Cumprimento de sentença 0800652-42.2017.8.12.0013 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800652-42.2017.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Alex Arrua Echeverria Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Allianz Brasil Seguradora S.a. Advogado: Nelson da Costa Araújo Filho (OAB: 3512/MS) Advogada: Heveline Pereira de Souza (OAB: 20596/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO - INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a indenização deve ser proporcional à lesão sofrida pelo segurado e não do valor total previsto em apólice. Ademais, quanto à alegação da parte autora de que não possuía ciência da possibilidade de aplicação da Tabela Susep, a matéria foi recentemente julgada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de Recurso Repetitivo. Nesse sentido, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1112, fixou a seguinte tese: "(i) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". Tratando-se a estipulante da Fundação Habitacional do Exército, da qual o autor era associado, não há que se falar em estipulação imprópria. A condenação ao pagamento do seguro em valor inferior ao pleiteado na inicial não enseja sucumbência recíproca disposta no art. 86 do CPC, devendo a parte requerida arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800652-42.2017.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

08/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistas dos autos à parte autora para que se manifeste sobre o pagamento realizado, em cinco dias, sob pena de extinção. Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.

Ato ordinatório

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