Procedimento Comum Cível 0801137-19.2015.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801137-19.2015.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

25/11/2025, 14:07

Documento (Ofício)

25/11/2025, 14:07

Ato ordinatório

07/11/2025, 14:53

Reativação

10/10/2025, 12:22

Reativação

10/10/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Aiko Watanabe More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira de Freitas Prado (OAB: 21349/GO) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Akemi More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Diogo Oliveira Mori Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira do Prado (OAB: 21349/GO) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Jungla Polegato More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira do Prado (OAB: 21349/GO) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Lavinia Satomi Miyabara More (Representado(a) por seus pais) RepreLeg: Aiko Watanabe More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Lisandra Ayumi Miyabara More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Lucas Hideyuki Miyabara More (Representado(a) por seus pais) RepreLeg: Aiko Watanabe More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Paulo Mitsuia Sogabe Advogada: Ellen Juhas Jorge (OAB: 289714/SP) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Robert Haruo More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Sandro Shiquenobro More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira do Prado (OAB: 21349/GO) Soc. Advogados: Melke & Prado Advogados Associados (OAB: 331/MS) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) Apelante: Tiemi Claudia More Baggio Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira de Freitas Prado (OAB: 21349/GO) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Toshico More Sogabe Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Ellen Juhas Jorge (OAB: 20129A/MS) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelada: Cláudia Daiane de Menezes Casseano Ferreira Advogado: Joao Paulo Sales Cantarella (OAB: 149093/SP) Advogado: André Esgoti Chimello (OAB: 375919/SP) Advogado: Wilson Francisco Domingues (OAB: 311352/SP) Apelado: Cristian Barreto Ferreira Advogado: Joao Paulo Sales Cantarella (OAB: 149093/SP) Advogado: Wilson Francisco Domingues (OAB: 311352/SP) Advogado: André Esgoti Chimello (OAB: 375919/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - REIVINDICATÓRIA - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE REGISTRAL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO ALEGADA NA DEFESA - PRECLUSÃO. Constatada a sobreposição e verificado que ambas as partes possuem títulos dominiais sobre a mesma área, a solução da controvérsia deve se dar com base no princípio da anterioridade registral, segundo o qual, havendo conflito entre direitos reais inscritos no registro de imóveis, prevalece aquele que primeiro ingressou no registro imobiliário. A prescrição aquisitiva - usucapião - como matéria de defesa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801137-19.2015.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Aiko Watanabe More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira de Freitas Prado (OAB: 21349/GO) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Akemi More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Diogo Oliveira Mori Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira do Prado (OAB: 21349/GO) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Jungla Polegato More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira do Prado (OAB: 21349/GO) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Lavinia Satomi Miyabara More (Representado(a) por seus pais) RepreLeg: Aiko Watanabe More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Lisandra Ayumi Miyabara More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Lucas Hideyuki Miyabara More (Representado(a) por seus pais) RepreLeg: Aiko Watanabe More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Paulo Mitsuia Sogabe Advogada: Ellen Juhas Jorge (OAB: 289714/SP) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Robert Haruo More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Sandro Shiquenobro More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira do Prado (OAB: 21349/GO) Soc. Advogados: Melke & Prado Advogados Associados (OAB: 331/MS) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) Apelante: Tiemi Claudia More Baggio Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira de Freitas Prado (OAB: 21349/GO) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Toshico More Sogabe Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Ellen Juhas Jorge (OAB: 20129A/MS) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelada: Cláudia Daiane de Menezes Casseano Ferreira Advogado: Joao Paulo Sales Cantarella (OAB: 149093/SP) Advogado: André Esgoti Chimello (OAB: 375919/SP) Advogado: Wilson Francisco Domingues (OAB: 311352/SP) Apelado: Cristian Barreto Ferreira Advogado: Joao Paulo Sales Cantarella (OAB: 149093/SP) Advogado: Wilson Francisco Domingues (OAB: 311352/SP) Advogado: André Esgoti Chimello (OAB: 375919/SP) 1. Apelação Cível nº 0801137-19.2015.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Defiro o requerimento de levantamento do valor depositado em juízo (p. 1.244/1.245). 2. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para a parte recolher o preparo recursal, sob pena de deserção. Às providências.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Aiko Watanabe More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira de Freitas Prado (OAB: 21349/GO) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Akemi More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Apelante: Diogo Oliveira Mori Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira do Prado (OAB: 21349/GO) Apelante: Jungla Polegato More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira do Prado (OAB: 21349/GO) Apelante: Lavinia Satomi Miyabara More (Representado(a) por seus pais) RepreLeg: Aiko Watanabe More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Apelante: Lisandra Ayumi Miyabara More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Apelante: Lucas Hideyuki Miyabara More (Representado(a) por seus pais) RepreLeg: Aiko Watanabe More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Apelante: Paulo Mitsuia Sogabe Advogada: Ellen Juhas Jorge (OAB: 289714/SP) Apelante: Robert Haruo More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Apelante: Sandro Shiquenobro More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira do Prado (OAB: 21349/GO) Soc. Advogados: Melke & Prado Advogados Associados (OAB: 331/MS) Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) Apelante: Tiemi Claudia More Baggio Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira de Freitas Prado (OAB: 21349/GO) Apelante: Toshico More Sogabe Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Ellen Juhas Jorge (OAB: 20129A/MS) Apelada: Cláudia Daiane de Menezes Casseano Ferreira Advogado: Joao Paulo Sales Cantarella (OAB: 149093/SP) Advogado: André Esgoti Chimello (OAB: 375919/SP) Advogado: Wilson Francisco Domingues (OAB: 311352/SP) Apelado: Cristian Barreto Ferreira Advogado: Joao Paulo Sales Cantarella (OAB: 149093/SP) Advogado: Wilson Francisco Domingues (OAB: 311352/SP) Advogado: André Esgoti Chimello (OAB: 375919/SP) Com fundamento no artigo 99, § 2º, do CPC, determino intimação da parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar comprovantes de rendimentos e outros eventuais documentos demonstrativos da alegada hipossuficiência financeira. Apelação Cível nº 0801137-19.2015.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Aiko Watanabe More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira de Freitas Prado (OAB: 21349/GO) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Akemi More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Apelante: Diogo Oliveira Mori Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira do Prado (OAB: 21349/GO) Apelante: Jungla Polegato More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira do Prado (OAB: 21349/GO) Apelante: Lavinia Satomi Miyabara More (Representado(a) por seus pais) RepreLeg: Aiko Watanabe More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Apelante: Lisandra Ayumi Miyabara More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Apelante: Lucas Hideyuki Miyabara More (Representado(a) por seus pais) RepreLeg: Aiko Watanabe More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Apelante: Paulo Mitsuia Sogabe Advogada: Ellen Juhas Jorge (OAB: 289714/SP) Apelante: Robert Haruo More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Apelante: Sandro Shiquenobro More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira do Prado (OAB: 21349/GO) Soc. Advogados: Melke & Prado Advogados Associados (OAB: 331/MS) Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) Apelante: Tiemi Claudia More Baggio Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira de Freitas Prado (OAB: 21349/GO) Apelante: Toshico More Sogabe Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Ellen Juhas Jorge (OAB: 20129A/MS) Apelada: Cláudia Daiane de Menezes Casseano Ferreira Advogado: Joao Paulo Sales Cantarella (OAB: 149093/SP) Advogado: André Esgoti Chimello (OAB: 375919/SP) Advogado: Wilson Francisco Domingues (OAB: 311352/SP) Apelado: Cristian Barreto Ferreira Advogado: Joao Paulo Sales Cantarella (OAB: 149093/SP) Advogado: Wilson Francisco Domingues (OAB: 311352/SP) Advogado: André Esgoti Chimello (OAB: 375919/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801137-19.2015.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 10:30

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2025, 10:30

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2025, 10:30

Ato ordinatório

03/04/2025, 13:36

Publicação

03/04/2025, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Ellen Juhas Jorge (OAB 289714/SP), Teila Luciani Marques da Rocha (OAB 465098/SP), Cleidomar Furtado de Lima (OAB 8219B/MS), André Esgoti Chimello (OAB 375919/SP), Gonçalves Lima Pereira Sociedade de Advogados S/s (OAB 1302/MS), João Pedro Palhano Melke (OAB 403601/SP), Melke & Prado Advogados Associados (OAB 331/MS), Taís Mariana Lima Pereira (OAB 70495/PR), Edilson Magro (OAB 7316B/MS), Wilson Francisco Domingues (OAB 311352/SP), Joao Paulo Sales Cantarella (OAB 149093/SP), PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI ALVIZI (OAB 291344/SP), Diego Francisco Alves da Silva (OAB 18022/MS), Flávio Gonçalves Soares (OAB 14443/MS), Murilo Vieira de Freitas Prado (OAB 21349/GO), Carlos Augusto Melke Filho (OAB 11429/MS), Tarik Alves de Deus (OAB 13039MS/) Processo 0801137-19.2015.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Daiane de Menezes Casseano Ferreira - Reqdo: Sergio Eduardo Casseano, Sandro Shiquenobro More - Despacho de fl. 1186: Vistos. Intimem-se as partes acerca da decisão de agravo juntada nos autos. Após, remetam-se os autos ao E.TJMS para julgamento, conforme determinado em sentença de p. 1172/1174. Às providências.

03/04/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/09/2025, 00:00

Despacho

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Aiko Watanabe More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira de Freitas Prado (OAB: 21349/GO) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Akemi More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Diogo Oliveira Mori Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira do Prado (OAB: 21349/GO) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Jungla Polegato More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira do Prado (OAB: 21349/GO) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Lavinia Satomi Miyabara More (Representado(a) por seus pais) RepreLeg: Aiko Watanabe More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Lisandra Ayumi Miyabara More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Lucas Hideyuki Miyabara More (Representado(a) por seus pais) RepreLeg: Aiko Watanabe More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Paulo Mitsuia Sogabe Advogada: Ellen Juhas Jorge (OAB: 289714/SP) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Robert Haruo More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Sandro Shiquenobro More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira do Prado (OAB: 21349/GO) Soc. Advogados: Melke & Prado Advogados Associados (OAB: 331/MS) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) Apelante: Tiemi Claudia More Baggio Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira de Freitas Prado (OAB: 21349/GO) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Toshico More Sogabe Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Ellen Juhas Jorge (OAB: 20129A/MS) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelada: Cláudia Daiane de Menezes Casseano Ferreira Advogado: Joao Paulo Sales Cantarella (OAB: 149093/SP) Advogado: André Esgoti Chimello (OAB: 375919/SP) Advogado: Wilson Francisco Domingues (OAB: 311352/SP) Apelado: Cristian Barreto Ferreira Advogado: Joao Paulo Sales Cantarella (OAB: 149093/SP) Advogado: Wilson Francisco Domingues (OAB: 311352/SP) Advogado: André Esgoti Chimello (OAB: 375919/SP) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - REIVINDICATÓRIA - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE REGISTRAL - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO ALEGADA NA DEFESA - PRECLUSÃO. Constatada a sobreposição e verificado que ambas as partes possuem títulos dominiais sobre a mesma área, a solução da controvérsia deve se dar com base no princípio da anterioridade registral, segundo o qual, havendo conflito entre direitos reais inscritos no registro de imóveis, prevalece aquele que primeiro ingressou no registro imobiliário. A prescrição aquisitiva - usucapião - como matéria de defesa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801137-19.2015.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Aiko Watanabe More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira de Freitas Prado (OAB: 21349/GO) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Akemi More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Diogo Oliveira Mori Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira do Prado (OAB: 21349/GO) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Jungla Polegato More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira do Prado (OAB: 21349/GO) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Lavinia Satomi Miyabara More (Representado(a) por seus pais) RepreLeg: Aiko Watanabe More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Lisandra Ayumi Miyabara More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Lucas Hideyuki Miyabara More (Representado(a) por seus pais) RepreLeg: Aiko Watanabe More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Paulo Mitsuia Sogabe Advogada: Ellen Juhas Jorge (OAB: 289714/SP) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Robert Haruo More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Sandro Shiquenobro More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira do Prado (OAB: 21349/GO) Soc. Advogados: Melke & Prado Advogados Associados (OAB: 331/MS) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) Apelante: Tiemi Claudia More Baggio Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira de Freitas Prado (OAB: 21349/GO) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Toshico More Sogabe Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Ellen Juhas Jorge (OAB: 20129A/MS) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelada: Cláudia Daiane de Menezes Casseano Ferreira Advogado: Joao Paulo Sales Cantarella (OAB: 149093/SP) Advogado: André Esgoti Chimello (OAB: 375919/SP) Advogado: Wilson Francisco Domingues (OAB: 311352/SP) Apelado: Cristian Barreto Ferreira Advogado: Joao Paulo Sales Cantarella (OAB: 149093/SP) Advogado: Wilson Francisco Domingues (OAB: 311352/SP) Advogado: André Esgoti Chimello (OAB: 375919/SP) 1. Apelação Cível nº 0801137-19.2015.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli Defiro o requerimento de levantamento do valor depositado em juízo (p. 1.244/1.245). 2. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias, para a parte recolher o preparo recursal, sob pena de deserção. Às providências.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Aiko Watanabe More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira de Freitas Prado (OAB: 21349/GO) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Akemi More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Apelante: Diogo Oliveira Mori Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira do Prado (OAB: 21349/GO) Apelante: Jungla Polegato More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira do Prado (OAB: 21349/GO) Apelante: Lavinia Satomi Miyabara More (Representado(a) por seus pais) RepreLeg: Aiko Watanabe More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Apelante: Lisandra Ayumi Miyabara More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Apelante: Lucas Hideyuki Miyabara More (Representado(a) por seus pais) RepreLeg: Aiko Watanabe More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Apelante: Paulo Mitsuia Sogabe Advogada: Ellen Juhas Jorge (OAB: 289714/SP) Apelante: Robert Haruo More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Apelante: Sandro Shiquenobro More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira do Prado (OAB: 21349/GO) Soc. Advogados: Melke & Prado Advogados Associados (OAB: 331/MS) Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) Apelante: Tiemi Claudia More Baggio Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira de Freitas Prado (OAB: 21349/GO) Apelante: Toshico More Sogabe Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Ellen Juhas Jorge (OAB: 20129A/MS) Apelada: Cláudia Daiane de Menezes Casseano Ferreira Advogado: Joao Paulo Sales Cantarella (OAB: 149093/SP) Advogado: André Esgoti Chimello (OAB: 375919/SP) Advogado: Wilson Francisco Domingues (OAB: 311352/SP) Apelado: Cristian Barreto Ferreira Advogado: Joao Paulo Sales Cantarella (OAB: 149093/SP) Advogado: Wilson Francisco Domingues (OAB: 311352/SP) Advogado: André Esgoti Chimello (OAB: 375919/SP) Com fundamento no artigo 99, § 2º, do CPC, determino intimação da parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar comprovantes de rendimentos e outros eventuais documentos demonstrativos da alegada hipossuficiência financeira. Apelação Cível nº 0801137-19.2015.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Aiko Watanabe More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira de Freitas Prado (OAB: 21349/GO) Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha (OAB: 465098/SP) Apelante: Akemi More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Apelante: Diogo Oliveira Mori Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira do Prado (OAB: 21349/GO) Apelante: Jungla Polegato More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira do Prado (OAB: 21349/GO) Apelante: Lavinia Satomi Miyabara More (Representado(a) por seus pais) RepreLeg: Aiko Watanabe More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Apelante: Lisandra Ayumi Miyabara More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Apelante: Lucas Hideyuki Miyabara More (Representado(a) por seus pais) RepreLeg: Aiko Watanabe More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Apelante: Paulo Mitsuia Sogabe Advogada: Ellen Juhas Jorge (OAB: 289714/SP) Apelante: Robert Haruo More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Apelante: Sandro Shiquenobro More Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira do Prado (OAB: 21349/GO) Soc. Advogados: Melke & Prado Advogados Associados (OAB: 331/MS) Advogado: João Pedro Palhano Melke (OAB: 403601/SP) Apelante: Tiemi Claudia More Baggio Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Murilo Vieira de Freitas Prado (OAB: 21349/GO) Apelante: Toshico More Sogabe Advogada: Patricia Fernanda Garcia Berti Alvizi (OAB: 291344/SP) Advogado: Ellen Juhas Jorge (OAB: 20129A/MS) Apelada: Cláudia Daiane de Menezes Casseano Ferreira Advogado: Joao Paulo Sales Cantarella (OAB: 149093/SP) Advogado: André Esgoti Chimello (OAB: 375919/SP) Advogado: Wilson Francisco Domingues (OAB: 311352/SP) Apelado: Cristian Barreto Ferreira Advogado: Joao Paulo Sales Cantarella (OAB: 149093/SP) Advogado: Wilson Francisco Domingues (OAB: 311352/SP) Advogado: André Esgoti Chimello (OAB: 375919/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801137-19.2015.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Francisco Domingues (OAB 311352/SP), Teila Luciani Marques da Rocha (OAB 465098/SP), Cleidomar Furtado de Lima (OAB 8219B/MS), Gonçalves Lima Pereira Sociedade de Advogados S/s (OAB 1302/MS), João Pedro Palhano Melke (OAB 403601/SP), Melke & Prado Advogados Associados (OAB 331/MS), Taís Mariana Lima Pereira (OAB 70495/PR), Ellen Juhas Jorge (OAB 289714/SP), Edilson Magro (OAB 7316B/MS), Joao Paulo Sales Cantarella (OAB 149093/SP), PATRICIA FERNANDA GARCIA BERTI ALVIZI (OAB 291344/SP), Diego Francisco Alves da Silva (OAB 18022/MS), Flávio Gonçalves Soares (OAB 14443/MS), Murilo Vieira de Freitas Prado (OAB 21349/GO), Carlos Augusto Melke Filho (OAB 11429/MS), Tarik Alves de Deus (OAB 13039MS/) Processo 0801137-19.2015.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristian Barreto Ferreira, Claudia Daiane de Menezes Casseano Ferreira - Reqdo: Sergio Eduardo Casseano, Sandro Shiquenobro More, Aiko Watanabe More, Diogo Oliveira Mori, Akemi More, Francislaine Vono Casseane, Jungla Polegato More, Lavínia Satomi Miyabara More, Lisandra Ayumi Miyabara More, Lucas Hideyuki Miyabara More, Paulo Mitsuia Sogabe, Robert Haruo More, Tiemi Claudia More Baggio, Toshico More Sogabe, Wladmyr Ferreira Baggio - Sentença de fls. 1172-1174: Sandro Shiquenobro More, Claudia Daiane de Menezes Casseano Ferreira e Cristian Barreto Ferreira, qualificados nos autos, interpuseram os presentes embargos de declaração da sentença prolatada nos autos da ação judicial, alegando, em síntese, que há omissão, obscuridade ou contradição no referido decisum. É o relatório. DECIDO. A teor do disposto no art. 494 do Código de Processo Civil, "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício, ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração". Por outro lado, nos termos do art. 1.022, do mesmo Estatuto, são cabíveis embargos declaração para: "I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material". Ocorre que, no caso em apreço, não existe qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada, que julgou a lide nos exatos termos em que foram propostos, sendo certo que nos embargos opostos o embargante ataca o mérito da decisão pretendendo sua modificação, o que, por óbvio, só poderá ocorrer mediante o manejo do recurso cabível, dirigido ao órgão jurisdicional competente. Outrossim, "O juiz não está obrigado a responder a todas asalegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficientepara fundar a decisão. Ao qualificar os fatos levados a seuconhecimento, não fica o órgão julgador adstrito ao fundamento legalinvocado pelas partes". (EDAGA 2003016 (547833 DF). Quarta Turma. Relator Ministro Barros Monteiro. Publicação DJU 03.10.2005, p. 00261) Caso seja procedente a irresignação apontada pela parte embargante nos embargos opostos estará configurado um error in judicando, passível de ser sanado apenas na via recursal cabível, e não de uma omissão-contradição-obscuridade sanável via embargos declaratórios. Posto isso - não havendo na decisão embargada nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada - REJEITO os presentes embargos de declaração. Se decorrido o prazo para apresentação de apelação e contrarrazões, remetam-se os autos ao E.TJMS para julgamento. Às providências e intimações necessárias.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Ellen Juhas Jorge (OAB 289714/SP), Teila Luciani Marques da Rocha (OAB 465098/SP), Cleidomar Furtado de Lima (OAB 8219B/MS), Gonçalves Lima Pereira Sociedade de Advogados S/s (OAB 1302/MS), João Pedro Palhano Melke (OAB 403601/SP), Melke & Prado Advogados Associados (OAB 331/MS), Taís Mariana Lima Pereira (OAB 70495/PR), Edilson Magro (OAB 7316B/MS), Wilson Francisco Domingues (OAB 311352/SP), Joao Paulo Sales Cantarella (OAB 149093/SP), Diego Francisco Alves da Silva (OAB 18022/MS), Flávio Gonçalves Soares (OAB 14443/MS), Murilo Vieira de Freitas Prado (OAB 21349/GO), Carlos Augusto Melke Filho (OAB 11429/MS), Tarik Alves de Deus (OAB 13039MS/) Processo 0801137-19.2015.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristian Barreto Ferreira, Claudia Daiane de Menezes Casseano Ferreira - Reqdo: Sergio Eduardo Casseano, Sandro Shiquenobro More, Aiko Watanabe More, Akemi More, Diogo Oliveira Mori, Francislaine Vono Casseane, Jungla Polegato More, Lavínia Satomi Miyabara More, Lisandra Ayumi Miyabara More, Lucas Hideyuki Miyabara More, Paulo Mitsuia Sogabe, Wladmyr Ferreira Baggio, Toshico More Sogabe, Tiemi Claudia More Baggio, Robert Haruo More - Despacho de fl. 1153-1154: Vistos. I. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "É firme a jurisprudência desta Corte de impossibilidade de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivo pelo qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. Precedentes:AgInt no REsp. 1.489.328/RS, Rel.Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.9.2018 eAgRg no REsp. 1.258.054/MG, Rel.Min.REGINA HELENA COSTA, DJe 30.6.2016." Desse modo, indefiro o pedido de fls. 1018/1019. II. Quanto ao requerimento de fls. 1128/1130, considerando que o recurso de apelação apresenta pedido de efeito suspensivo, indefiro, por ora, a expedição de mandado de imissão na posse. III. Tendo sido apresentado contrato de prestação de serviços advocatícios, anote-se o pedido de reserva de honorários contratuais (fls. 1092/1126). IV. Em análise ao pedido do terceiro Interessado (fls. 1020/1021), é possível constatar que a aquisição da propriedade ocorreu sobre toda a área de 463,2778 ha, da matrícula nº 27.534, do CRI Local. Desse modo, acolho o depósito realizado nestes autos (fls. 1055/1056), correspondente a última parcela do contrato de compra e venda, todavia, indefiro, por ora, o seu levantamento em favor dos requerido, visto que a manutenção da presente sentença influenciará diretamente no mencionado contrato de compra e venda, com a diminuição da área. V. Remetam-se os autos ao E.TJMS para julgamento pertinente. VI. Às providências e intimações necessárias.

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(36)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

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