Procedimento Comum Cível 0801137-19.2015.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801137-19.2015.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Ellen Juhas Jorge (OAB 289714/SP), Teila Luciani Marques da Rocha (OAB 465098/SP), Cleidomar Furtado de Lima (OAB 8219B/MS), Gonçalves Lima Pereira Sociedade de Advogados S/s (OAB 1302/MS), João Pedro Palhano Melke (OAB 403601/SP), Melke & Prado Advogados Associados (OAB 331/MS), Taís Mariana Lima Pereira (OAB 70495/PR), Edilson Magro (OAB 7316B/MS), Wilson Francisco Domingues (OAB 311352/SP), Joao Paulo Sales Cantarella (OAB 149093/SP), Diego Francisco Alves da Silva (OAB 18022/MS), Flávio Gonçalves Soares (OAB 14443/MS), Murilo Vieira de Freitas Prado (OAB 21349/GO), Carlos Augusto Melke Filho (OAB 11429/MS), Tarik Alves de Deus (OAB 13039MS/) Processo 0801137-19.2015.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristian Barreto Ferreira, Claudia Daiane de Menezes Casseano Ferreira - Reqdo: Sergio Eduardo Casseano, Sandro Shiquenobro More, Aiko Watanabe More, Akemi More, Diogo Oliveira Mori, Francislaine Vono Casseane, Jungla Polegato More, Lavínia Satomi Miyabara More, Lisandra Ayumi Miyabara More, Lucas Hideyuki Miyabara More, Paulo Mitsuia Sogabe, Wladmyr Ferreira Baggio, Toshico More Sogabe, Tiemi Claudia More Baggio, Robert Haruo More - Despacho de fl. 1153-1154: Vistos. I. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "É firme a jurisprudência desta Corte de impossibilidade de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivo pelo qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. Precedentes:AgInt no REsp. 1.489.328/RS, Rel.Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.9.2018 eAgRg no REsp. 1.258.054/MG, Rel.Min.REGINA HELENA COSTA, DJe 30.6.2016." Desse modo, indefiro o pedido de fls. 1018/1019. II. Quanto ao requerimento de fls. 1128/1130, considerando que o recurso de apelação apresenta pedido de efeito suspensivo, indefiro, por ora, a expedição de mandado de imissão na posse. III. Tendo sido apresentado contrato de prestação de serviços advocatícios, anote-se o pedido de reserva de honorários contratuais (fls. 1092/1126). IV. Em análise ao pedido do terceiro Interessado (fls. 1020/1021), é possível constatar que a aquisição da propriedade ocorreu sobre toda a área de 463,2778 ha, da matrícula nº 27.534, do CRI Local. Desse modo, acolho o depósito realizado nestes autos (fls. 1055/1056), correspondente a última parcela do contrato de compra e venda, todavia, indefiro, por ora, o seu levantamento em favor dos requerido, visto que a manutenção da presente sentença influenciará diretamente no mencionado contrato de compra e venda, com a diminuição da área. V. Remetam-se os autos ao E.TJMS para julgamento pertinente. VI. Às providências e intimações necessárias.

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(17)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(547)

Todos os documentos(21)