Cumprimento de sentença 0801850-06.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801850-06.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2026, 12:31

Trânsito em julgado

27/04/2026, 12:30

Publicação

24/04/2026, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Sent. de fls. 528: (....) Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a composição firmada entre as partes, extinguindo o feito, com resolução de mérito, conforme preceituado no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.Sem honorários advocatícios.Custas remanescentes nos termos do acórdão de fls. 280/288, atentando-se à gratuidade concedida à autora às fls. 89/90.Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, pois incabível o recurso da presente sentença, ante a falta de interesse recursal, e remetam-se os autos ao arquivo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 07:54

Ato ordinatório

22/04/2026, 16:44

Ato ordinatório

22/04/2026, 16:44

Custas

22/04/2026, 09:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/04/2026, 09:02

Recebimento

16/04/2026, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 18:37

Ato ordinatório

16/04/2026, 18:37

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 09:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/04/2026, 09:04

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Maristela Aquino Insfram Advogado: Augusto Stuchi Romera (OAB: 380425/SP) Advogada: Jane Grace Alves Pereira (OAB: 370561/SP) Advogado: Gabriel Rodrigues Pereira (OAB: 440371/SP) Apelado: Gap Participações Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO QUE OCORREU POR RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - INCIDÊNCIA DA LEI N.º 13.786/2018 - RETENÇÃO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL - 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TAXA DE FRUIÇÃO - IMÓVEL NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - RESTITUIÇÃO PARCELADA DE VALORES - FORMA AUTORIZADA EM LEI - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROVEITO ECONÔMICO - DEVOLUÇÃO PARCIAL COMISSÃO DE CORRETAGEM - PEDIDO NÃO CONHECIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se justa e razoável a fixação do valor de retenção no percentual de 10% sobre o valor total e atualizado do contrato, pois, além de observar o patamar avençado no instrumento contratual devidamente subscrito pelo demandante, está de acordo com os ditames da Lei n.º 13.786/2018. 2. Tratando-se de imóvel sem edificação, incabível o pagamento de percentual a título de taxa de fruição. 3. Nos contratos firmados a partir da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), a restituição pode ser feita de forma parcelada (art. 32-A, § 1º). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801850-06.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte o recurso e, nesta, deram parcial provimento, nos termos do voto do Relator..

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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