Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802693-85.2017.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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FixaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

LARISSA DA SILVA ELPES

CPF

Autor

NIDAIR ALVES DE LIMA

CPF

Autor

PEDRO HENRIQUE DA SILVA ELPES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE COXIM

Reu

Advogados / Representantes

JORDELINO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/MS 5971·CPF·Representa: Autor

GILBERTO DOS REIS CORRÊA

OAB/MS 13182·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO GARCIA DA SILVEIRA

OAB/MS 6742·CPF·Representa: Autor

MEYRIVAN GOMES VIANA

OAB/MS 17577·CPF·Representa: Autor

JORDELINO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/MS 5971·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

JORDELINO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/MS 5971·CPF·Representa: Autor

GILBERTO DOS REIS CORRÊA

OAB/MS 13182·CPF·Representa: Autor

FLÁVIO GARCIA DA SILVEIRA

OAB/MS 6742·CPF·Representa: Autor

MEYRIVAN GOMES VIANA

OAB/MS 17577·CPF·Representa: Autor

JORDELINO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/MS 5971·CPF·Representa: Réu

GILBERTO DOS REIS CORRÊA

OAB/MS 13182·CPF·Representa: Réu

FLÁVIO GARCIA DA SILVEIRA

OAB/MS 6742·CPF·Representa: Réu

MEYRIVAN GOMES VIANA

OAB/MS 17577·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora sobre os ofício juntados.

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:06

Documento (Ofício)

29/04/2026, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 16:00

Definitivo

16/04/2026, 11:25

Trânsito em julgado

16/04/2026, 11:16

Publicação

16/04/2026, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Assim, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, julgo extinta a execução na forma prevista nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 85, § 7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levando em consideração que se trata de sentença meramente declaratória, dispensável a contagem do prazo recursal devendo ser certificado, desde logo, o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 07:44

Ato ordinatório

14/04/2026, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 06:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 06:51

Recebimento

13/04/2026, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 10:42

Ato ordinatório

13/04/2026, 10:42

Todas as movimentações(313)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora sobre os ofício juntados.

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:06

Documento (Ofício)

29/04/2026, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 16:00

Definitivo

Documentos

•26/05/2026, 02:00

16/04/2026, 11:25

Trânsito em julgado

16/04/2026, 11:16

Publicação

16/04/2026, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Assim, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, julgo extinta a execução na forma prevista nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 85, § 7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levando em consideração que se trata de sentença meramente declaratória, dispensável a contagem do prazo recursal devendo ser certificado, desde logo, o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 07:44

Ato ordinatório

14/04/2026, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 06:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 06:51

Recebimento

13/04/2026, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 10:42

Ato ordinatório

13/04/2026, 10:42

Pagamento integral do débito

13/04/2026, 10:42

Conclusão (para julgamento)

01/04/2026, 07:32

Documento (Ofício)

31/03/2026, 18:31

Ato ordinatório

16/02/2026, 03:55

Ato ordinatório

24/12/2025, 00:46

Ato ordinatório

10/12/2025, 01:36

Ato ordinatório

07/11/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Flavio Garcia da Silveira (OAB 6742/MS), Gilberto dos Reis Corrêa (OAB 13182/MS), Jordelino Garcia de Oliveira (OAB 5971/MS), Meyrivan Gomes Viana (OAB 17577/MS) Processo 0802693-85.2017.8.12.0011 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nidair Alves de Lima, Larissa da Silva Elpes, Pedro Henrique da Silva Elpes - Exectdo: Município de Coxim - Despacho de fl. 779: Vistos. Considerando que todos os trâmites para pagamento do valores requisitados mediante precatórios correm exclusivamente naqueles autos nº 1406916-31.2018.8.12.0000, 1603211-31.2024.8.12.0000, 1603220-90.2024.8.12.0000, 1603221-75.2024.8.12.0000, 1603222-60.2024.8.12.0000, os requerimentos da parte interessada devem lá serem apresentados, vez que não possuímos acesso àquela subconta. Retornem os autos ao arquivo, aguardando-se o pagamento. Às providências e intimações necessárias.

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 20:17

Ato ordinatório

13/02/2025, 07:37

Ato ordinatório

12/02/2025, 15:30

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2025, 13:55

Recebimento

04/02/2025, 08:16

Mero expediente

04/02/2025, 08:16

Ato ordinatório

24/12/2024, 01:55

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 17:34

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 18:39

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 17:56

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 17:55

Ato ordinatório

05/12/2024, 03:34

Provisório

14/11/2024, 20:36

Desarquivamento

14/11/2024, 18:37

Ato ordinatório

17/06/2024, 12:17

Apensamento

17/06/2024, 12:17

Provisório

03/06/2024, 13:15

Documento (Ofício)

29/05/2024, 15:11

Ato ordinatório

08/05/2024, 12:33

Ato ordinatório

08/05/2024, 12:26

Ato ordinatório

08/05/2024, 12:16

Ato ordinatório

08/05/2024, 12:10

Remessa (outros motivos)

02/05/2024, 16:24

Ato ordinatório

02/05/2024, 16:15

Ato ordinatório

02/05/2024, 16:10

Ato ordinatório

02/05/2024, 07:11

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2024, 07:10

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 16:30

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 18:39

Publicação

09/04/2024, 20:18

Ato ordinatório

09/04/2024, 07:37

Ato ordinatório

08/04/2024, 17:58

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 17:18

Ato ordinatório

08/04/2024, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2024, 09:54

Decurso de Prazo

08/04/2024, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2024, 07:38

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 07:37

Ato ordinatório

07/03/2024, 15:11

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 14:56

Ato ordinatório

19/02/2024, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 17:18

Ato ordinatório

17/01/2024, 15:06

Apensamento

17/01/2024, 15:05

Ato ordinatório

13/12/2023, 16:01

Recebimento

13/12/2023, 15:49

Mero expediente

13/12/2023, 15:49

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 17:26

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 14:55

Decurso de Prazo

18/11/2023, 01:48

Conclusão (para despacho)

17/11/2023, 16:20

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 09:38

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 18:36

Ato ordinatório

09/11/2023, 13:34

Publicação

08/11/2023, 20:19

Ato ordinatório

08/11/2023, 07:37

Ato ordinatório

07/11/2023, 17:59

Ato ordinatório

28/09/2023, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 03:02

Publicação

30/08/2023, 20:19

Ato ordinatório

30/08/2023, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2023, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 17:09

Ato ordinatório

29/08/2023, 17:05

Ato ordinatório

29/08/2023, 17:02

Documento (Outros documentos)

29/08/2023, 17:01

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 11:53

Ato ordinatório

21/08/2023, 17:44

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 14:10

Decurso de Prazo

18/08/2023, 01:25

Ato ordinatório

26/07/2023, 13:15

Publicação

25/07/2023, 20:16

Ato ordinatório

25/07/2023, 07:36

Ato ordinatório

24/07/2023, 17:47

Recebimento

17/07/2023, 10:49

Mero expediente

17/07/2023, 10:49

Conclusão (para despacho)

11/07/2023, 14:10

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 17:13

Decurso de Prazo

08/07/2023, 03:13

Ato ordinatório

16/06/2023, 13:46

Publicação

15/06/2023, 20:17

Ato ordinatório

15/06/2023, 07:37

Ato ordinatório

14/06/2023, 13:23

Documento (Informações)

14/06/2023, 13:22

Ato ordinatório

07/06/2023, 15:51

Decurso de Prazo

06/06/2023, 01:33

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 14:07

Ato ordinatório

29/05/2023, 18:02

Publicação

26/05/2023, 20:19

Ato ordinatório

26/05/2023, 07:38

Ato ordinatório

25/05/2023, 15:09

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 16:26

Publicação

15/05/2023, 20:13

Ato ordinatório

15/05/2023, 07:35

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2023, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 14:35

Ato ordinatório

12/05/2023, 14:30

Ato ordinatório

12/05/2023, 14:27

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 14:24

Ato ordinatório

28/03/2023, 16:23

Recebimento

24/03/2023, 16:07

Mero expediente

24/03/2023, 16:07

Ato ordinatório

02/12/2022, 03:58

Conclusão (para despacho)

19/10/2022, 17:16

Decurso de Prazo

14/10/2022, 01:52

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 15:38

Ato ordinatório

19/09/2022, 16:54

Publicação

15/09/2022, 20:13

Ato ordinatório

15/09/2022, 07:35

Ato ordinatório

14/09/2022, 13:17

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 11:54

Ato ordinatório

12/09/2022, 12:50

Publicação

09/09/2022, 20:16

Ato ordinatório

09/09/2022, 07:35

Ato ordinatório

08/09/2022, 13:36

Petição (Petição (outras))

06/09/2022, 14:11

Ato ordinatório

30/08/2022, 14:55

Publicação

29/08/2022, 20:21

Ato ordinatório

29/08/2022, 07:32

Ato ordinatório

26/08/2022, 15:02

Ato ordinatório

10/08/2022, 12:57

Decurso de Prazo

10/08/2022, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2022, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2022, 16:15

Ato ordinatório

21/06/2022, 16:15

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 12:36

Ato ordinatório

06/06/2022, 12:29

Publicação

03/06/2022, 20:13

Ato ordinatório

03/06/2022, 07:35

Ato ordinatório

02/06/2022, 14:10

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 16:24

Ato ordinatório

25/05/2022, 16:18

Ato ordinatório

11/05/2022, 15:20

Publicação

10/05/2022, 20:17

Ato ordinatório

10/05/2022, 07:36

Ato ordinatório

09/05/2022, 12:17

Recebimento

05/05/2022, 09:38

Mero expediente

05/05/2022, 09:38

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2022, 13:29

Ato ordinatório

12/04/2022, 13:29

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

12/04/2022, 13:27

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/04/2022, 15:39

Ato ordinatório

28/03/2022, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 18:38

Decurso de Prazo

28/03/2022, 18:33

Ato ordinatório

11/03/2022, 11:23

Publicação

10/03/2022, 20:14

Ato ordinatório

10/03/2022, 07:34

Ato ordinatório

09/03/2022, 15:45

Trânsito em julgado

09/03/2022, 15:44

Reativação

09/03/2022, 13:37

Reativação

09/03/2022, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2021, 17:22

Remessa (em grau de recurso)

12/07/2021, 17:22

Remessa (em grau de recurso)

12/07/2021, 17:22

Petição (Contra-razões)

01/07/2021, 16:28

Ato ordinatório

10/06/2021, 19:08

Publicação

09/06/2021, 23:13

Ato ordinatório

09/06/2021, 07:48

Ato ordinatório

08/06/2021, 17:08

Petição (Apelação)

08/06/2021, 16:29

Ato ordinatório

27/04/2021, 13:08

Ato ordinatório

27/04/2021, 13:07

Ato ordinatório

16/04/2021, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2021, 12:01

Publicação

15/04/2021, 21:29

Publicação

15/04/2021, 21:29

Ato ordinatório

15/04/2021, 07:40

Ato ordinatório

14/04/2021, 18:39

Recebimento

13/04/2021, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2021, 18:16

Ato ordinatório

13/04/2021, 18:16

Procedência em Parte

13/04/2021, 18:15

Conclusão (para julgamento)

22/06/2020, 18:32

Decurso de Prazo

22/06/2020, 18:30

Ato ordinatório

16/04/2020, 19:05

Ato ordinatório

16/03/2020, 14:00

Ato ordinatório

16/03/2020, 13:57

Ato ordinatório

03/03/2020, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2020, 14:32

Petição (Petição (outras))

03/03/2020, 11:56

Petição (Petição (outras))

02/03/2020, 18:52

Ato ordinatório

04/02/2020, 15:57

Publicação

03/02/2020, 20:39

Ato ordinatório

03/02/2020, 07:56

Ato ordinatório

31/01/2020, 16:12

Petição (Petição (outras))

30/01/2020, 19:00

Ato ordinatório

15/01/2020, 11:56

Publicação

14/01/2020, 21:00

Ato ordinatório

14/01/2020, 07:47

Ato ordinatório

13/01/2020, 17:02

Recebimento

13/01/2020, 16:31

Mero expediente

13/01/2020, 16:31

Conclusão (para julgamento)

04/09/2019, 17:16

Recebimento

03/09/2019, 18:06

Petição (Petição (outras))

03/09/2019, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2019, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2019, 18:29

Entrega em carga/vista

02/08/2019, 18:29

Decurso de Prazo

02/08/2019, 18:28

Ato ordinatório

05/06/2019, 13:24

Ato ordinatório

05/06/2019, 13:23

Ato ordinatório

22/05/2019, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2019, 15:21

Petição (Alegações finais)

06/05/2019, 18:59

Ato ordinatório

16/04/2019, 14:41

Recebimento

15/04/2019, 14:23

Publicação

10/04/2019, 21:11

de Instrução (realizada; Juiz(a))

10/04/2019, 15:40

Ato ordinatório

10/04/2019, 11:45

Ato ordinatório

09/04/2019, 14:03

Recebimento

08/04/2019, 19:02

Mero expediente

08/04/2019, 19:02

Petição (Petição (outras))

03/04/2019, 15:59

Conclusão (para despacho)

02/04/2019, 15:22

Petição (Petição (outras))

01/04/2019, 18:36

Ato ordinatório

27/02/2019, 18:07

Recebimento

26/02/2019, 14:37

Petição (Petição (outras))

26/02/2019, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2019, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2019, 13:09

Entrega em carga/vista

21/02/2019, 13:09

Ato ordinatório

21/02/2019, 13:07

Ato ordinatório

13/02/2019, 18:50

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2019, 18:40

Publicação

13/02/2019, 08:54

Ato ordinatório

12/02/2019, 12:57

Ato ordinatório

11/02/2019, 16:56

Ato ordinatório

11/02/2019, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2019, 16:51

de Instrução (designada; Juiz(a))

11/02/2019, 16:51

Recebimento

11/02/2019, 14:58

Mero expediente

11/02/2019, 14:57

Conclusão (para despacho)

10/12/2018, 16:59

Decurso de Prazo

10/12/2018, 16:57

Petição (Petição (outras))

08/10/2018, 21:35

Ato ordinatório

02/10/2018, 14:04

Ato ordinatório

02/10/2018, 14:02

Ato ordinatório

19/09/2018, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2018, 14:50

Publicação

14/09/2018, 20:44

Ato ordinatório

14/09/2018, 13:47

Ato ordinatório

13/09/2018, 17:50

Recebimento

12/09/2018, 17:12

Outras Decisões

12/09/2018, 17:12

Ato ordinatório

18/07/2018, 02:41

Ato ordinatório

05/07/2018, 10:34

Conclusão (para despacho)

28/06/2018, 18:37

Petição (Petição (outras))

28/06/2018, 18:35

Petição (Petição (outras))

28/06/2018, 17:29

Ato ordinatório

27/06/2018, 05:20

Ato ordinatório

19/06/2018, 12:41

Ato ordinatório

19/06/2018, 12:40

Publicação

07/06/2018, 07:48

Ato ordinatório

06/06/2018, 13:37

Ato ordinatório

05/06/2018, 13:30

Ato ordinatório

05/06/2018, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2018, 13:21

Recebimento

04/06/2018, 18:09

Liminar

04/06/2018, 18:09

Conclusão (para despacho)

15/03/2018, 13:07

Recebimento

14/03/2018, 18:48

Petição (Petição (outras))

14/03/2018, 18:48

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2018, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2018, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2018, 17:06

Entrega em carga/vista

27/02/2018, 17:05

Recebimento

27/02/2018, 13:35

Mero expediente

27/02/2018, 13:35

Conclusão (para despacho)

26/02/2018, 17:18

Petição (Contestação)

26/02/2018, 14:21

Ato ordinatório

23/01/2018, 15:13

Ato ordinatório

23/01/2018, 15:12

Ato ordinatório

09/01/2018, 18:11

Expedição de documento (Carta)

09/01/2018, 18:07

Recebimento

09/01/2018, 14:40

Mero expediente

09/01/2018, 14:40

Conclusão (para despacho)

13/12/2017, 17:09

Petição (Petição (outras))

12/12/2017, 20:56

Ato ordinatório

20/11/2017, 11:58

Publicação

17/11/2017, 21:05

Ato ordinatório

17/11/2017, 06:59

Ato ordinatório

16/11/2017, 15:53

Recebimento

14/11/2017, 19:14

Mero expediente

14/11/2017, 19:14

Conclusão (para despacho)

05/10/2017, 18:53

Distribuição (sorteio)

05/10/2017, 17:42

Intimação

•16/04/2026, 02:00

•14/02/2025, 01:00