Procedimento Comum Cível 0801561-04.2023.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801561-04.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 08:43

Decorrido prazo de parte

07/03/2025, 08:43

Juntada de Petição de tipo

26/02/2025, 14:56

Expedição de tipo de documento.

22/02/2025, 00:08

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/02/2025, 20:02

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 07:31

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 18:26

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 18:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/02/2025, 18:26

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 18:25

Transitado em Julgado em data

12/02/2025, 18:25

Recebidos os autos

03/02/2025, 15:33

Recebidos os autos

03/02/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ângela Aparecida Nogueira Ferreira Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelante: Eva Pereira da Cruz Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelante: Lucimar Almeida da Silva Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelante: Rosimar Aparecida Vicente Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR REMUNERADO POR SUBSÍDIO - VEDAÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO CUMULATIVO DAS VERBAS - BENEFÍCIO QUE ESTÁ COMPREENDIDO NO SUBSÍDIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Prova técnica desnecessária ao julgamento do pedido, inexistindo assim cerceamento do direito de defesa. O adicional de insalubridade previsto no art. 105 da Lei n. 1.102/1990, regulamentado pelo Decreto nº 12.577/2008, não se aplica ao caso, pois os profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso do Sul possuem regime jurídico próprio. Assim, não assiste direito à parte autora no que tange ao pagamento do adicional de insalubridade, pois tal adicional já está englobado na parcela única intitulada "subsídio", e a lei específica da carreira não prevê o pagamento de indenização por atividades insalubres. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801561-04.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ângela Aparecida Nogueira Ferreira Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelante: Eva Pereira da Cruz Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelante: Lucimar Almeida da Silva Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelante: Rosimar Aparecida Vicente Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801561-04.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a):

10/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•24/04/2024, 18:43

Despacho

•02/10/2023, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ângela Aparecida Nogueira Ferreira Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelante: Eva Pereira da Cruz Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelante: Lucimar Almeida da Silva Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelante: Rosimar Aparecida Vicente Advogado: Ricardo Almeida (OAB: 24344/MS) Advogada: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB: 23428/MS) Advogado: Diogo Carvalho de Oliveira (OAB: 24175/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR REMUNERADO POR SUBSÍDIO - VEDAÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO CUMULATIVO DAS VERBAS - BENEFÍCIO QUE ESTÁ COMPREENDIDO NO SUBSÍDIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Prova técnica desnecessária ao julgamento do pedido, inexistindo assim cerceamento do direito de defesa. O adicional de insalubridade previsto no art. 105 da Lei n. 1.102/1990, regulamentado pelo Decreto nº 12.577/2008, não se aplica ao caso, pois os profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso do Sul possuem regime jurídico próprio. Assim, não assiste direito à parte autora no que tange ao pagamento do adicional de insalubridade, pois tal adicional já está englobado na parcela única intitulada "subsídio", e a lei específica da carreira não prevê o pagamento de indenização por atividades insalubres. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801561-04.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

11/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(77)