Procedimento Comum Cível 0801053-02.2016.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

DAMASCENO & DAMASCENO LTDA

Autor

Advogados / Representantes

ADRIANA LAZARI

OAB/MS 7880·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

08/10/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2025, 05:36

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 09:28

Entrega em carga/vista

11/09/2025, 09:28

Trânsito em julgado

11/09/2025, 09:28

Recebimento

19/06/2025, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2025, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 15:37

Entrega em carga/vista

08/04/2025, 15:37

Documento (Ofício)

03/04/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Lazari (OAB 7880/MS) Processo 0801053-02.2016.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Damasceno & Damasceno Ltda - Posto isso, julgo improcedentes os pedidos e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I. Cumpra-se. Oportunamente arquivem-se.

14/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(118)

Definitivo

08/10/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2025, 05:36

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 09:28

Documentos

•14/02/2025, 00:00

Entrega em carga/vista

11/09/2025, 09:28

Trânsito em julgado

11/09/2025, 09:28

Recebimento

19/06/2025, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2025, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 15:37

Entrega em carga/vista

08/04/2025, 15:37

Documento (Ofício)

03/04/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Lazari (OAB 7880/MS) Processo 0801053-02.2016.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Damasceno & Damasceno Ltda - Posto isso, julgo improcedentes os pedidos e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I. Cumpra-se. Oportunamente arquivem-se.

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 20:04

Ato ordinatório

13/02/2025, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 08:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 08:05

Entrega em carga/vista

12/02/2025, 08:05

Ato ordinatório

12/02/2025, 08:03

Recebimento

06/02/2025, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 17:46

Ato ordinatório

06/02/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 07:22

Decurso de Prazo

05/02/2025, 07:05

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Lazari (OAB 7880/MS) Processo 0801053-02.2016.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Damasceno & Damasceno Ltda - Vistos etc. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, na questão submetida a julgamento, estabeleceu a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadana fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Sendo assim, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Às providências.

03/12/2024, 00:00

Publicação

02/12/2024, 20:05

Ato ordinatório

02/12/2024, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2024, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 09:46

Entrega em carga/vista

29/11/2024, 09:46

Ato ordinatório

29/11/2024, 09:45

Recebimento

21/11/2024, 15:13

Mero expediente

21/11/2024, 15:13

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 16:44

Desarquivamento

05/11/2024, 16:43

Provisório

21/08/2019, 17:26

Ato ordinatório

25/07/2019, 11:39

Petição (Petição (outras))

24/07/2019, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2019, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2019, 08:39

Ato ordinatório

18/02/2019, 09:37

Documento (Informações)

18/02/2019, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2019, 09:35

Ato ordinatório

18/02/2019, 09:30

Ato ordinatório

24/10/2018, 02:16

Ato ordinatório

06/07/2018, 01:52

Ato ordinatório

25/01/2018, 09:33

Documento (Informações)

25/01/2018, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2018, 09:29

Ato ordinatório

16/08/2017, 10:32

Recebimento

14/08/2017, 11:11

Petição (Petição (outras))

14/08/2017, 11:11

Publicação

10/08/2017, 20:08

Ato ordinatório

10/08/2017, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2017, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2017, 08:35

Entrega em carga/vista

09/08/2017, 08:35

Ato ordinatório

09/08/2017, 08:34

Recebimento

31/05/2017, 18:15

Mero expediente

31/05/2017, 18:15

Petição (Petição (outras))

12/09/2016, 11:48

Petição (Replica)

12/09/2016, 11:47

Conclusão (para despacho)

09/09/2016, 09:05

Ato ordinatório

08/09/2016, 10:31

Recebimento

07/09/2016, 17:01

Petição (Petição (outras))

07/09/2016, 17:01

Ato ordinatório

29/08/2016, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2016, 09:33

Entrega em carga/vista

25/08/2016, 09:33

Ato ordinatório

25/08/2016, 09:19

Publicação

24/08/2016, 20:04

Ato ordinatório

24/08/2016, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2016, 09:51

Entrega em carga/vista

24/08/2016, 09:51

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/08/2016, 09:49

Documento (Outros documentos)

24/08/2016, 09:48

Documento (Ofício)

24/08/2016, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2016, 09:46

Ato ordinatório

24/08/2016, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2016, 09:37

Ato ordinatório

24/08/2016, 09:36

Ato ordinatório

23/08/2016, 18:49

Ato ordinatório

23/08/2016, 18:44

Recebimento

19/08/2016, 16:29

Petição (Contestação)

19/08/2016, 15:39

Mero expediente

17/08/2016, 15:07

Conclusão (para despacho)

17/08/2016, 13:22

Ato ordinatório

17/08/2016, 07:29

Documento (Ofício)

17/08/2016, 07:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2016, 07:17

Ato ordinatório

12/08/2016, 12:45

Documento (Certidão)

10/08/2016, 16:46

Documento (Mandado)

10/08/2016, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2016, 16:45

Ato ordinatório

05/08/2016, 10:53

Expedição de documento (Ofício)

04/08/2016, 13:54

Ato ordinatório

04/08/2016, 13:54

Ato ordinatório

04/08/2016, 13:49

Ato ordinatório

04/08/2016, 13:48

Ato ordinatório

04/08/2016, 10:08

Expedição de documento (Carta)

03/08/2016, 16:55

Expedição de documento (Mandado)

03/08/2016, 16:54

Ato ordinatório

03/08/2016, 13:03

Ato ordinatório

02/08/2016, 15:48

Recebimento

25/07/2016, 10:14

Antecipação de tutela

21/07/2016, 13:57

Conclusão (para decisão)

21/07/2016, 08:58

Petição (Petição (outras))

20/06/2016, 16:18

Custas

20/06/2016, 12:36

Custas

13/06/2016, 09:39

Conclusão (para despacho)

31/05/2016, 15:56

Custas

31/05/2016, 15:53

Custas

31/05/2016, 15:53

Distribuição (sorteio)

31/05/2016, 15:53

Intimação

•03/12/2024, 00:00