Procedimento Comum Cível 0801053-02.2016.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2016

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

DAMASCENO & DAMASCENO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA LAZARI

OAB/MS 7880·CPF·Representa: Autor

CARLA SOUZA CARDOSO

OAB/MS 4208·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 09:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2025, 09:28

Transitado em Julgado em data

11/09/2025, 09:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/06/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2025, 15:37

Juntada de Ofício

03/04/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 11:32

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 20:04

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 09:28

Documentos

Sentença

•06/02/2025, 17:46

Despacho

•21/11/2024, 15:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2025, 09:28

Transitado em Julgado em data

11/09/2025, 09:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/06/2025, 08:31

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2025, 15:37

Juntada de Ofício

03/04/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 11:32

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 08:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2025, 08:05

Emissão da Relação

12/02/2025, 08:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 17:46

Julgado improcedente o pedido

06/02/2025, 17:46

Registro de Sentença

06/02/2025, 17:46

Conclusos para despacho

05/02/2025, 07:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2025.

05/02/2025, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Lazari (OAB 7880/MS) Processo 0801053-02.2016.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Damasceno & Damasceno Ltda - Vistos etc. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, na questão submetida a julgamento, estabeleceu a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadana fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Sendo assim, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Às providências.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

02/12/2024, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 09:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/11/2024, 09:46

Emissão da Relação

29/11/2024, 09:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 15:13

Conclusos para despacho

05/11/2024, 16:44

Processo sobrestado desarquivado

05/11/2024, 16:43

Processo sobrestado - IRDR

21/08/2019, 17:26

Suspenso em Cartório

25/07/2019, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 18:00

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 08:40

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 08:39

Suspenso em Cartório

18/02/2019, 09:37

Juntada de Informações

18/02/2019, 09:36

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 09:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/02/2019, 09:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2018, 02:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2018, 01:52

Suspenso em Cartório

25/01/2018, 09:33

Juntada de Informações

25/01/2018, 09:30

Expedição de Certidão.

25/01/2018, 09:29

Suspenso em Cartório

16/08/2017, 10:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/08/2017, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2017, 11:11

Publicado ato_publicado em 10/08/2017.

10/08/2017, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

10/08/2017, 10:02

Expedição de Certidão.

09/08/2017, 08:35

Expedição de Outros documentos.

09/08/2017, 08:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2017, 08:35

Emissão da Relação

09/08/2017, 08:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2017, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2017, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2016, 11:48

Juntada de Petição de Réplica

12/09/2016, 11:47

Conclusos para despacho

09/09/2016, 09:05

Informação do Sistema

08/09/2016, 10:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/09/2016, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2016, 17:01

Prazo em Curso

29/08/2016, 12:38

Expedição de Outros documentos.

25/08/2016, 09:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/08/2016, 09:33

Autos preparados para expedição

25/08/2016, 09:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/08/2016, 09:19

Publicado ato_publicado em 24/08/2016.

24/08/2016, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2016, 14:36

Expedição de Outros documentos.

24/08/2016, 09:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2016, 09:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2016, 09:49

Juntada de Outros documentos

24/08/2016, 09:48

Juntada de Ofício

24/08/2016, 09:47

Expedição de Outros documentos.

24/08/2016, 09:46

Documento Digitalizado

24/08/2016, 09:37

Expedição de Outros documentos.

24/08/2016, 09:37

Prazo em Curso

24/08/2016, 09:36

Autos preparados para expedição

23/08/2016, 18:49

Emissão da Relação

23/08/2016, 18:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2016, 16:29

Juntada de Petição de Contestação

19/08/2016, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2016, 15:07

Conclusos para despacho

17/08/2016, 13:22

Documento Digitalizado

17/08/2016, 07:29

Juntada de Ofício

17/08/2016, 07:18

Expedição de Outros documentos.

17/08/2016, 07:17

Prazo em Curso

12/08/2016, 12:45

Juntada de NULL

10/08/2016, 16:46

Juntada de Mandado

10/08/2016, 16:46

Expedição de Outros documentos.

10/08/2016, 16:45

Prazo em Curso

05/08/2016, 10:53

Expedição de Ofício.

04/08/2016, 13:54

Documento Digitalizado

04/08/2016, 13:54

Expedição em análise para assinatura

04/08/2016, 13:49

Prazo em Curso

04/08/2016, 13:48

Prazo em Curso

04/08/2016, 10:08

Expedição de Carta.

03/08/2016, 16:55

Expedição de Mandado.

03/08/2016, 16:54

Expedição em análise para assinatura

03/08/2016, 13:03

Autos preparados para expedição

02/08/2016, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2016, 10:14

Tutela Provisória

21/07/2016, 13:57

Conclusos para decisão

21/07/2016, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2016, 16:18

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/06/2016, 12:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/06/2016, 09:39

Conclusos para despacho

31/05/2016, 15:56

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

31/05/2016, 15:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

31/05/2016, 15:53

Distribuído por sorteio

31/05/2016, 15:53

Despacho

•31/05/2017, 18:15

Despacho

•19/08/2016, 16:29

Interlocutória

•25/07/2016, 10:13