Procedimento Comum Cível 0801561-04.2023.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801561-04.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2025, 08:43

Decurso de Prazo

07/03/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ângela Aparecida Nogueira Ferreira - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos, bem como para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias, ciente de que não havendo manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo. Intimação - ADV: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB 23428/MS), Diogo Carvalho de Oliveira (OAB 24175/MS), Ricardo Almeida (OAB 24344/MS) Processo 0801561-04.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 20:02

Ato ordinatório

13/02/2025, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 18:26

Entrega em carga/vista

12/02/2025, 18:26

Ato ordinatório

12/02/2025, 18:25

Trânsito em julgado

12/02/2025, 18:25

Reativação

03/02/2025, 15:33

Reativação

03/02/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ângela Aparecida Nogueira Ferreira Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelante: Eva Pereira da Cruz Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelante: Lucimar Almeida da Silva Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelante: Rosimar Aparecida Vicente Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR REMUNERADO POR SUBSÍDIO - VEDAÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO CUMULATIVO DAS VERBAS - BENEFÍCIO QUE ESTÁ COMPREENDIDO NO SUBSÍDIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Prova técnica desnecessária ao julgamento do pedido, inexistindo assim cerceamento do direito de defesa. O adicional de insalubridade previsto no art. 105 da Lei n. 1.102/1990, regulamentado pelo Decreto nº 12.577/2008, não se aplica ao caso, pois os profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso do Sul possuem regime jurídico próprio. Assim, não assiste direito à parte autora no que tange ao pagamento do adicional de insalubridade, pois tal adicional já está englobado na parcela única intitulada "subsídio", e a lei específica da carreira não prevê o pagamento de indenização por atividades insalubres. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801561-04.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•14/02/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ângela Aparecida Nogueira Ferreira Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelante: Eva Pereira da Cruz Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelante: Lucimar Almeida da Silva Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelante: Rosimar Aparecida Vicente Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR REMUNERADO POR SUBSÍDIO - VEDAÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO CUMULATIVO DAS VERBAS - BENEFÍCIO QUE ESTÁ COMPREENDIDO NO SUBSÍDIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Prova técnica desnecessária ao julgamento do pedido, inexistindo assim cerceamento do direito de defesa. O adicional de insalubridade previsto no art. 105 da Lei n. 1.102/1990, regulamentado pelo Decreto nº 12.577/2008, não se aplica ao caso, pois os profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso do Sul possuem regime jurídico próprio. Assim, não assiste direito à parte autora no que tange ao pagamento do adicional de insalubridade, pois tal adicional já está englobado na parcela única intitulada "subsídio", e a lei específica da carreira não prevê o pagamento de indenização por atividades insalubres. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801561-04.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/12/2024, 00:00

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