Execução de Título Extrajudicial 0002896-24.2005.8.12.0004 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0002896-24.2005.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Egberto Fantin (OAB 35225/PR), Diego Luiz Pasqualli (OAB 41932/PR), Luiz Alberto Fonseca (OAB 14013/MS) Processo 0002896-24.2005.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sperafico Agroindustrial Ltda - Exectdo: Neri Gallert - Posto isso, homologo a desistência e julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 200, parágrafo único, 485, VIII, e 775, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários. P.R.I. Considerando que o pedido de extinção foi formulado pela própria parte exequente é evidente a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição e levantamento de constrição eventualmente existente. Às providências.

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 20:02

Ato ordinatório

13/02/2025, 07:30

Definitivo

12/02/2025, 16:47

Ato ordinatório

12/02/2025, 16:46

Trânsito em julgado

12/02/2025, 16:46

Recebimento

05/02/2025, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 17:09

Ato ordinatório

05/02/2025, 17:09

Desistência

05/02/2025, 17:08

Conclusão (para julgamento)

27/01/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 10:30

Ato ordinatório

02/12/2024, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Egberto Fantin (OAB 35225/PR), Diego Luiz Pasqualli (OAB 41932/PR), Luiz Alberto Fonseca (OAB 14013/MS) Processo 0002896-24.2005.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sperafico Agroindustrial Ltda - Exectdo: Neri Gallert - Verifica-se que o executado percebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.302,00 (f. 186-187). Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, as verbas salariais são impenhoráveis. Ademais, embora a regra de impenhorabilidade possa ser mitigada, o Superior Tribunal de Justiça entende que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família (REsp 1.582.475/MG). No presente caso, a implementação da penhora de 15% sobre o salário do executado resultaria em um saldo líquido que comprometeria o sustento mínimo do devedor. A efetividade da prestação jurisdicional deve estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se sacrifícios exagerados à parte executada. Observa-se que, na ausência de um parâmetro legal específico, considera-se razoável que a penhora não limite o executado a um saldo mensal inferior a valores mínimos suficientes para a subsistência digna. Neste caso, o desconto requerido afrontaria a dignidade e a subsistência do devedor. Dessa forma, com fundamento no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e considerando os elementos que evidenciam que a constrição, mesmo que em percentual de 15%, prejudicaria a dignidade da parte executada e de sua família, indefiro o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário do executado. Intime-se a parte exequente para que atualize o valor do débito e indique outros bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Se transcorrer o prazo sem manifestação, determino a suspensão da execução e a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, advertindo a parte exequente de que, ultrapassado o prazo de um ano sem movimentação, será iniciada a contagem da prescrição intercorrente. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências.

02/12/2024, 00:00

Publicação

29/11/2024, 20:01

Documentos

Intimação

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Egberto Fantin (OAB 35225/PR), Diego Luiz Pasqualli (OAB 41932/PR), Luiz Alberto Fonseca (OAB 14013/MS) Processo 0002896-24.2005.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sperafico Agroindustrial Ltda - Exectdo: Neri Gallert - Verifica-se que o executado percebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.302,00 (f. 186-187). Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, as verbas salariais são impenhoráveis. Ademais, embora a regra de impenhorabilidade possa ser mitigada, o Superior Tribunal de Justiça entende que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família (REsp 1.582.475/MG). No presente caso, a implementação da penhora de 15% sobre o salário do executado resultaria em um saldo líquido que comprometeria o sustento mínimo do devedor. A efetividade da prestação jurisdicional deve estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se sacrifícios exagerados à parte executada. Observa-se que, na ausência de um parâmetro legal específico, considera-se razoável que a penhora não limite o executado a um saldo mensal inferior a valores mínimos suficientes para a subsistência digna. Neste caso, o desconto requerido afrontaria a dignidade e a subsistência do devedor. Dessa forma, com fundamento no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e considerando os elementos que evidenciam que a constrição, mesmo que em percentual de 15%, prejudicaria a dignidade da parte executada e de sua família, indefiro o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário do executado. Intime-se a parte exequente para que atualize o valor do débito e indique outros bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Se transcorrer o prazo sem manifestação, determino a suspensão da execução e a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, advertindo a parte exequente de que, ultrapassado o prazo de um ano sem movimentação, será iniciada a contagem da prescrição intercorrente. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências.

02/12/2024, 00:00

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