Cumprimento de sentença 0809188-41.2018.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809188-41.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executado: através de seu procurador, se o tiver constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), atentando-se ainda para o disposto no art. 513, §4º, do CPC; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando, pessoalmente citado, não houver constituído procurador nos autos principais (art. 513, §2º, II, do CPC); por meio eletrônico, quando, citado na forma do art. 246, §1º, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, III, do CPC); e, finalmente, por edital, quando desta forma citado nos autos principais tendo neles permanecido revel (art. 513, §2º, IV, do CPC), para que pague o débito, no prazo de quinze dias, acrescidos de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do novel Código de Processo Civil. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Não havendo pagamento no prazo, penhore-se e avalie-se o bem indicado pela parte requerente (ou tantos quanto bastem para a integral satisfação do débito), procedendo-se às respectivas remoção e depósito em favor do credor. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, Intimação - ADV: Milton Batista Pedreira (OAB 7522/MS), Milton Batista Pedreira Junior (OAB 13795/MS), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP) Processo 0809188-41.2018.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Milton Batista Pedreira, Milton Batista Pedreira Junior, Milton Batista Pedreira Junior, Milton Batista Pedreira Junior, Milton Batista Pedreira Junior - Exectdo: Bunge Fertilizantes S/A - Vistos etc., Recebo o cumprimento de sentença apresentado às pp. 496/499. Promova esta serventia judicial a evolução da classe do processo (se ainda não o fez), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais (§1º do art. 103 do CNCGJ). Intime-se o intime-se, se houver, o cônjuge ou convivente da parte requerida, cabendo ao sr. Oficial de Justiça diligenciar por tais informações, certificando o ocorrido. Independentemente da determinação supra, cientifique-se o executado, ainda, que, transcorrido o prazo de quinze dias supra mencionado, não havendo o pagamento voluntário, inicia-se de pronto e independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de quinze dias para, querendo, apresente sua impugnação (NCPC, art. 525, caput). Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Milton Batista Pedreira (OAB 7522/MS), Aldo Mário de Freitas Lopes (OAB 2679/MS), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB 9983/MS) Processo 0809188-41.2018.8.12.0002 - Embargos à Execução - Embargte: José Ferreira da Silva - Embargdo: Bunge Fertilizantes S/A - Ante ao exposto, julgo procedentes os presentes embargos, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel penhorado nos autos da execução em apenso, constituído pela área de 45 (quarenta e cinco) hectares e 9.800 m² (nove mil e oitocentos metros quadrados), objeto da matrícula nº 65.708, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dourados/MS e, por consequência, declarar a nulidade de referida penhora, e determinar seu levantamento após o trânsito em julgado desta sentença. Como corolário natural da sucumbência integral, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, os quais, tendo em vista que inestimável o proveito econômico com o provimento judicial, uma vez que a embargante não teve qualquer benefício patrimonial imediato, fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação (CPC, §§ 2º e 8º do art. 85). Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, com o trânsito em julgado desta decisão monocrática, translade-se cópia da sentença para os autos da execução em apenso. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações. Dourados(MS), quarta-feira, 26 de junho de 2024.

01/07/2024, 00:00

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