Cumprimento de sentença 0044118-34.2012.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0044118-34.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Lembrando que este Juízo já requisitou o levantamento das indisponibilidades registradas no AV. 06-M.56716 e AV.07-M.56176, junto aos respectivos juízos (f. 878), em atendimento ao requerimento da empresa arrematante (f. 1131-1133), que juntou cópia atualizada da matrícula do imóvel arrematado (f. 1162-1165), oficie-se: (a) à 50ª Vara Cível da comarca do Rio de Janeiro/RJ, solicitando a baixa da indisponibilidade anotada junto ao sistema CNIB, em 01/07/2024, por ordem nos autos do processo 0102851-85.2018.8.19.0001 [AV. 08-M.56716]; (b) à 14ª Vara Cível desta capital, solicitando a baixa da indisponibilidade anotada junto ao sistema CNIB, em 10/06/2025, por ordem nos autos do processo 0829993-18.2018.8.12.0001 [AV. 09-M.56716]; (c) ao Eg. TJMS, solicitando a baixa da indisponibilidade anotada junto ao sistema CNIB, em 04/08/2025, por ordem nos autos do processo 0013452-11.2016.8.12.0001 [AV. 10-M.56716]; (d) à 15ª Vara Cível desta capital, solicitando a baixa da indisponibilidade anotada junto ao sistema CNIB, em 29/10/2025, por ordem nos autos do processo 0014648-75.2008.8.12.0001 [AV. 11 e AV.12-M.56716]. Consigne-se que tais indisponibilidades foram inseridas DEPOIS da penhora efetivada por ordem deste juízo (R.02-M56716), em razão da qual o imóvel foi a leilão judicial, inclusive com prévia intimação dos credores nominados na matrícula, sendo arrematado em 31/08/2023 (Auto de f. 798), pelo interessado que agora busca a legítima transferência do bem. Consigne-se ainda que o valor da arrematação se encontra depositado neste Juízo, e assim, "havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências" (CPC, art. 908); a fim de que os credores interessados se habilitem para futura instauração do concurso de credores. Instrua o ofício com cópias das peças ora mencionadas. 2. Sem prejuízo do determinado, expeça-se nova carta de arrematação (f. 983), nela constando expressamente que todas as anotações e averbações encaminhadas APÓS a data da alienação judicial do imóvel em 31/08/2023 (Auto de f. 798) DEVEM ser imediatamente baixadas, conquanto a arrematação constitui meio de de titularidade plena e desimpedida sobre o bem adquirido (aquisição originária), devendo ser transferida a propriedade ao arrematante de forma independente, com a extinção total dos direitos do proprietário anterior em relação ao bem imóvel, porquanto previsto na lei processual civil que "no caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de naturezapropter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência" (CPC, art. 908, § 1º). 3. No mais, cumpram-se as determinações anteriores (f. 1160). ***** Por esta publicação, ficam as partes e interessados cientificados também da expedição de Certidão de fls. 1170, para os devidos fins.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS), Rodrigo Beck Pereira (OAB 11264/MS), Sergio Adilson de Cicco (OAB 4786A/MS), Hilda Priscila Correia Araújo (OAB 16597/MS), Francis Thomaz Garcia Mendes (OAB 17685/MS), Renan Ferreira de Macedo (OAB 21678/MS), Malcon Douglas Cappellari Filho (OAB 26906/MS) Processo 0044118-34.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Antonio Villanacci - Exectdo: Construtora Degrau Ltda - ME - 1. Formalizada a penhora de imóvel que pertencia à executada Construtora Degrau Ltda - Lote 04 da Quadra 154 do Bairro Nova Lima (360 m²), sob matrícula nº 56716 da 3ª CRI (f. 121 e 867-869) - este foi alienado judicialmente em leilão judicial, em foi arrematado, para pagamento na forma parcelada, pela arrematante Macedo Arquitetura Ltda (f. 747-748 e 798), sendo homologado o auto de arrematação, por decisão já preclusa (f. 847-848), e cumpridas as formalidades legais pelo arrematante, que, além de vir cumprindo rigorosamente com o pagamento das parcelas (f. 885-886), comprovou o pagamento do ITBI incidente (f. 850-852), fazendo jus à expedição da carta de arrematação com respectivo mandado de imissão na posse do bem imóvel arrematado (CPC, art. 901, §§ 1º e 2º, e art. 903, § 3º). 2. Feitas tais considerações, expeça-se a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse do imóvel - Lote 04 da Quadra 154 do Bairro Nova Lima (360 m²), sob matrícula nº 56716 da 3ª CRI - em favor de Macedo Arquitetura Ltda. Consigne-se no mandado de imissão que, inicialmente, os eventuais ocupantes atuais do imóvel deverão ser intimados para promoverem a desocupação voluntária, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de execução coercitiva. Caso decorrido o prazo da intimação sem cumprimento da desocupação voluntária, desde logo resta autorizada a desocupação forçada, com utilização de reforço policial e arrombamento, se necessário e com as cautelas de praxe, às expensas do interessado. 3. Aguarde-se a quitação do preço do imóvel pelo arrematante (p.p. 30/09/2025) ou eventual nova manifestação das partes. ************************************ Intima-se a parte autora para recolher o valor referente as diligências de transporte do Oficial de Justiça para expedição de mandado de imissão na posse.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS), Rodrigo Beck Pereira (OAB 11264/MS), Sergio Adilson de Cicco (OAB 4786A/MS), Francis Thomaz Garcia Mendes (OAB 17685/MS), Renan Ferreira de Macedo (OAB 21678/MS), Malcon Douglas Cappellari Filho (OAB 26906/MS) Processo 0044118-34.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Antonio Villanacci - Exectdo: Construtora Degrau Ltda - ME - 1. Atento ao pedido do arrematante (f. 860), à nota de exigência do Cartório Registro de Imóveis (f. 865-866) e às anotações AV. 06-M56716 e AV.07-M56176 (f. 867-869), oficie-se: (a) à 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, solicitando a baixa da indisponibilidade anotada junto ao sistema CNIB, em 09/02/2021, por ordem nos autos do processo 0000619-35.2015.5.23.0002; e (b) à 4ª Vara Cível Residual desta capital, solicitando a baixa da indisponibilidade anotada junto ao sistema CNIB, em 23/10/2023, por ordem nos autos do processo 0025174-18.2011.8.12.0001. Consigne-se que tais indisponibilidades foram inseridas DEPOIS da penhora efetivada por ordem deste juízo (R.02-M56716), onde o imóvel foi a leilão judicial, inclusive com prévia intimação dos credores nominados na matrícula, sendo arrematado pelo interessado que agora busca a legítima transferência do bem. Consigne-se ainda que o valor da arrematação vem sendo depositado neste Juízo, e assim, "havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências" (CPC, art. 908); a fim de que os credores interessados se habilitem para futura instauração do concurso de credores. Instrua o ofício com cópias das peças ora mencionadas. 2. Anote-se o crédito tributário pendente (f. 870-871). 3. No mais, certifique-se se cumprida a determinação dada no item 6 da decisão de 848 e junte-se o extrato atualizado da subconta, intimando-se as partes para se manifestarem, requerendo o que entender de direito, em 15 (quinze) dias.

02/07/2024, 00:00

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