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Intimação
Intimação -
Vistos. Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos da Instância Superior. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Às providências.
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Intimação
Intimação -
Vistos. Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos da Instância Superior. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Às providências.
12/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
11/03/2026, 07:31
Expedição de documento (Certidão)
10/03/2026, 07:52
Expedição de documento (Outros documentos)
10/03/2026, 07:51
Expedição de documento (Certidão)
10/03/2026, 07:45
Expedição de documento (Outros documentos)
10/03/2026, 07:45
Entrega em carga/vista
10/03/2026, 07:45
Ato ordinatório
10/03/2026, 07:45
Mero expediente
09/03/2026, 22:07
Conclusão (para despacho)
09/03/2026, 19:01
Reativação
09/03/2026, 13:21
Reativação
09/03/2026, 13:21
Trânsito em julgado
09/03/2026, 12:00
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Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - CABIMENTO - DIREITO À SAÚDE - VALOR INESTIMÁVEL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO ESTATAL CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO AUTORAL ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto da Juíza Denize de Barros Dodero, vencidos parcialmente o Relator e o 1º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
09/12/2025, 00:00
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Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
29/07/2025, 00:00
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Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
28/07/2025, 00:00
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Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
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Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
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Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
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Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
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Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
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Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
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Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
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Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
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Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
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Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
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Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
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Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
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Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
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Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
28/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
28/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
28/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS)
Apelante: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelada: Marlene Gomes Vilela Sant'ana Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS)
Apelado: Município de Camapuã Proc. Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS)
Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800136-96.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des. João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã
28/07/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
24/07/2025, 17:03
Remessa (em grau de recurso)
24/07/2025, 17:03
Remessa (em grau de recurso)
24/07/2025, 17:03
Ato ordinatório
17/07/2025, 18:45
Petição (Contra-razões)
16/07/2025, 09:06
Ato ordinatório
15/07/2025, 16:44
Petição (Contra-razões)
09/07/2025, 11:32
Expedição de documento (Certidão)
30/06/2025, 13:04
Expedição de documento (Outros documentos)
30/06/2025, 13:04
Entrega em carga/vista
30/06/2025, 13:03
Expedição de documento (Certidão)
30/06/2025, 13:00
Expedição de documento (Outros documentos)
30/06/2025, 12:59
Petição (Petição (outras))
20/06/2025, 14:31
Petição (Contra-razões)
20/06/2025, 14:00
Publicação
28/05/2025, 04:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Marlene Gomes Vilela Sant'ana - Intimação do recurso de apelação, f. 169/176 e para, querendo, apresentar contrarrazões.
Intimação - ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800136-96.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível -
28/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/05/2025, 07:32
Ato ordinatório
27/05/2025, 03:35
Recebimento
23/05/2025, 17:42
Mero expediente
23/05/2025, 17:42
Conclusão (para despacho)
23/05/2025, 16:53
Petição (Petição (outras))
27/03/2025, 08:31
Ato ordinatório
17/03/2025, 07:28
Petição (Apelação)
17/02/2025, 17:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Autora: Marlene Gomes Vilela Sant'ana -
Intimação - ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800136-96.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 38/42, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, determinando que o Município de Camapuã/MS e o Estado de Mato Grosso do Sul, solidariamente, providenciem o procedimento cirúrgico de videoartroscopia e reconstrução do manguito ombro direito, incluído tratamento médico e fisioterápico posterior, porém o atendimento deverá dar-se em serviço de referência em cirurgia ortopédica da rede pública, cabendo aos requeridos providenciarem a inserção do pedido de vaga no Sistema Central de Regulação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, e oferecerem a vaga, efetivamente, no prazo dos 60 (sessenta) dias subsequentes e, caso não haja vaga na rede pública, que forneçam o atendimento privado, arcando com todos os custos, sob pena de sequestro de verba pública necessária ao cumprimento da obrigação, sob pena de bloqueio de verba pública.
14/02/2025, 00:00
Publicação
13/02/2025, 20:05
Ato ordinatório
13/02/2025, 07:32
Expedição de documento (Certidão)
12/02/2025, 10:03
Expedição de documento (Outros documentos)
12/02/2025, 10:03
Entrega em carga/vista
12/02/2025, 10:02
Expedição de documento (Certidão)
12/02/2025, 10:02
Expedição de documento (Outros documentos)
12/02/2025, 10:00
Ato ordinatório
12/02/2025, 09:58
Ato ordinatório
12/02/2025, 08:34
Recebimento
05/02/2025, 18:36
Expedição de documento (Certidão)
05/02/2025, 18:36
Ato ordinatório
05/02/2025, 18:36
Conclusão (para despacho)
05/02/2025, 11:11
Petição (Replica)
10/12/2024, 17:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Marlene Gomes Vilela Sant'ana - Sobre a contestação, f. 126/135, diga a parte autora em 15 dias.
Intimação - ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800136-96.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível -
29/11/2024, 00:00
Publicação
28/11/2024, 20:07
Ato ordinatório
28/11/2024, 07:33
Ato ordinatório
27/11/2024, 08:48
Petição (Contestação)
24/10/2024, 11:32
Ato ordinatório
21/10/2024, 02:43
Ato ordinatório
10/10/2024, 09:20
Ato ordinatório
09/10/2024, 19:00
Decurso de Prazo
27/09/2024, 01:13
Ato ordinatório
12/09/2024, 18:27
Documento (Certidão)
12/09/2024, 18:26
Documento (Mandado)
12/09/2024, 18:26
Petição (Petição (outras))
11/09/2024, 13:34
Expedição de documento (Mandado)
10/09/2024, 20:33
Remessa (outros motivos)
10/09/2024, 19:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autora: Marlene Gomes Vilela Sant'ana -
Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Municipio de Camapuã - Decido. Sendo tempestivo, conheço destes embargos, e dou-lhe provimento, para sanando a contradição apontada, tornar sem efeito a sentença proferida às fls. 87/90, determinando seja promovida a regularização do cadastro processual, nos termos da decisão de fls. 74/75. Na sequência,
Intimação - ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800136-96.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - cite-se/Intime-se o Município de Camapuã para apresentação de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como para cumprimento da decisão de antecipação de tutela de fls. 30/33.
10/09/2024, 00:00
Publicação
09/09/2024, 20:06
Ato ordinatório
09/09/2024, 07:33
Ato ordinatório
09/09/2024, 06:16
Expedição de documento (Certidão)
09/09/2024, 06:13
Expedição de documento (Outros documentos)
09/09/2024, 06:12
Entrega em carga/vista
09/09/2024, 06:12
Expedição de documento (Certidão)
09/09/2024, 06:12
Expedição de documento (Outros documentos)
09/09/2024, 06:11
Ato ordinatório
09/09/2024, 06:05
Recebimento
03/09/2024, 11:46
Expedição de documento (Certidão)
03/09/2024, 11:46
Ato ordinatório
03/09/2024, 11:46
Acolhimento de Embargos de Declaração
03/09/2024, 11:46
Conclusão (para julgamento)
19/08/2024, 09:48
Petição (Impugnação aos embargos)
12/08/2024, 17:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Marlene Gomes Vilela Sant'ana -
Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Municipio de Camapuã - Manifestar-se sobre os embargos de declaração, f. 101/105.
Intimação - ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800136-96.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível -
05/08/2024, 00:00
Publicação
02/08/2024, 20:05
Ato ordinatório
02/08/2024, 07:32
Ato ordinatório
02/08/2024, 06:27
Petição (Embargos de declaração)
22/07/2024, 21:01
Recebimento
08/07/2024, 14:02
Petição (Petição (outras))
08/07/2024, 14:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Marlene Gomes Vilela Sant'ana -
Intimação - ADV: Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS) Processo 0800136-96.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível -
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para confirmar a tutela antecipada concedida às f. 30/33, devendo a parte ré providenciar o necessário para realização da cirurgia.
08/07/2024, 00:00
Publicação
05/07/2024, 20:06
Ato ordinatório
05/07/2024, 07:32
Expedição de documento (Certidão)
05/07/2024, 07:01
Expedição de documento (Outros documentos)
05/07/2024, 07:00
Expedição de documento (Certidão)
05/07/2024, 06:51
Expedição de documento (Outros documentos)
05/07/2024, 06:51
Entrega em carga/vista
05/07/2024, 06:51
Ato ordinatório
05/07/2024, 06:49
Recebimento
07/06/2024, 16:40
Expedição de documento (Certidão)
07/06/2024, 16:40
Ato ordinatório
07/06/2024, 16:40
Procedência
07/06/2024, 16:40
Conclusão (para despacho)
04/06/2024, 10:37
Expedição de documento (Certidão)
04/06/2024, 10:33
Ato ordinatório
04/06/2024, 10:33
Petição (Petição (outras))
09/05/2024, 17:33
Ato ordinatório
25/04/2024, 07:47
Recebimento
17/04/2024, 09:01
Petição (Petição (outras))
17/04/2024, 09:01
Publicação
16/04/2024, 20:05
Ato ordinatório
16/04/2024, 07:31
Expedição de documento (Certidão)
16/04/2024, 07:13
Ato ordinatório
16/04/2024, 07:13
Expedição de documento (Certidão)
16/04/2024, 07:11
Expedição de documento (Outros documentos)
16/04/2024, 07:11
Entrega em carga/vista
16/04/2024, 07:11
Ato ordinatório
16/04/2024, 07:10
Outras Decisões
12/04/2024, 19:56
Conclusão (para despacho)
11/04/2024, 09:04
Petição (Replica)
03/04/2024, 22:01
Ato ordinatório
21/03/2024, 07:17
Documento (Aviso de recebimento (AR))
18/03/2024, 11:39
Ato ordinatório
12/03/2024, 17:30
Publicação
08/03/2024, 20:05
Ato ordinatório
08/03/2024, 07:31
Ato ordinatório
08/03/2024, 06:23
Petição (Contestação)
26/02/2024, 11:33
Publicação
23/02/2024, 20:07
Ato ordinatório
23/02/2024, 07:33
Expedição de documento (Carta)
22/02/2024, 18:10
Expedição de documento (Certidão)
22/02/2024, 09:44
Ato ordinatório
22/02/2024, 08:18
Expedição de documento (Carta)
22/02/2024, 08:15
Expedição de documento (Outros documentos)
22/02/2024, 08:15
Entrega em carga/vista
22/02/2024, 08:14
Expedição de documento (Certidão)
22/02/2024, 08:14
Expedição de documento (Outros documentos)
22/02/2024, 08:14
Entrega em carga/vista
22/02/2024, 08:14
Ato ordinatório
22/02/2024, 08:12
Recebimento
21/02/2024, 20:15
Antecipação de tutela
21/02/2024, 20:15
Conclusão (para decisão)
20/02/2024, 05:46
Recebimento
15/02/2024, 18:30
Documento (Outros documentos)
15/02/2024, 18:30
Remessa (outros motivos)
06/02/2024, 05:49
Recebimento
01/02/2024, 08:53
Requisição de Informações
01/02/2024, 08:53
Conclusão (para decisão)
31/01/2024, 18:24
Ato ordinatório
31/01/2024, 07:07
Ato ordinatório
31/01/2024, 07:07
Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)