Cumprimento de sentença 0809188-41.2018.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809188-41.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Milton Batista Pedreira (OAB 7522/MS), Milton Batista Pedreira Junior (OAB 13795/MS), Aldo Mário de Freitas Lopes (OAB 2679/MS), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB 9983/MS) Processo 0809188-41.2018.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Milton Batista Pedreira, Milton Batista Pedreira Junior, Milton Batista Pedreira Junior, Milton Batista Pedreira Junior, Milton Batista Pedreira Junior - Exectdo: Bunge Fertilizantes S/A - SENT parte dispositiva...Ante o exposto, converto a indisponibilidade do numerário bloqueado via SISBAJUD em conta bancária de titularidade da parte executada, no valor total de R$ 6.513,23 (seis mil quinhentos e treze reais e vinte e três centavos), em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Determino a transferência do numerário para a Conta Única do TJMS. De outro lado, tendo em vista que a quantia penhorada é apta a quitar integralmente o débito exequendo e com fulcro nos arts. 924, II e 925, e 513, todos do Código de Processo Civil, extingo o processo relativamente a estes autos de cumprimento de sentença. Diante do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor do excesso exigido, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo advogado da parte executada, bem como a simplicidade da matéria (CPC, § 2° do artigo 85). Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se em favor da (s) parte(s) credora(s), na pessoa de seu(s) advogado-a(s), desde que tenha(m) poderes especiais e expressos para tanto, guia eletrônica de levantamento ou transferência bancária, do valor de R$ 6.513,23 (seis mil quinhentos e treze reais e vinte e três centavos), com os rendimentos que houver. Por sua vez, proceda-se a imediata restituição da indisponibilidade excessiva em favor da parte executada. Levante(m)-se esta serventia judicial eventual(ais) penhora(s), bem como eventual restrição judicial, imposta por determinação deste juízo, pelo sistema SERASAJUD, juntando-se aos autos o(s) espelho(s) respectivo(s). A inexistência de eventual inscrição, por sua vez, deverá ser certificada nos autos. Eventuais custas processuais (se houver) estão a cargo da parte executada, e deverão ser recolhidas no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. P. R. Intime(m)-se e, recolhidas, pela(s) parte(s) executada, em cinco dias, eventuais custas processuais, ou inscritas em dívida ativa, arquivem-se os autos, procedidas às necessárias anotações e comunicações.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executado: através de seu procurador, se o tiver constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), atentando-se ainda para o disposto no art. 513, §4º, do CPC; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando, pessoalmente citado, não houver constituído procurador nos autos principais (art. 513, §2º, II, do CPC); por meio eletrônico, quando, citado na forma do art. 246, §1º, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, III, do CPC); e, finalmente, por edital, quando desta forma citado nos autos principais tendo neles permanecido revel (art. 513, §2º, IV, do CPC), para que pague o débito, no prazo de quinze dias, acrescidos de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do novel Código de Processo Civil. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Não havendo pagamento no prazo, penhore-se e avalie-se o bem indicado pela parte requerente (ou tantos quanto bastem para a integral satisfação do débito), procedendo-se às respectivas remoção e depósito em favor do credor. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, Intimação - ADV: Milton Batista Pedreira (OAB 7522/MS), Milton Batista Pedreira Junior (OAB 13795/MS), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP) Processo 0809188-41.2018.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Milton Batista Pedreira, Milton Batista Pedreira Junior, Milton Batista Pedreira Junior, Milton Batista Pedreira Junior, Milton Batista Pedreira Junior - Exectdo: Bunge Fertilizantes S/A - Vistos etc., Recebo o cumprimento de sentença apresentado às pp. 496/499. Promova esta serventia judicial a evolução da classe do processo (se ainda não o fez), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais (§1º do art. 103 do CNCGJ). Intime-se o intime-se, se houver, o cônjuge ou convivente da parte requerida, cabendo ao sr. Oficial de Justiça diligenciar por tais informações, certificando o ocorrido. Independentemente da determinação supra, cientifique-se o executado, ainda, que, transcorrido o prazo de quinze dias supra mencionado, não havendo o pagamento voluntário, inicia-se de pronto e independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de quinze dias para, querendo, apresente sua impugnação (NCPC, art. 525, caput). Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Milton Batista Pedreira (OAB 7522/MS), Aldo Mário de Freitas Lopes (OAB 2679/MS), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB 9983/MS) Processo 0809188-41.2018.8.12.0002 - Embargos à Execução - Embargte: José Ferreira da Silva - Embargdo: Bunge Fertilizantes S/A - Ante ao exposto, julgo procedentes os presentes embargos, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel penhorado nos autos da execução em apenso, constituído pela área de 45 (quarenta e cinco) hectares e 9.800 m² (nove mil e oitocentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 65.708, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dourados/MS e, por consequência, declarar a nulidade de referida penhora, e determinar seu levantamento após o trânsito em julgado desta sentença. Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, os quais, tendo em vista que inestimável o proveito econômico com o provimento judicial, uma vez que a embargante não teve qualquer benefício patrimonial imediato, fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação (CPC, §§ 2º e 8º do art. 85). Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, com o trânsito em julgado desta decisão monocrática, translade-se cópia da sentença para os autos da execução em apenso. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações. Dourados(MS), quarta-feira, 26 de junho de 2024.

01/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Cálculo de Liquidação

Todas as movimentações(224)