriores (fls. 353 e 428). Intimem-se. A seu tempo retornem.

20/11/2024, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2024, 12:56

Definitivo

28/10/2024, 12:56

Ato ordinatório

28/10/2024, 10:02

Ato ordinatório

03/10/2024, 22:06

Documentos

Intimação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Advogada: Claudia Maria Barossi Carlesso (OAB: 14519/MS) Apelada: Maria Célia Montalvão Apelado: Adezilto Marcos da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III, DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA DE ANDAMENTO - ART. 485, § 1º, DO CPC - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 485, III, do CPC, prevê que o Juiz deve julgar o processo, sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. E de acordo com o § 1º do citado dispositivo, "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito" (REsp 1750306/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019) No caso, considerando que a parte autora não foi intimada para dar andamento ao feito, não se caracterizou, assim, o abandono da causa, devendo ser tornada insubsistente a sentença recorrida. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802306-34.2016.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogada: Claudia Maria Barossi Carlesso (OAB: 14519/MS) Advogado: Orlando Ducci Neto (OAB: 11448/MS) Apelada: Maria Célia Montalvão Apelado: Adezilto Marcos da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III, DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA DE ANDAMENTO - ART. 485, § 1º, DO CPC - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 485, III, do CPC, prevê que o Juiz deve julgar o processo, sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. E de acordo com o § 1º do citado dispositivo, "Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias". De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito" (REsp 1750306/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019) No caso, considerando que a parte autora não foi intimada para dar andamento ao feito, não se caracterizou, assim, o abandono da causa, devendo ser tornada insubsistente a sentença recorrida. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802306-34.2016.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

05/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Extratos Sisbajud de fls.597-668

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para, querendo, manifestar-se sobre a impenhorabilidade suscitada, concedo a(o) Credor(a) o prazo de cinco (05) dias. Intimem-se. A seu tempo, instruídos com cópia dos extratos retratando o resultado da ordem de bloqueio, retornem.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico para os devidos fins que a publicação de fls. 526-527 foi expedida em erro, e não há designação de conciliação para estes autos.

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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