Procedimento Comum Cível 0802914-58.2023.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802914-58.2023.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Interlocutória de fls. 322-323: Vistos. Os honorários a profissional habilitado devem ser arbitrados pelo julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se submetendo ao tabelamento de entidades de classe ou outros órgãos. Com efeito, a Resolução n.º 232/2016, alterada pela resolução n.º 326/2020 do CNJ, não possui efeito vinculante, mas tão somente caráter indicativo, servindo-se tão somente de parâmetro para arbitramento dos honorários periciais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO RESOLUÇÃO 232 DO CNJ INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a fixação dos honorários periciais devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como a complexidade do trabalho do profissional e o tempo exigido para a sua realização. A Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça, não possui efeito vinculante, apesar de poder ser utilizada como parâmetro. (TJ-MS - AI: 20006725320188120900 MS 2000672-53.2018.8.12.0900, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 16/12/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2018) No presente caso, tem-se que pelos critérios de razoabilidade, natureza, complexidade do trabalho e tempo exigido, o valor aceito pelo perito, qual seja, R$ 5.800,00, merece ser acolhido, para justa e adequada remuneração dos seus serviços. Assim, homologo o valor dos honorários periciais aceito pelo perito, no importe de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). Intime-se o requerido para depositar 50% dos honorários, como já determinado em decisão anterior. A outra metade será paga pelo Estado de Mato Grosso do Sul, ao final do processo. Com o depósito dos valores, intime-se o perito para que inicie, os trabalhos periciais. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 269/274. Às providências e intimações necessárias.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Flavio Teodoro da Silva - Réu: Enzo Veículos Ltda, Jeep - Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - Decisão de fls. 269-274: Intimação - ADV: Deirdre Araújo Serra (OAB 12463/MS), Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB 16646/MS), Felipe Gazola Viera Marques (OAB 17213/MS), Elizeu Dionizio Souza da Silva (OAB 24500/MS) Processo 0802914-58.2023.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação de responsabilidade por vício do produto c/c indenização por danos morais e materiais movida por Flavio Teodoro da Silva em face de Enzo Veículos Ltda e Jeep - Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda, na qual a parte autora afirmar que em razão de falhas mecânicas em seu veículo, envolveu-se em acidente que lhe causou danos materiais e morais. I. Das preliminares A. Da preliminar de ilegitimidade passiva A requerida Enzo Veículos Ltda., requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, argumentando que apenas vendeu o veículo, e, por isso, não pode ser responsabilizada pela existência de defeito de fábrica. Entretanto, a requerida tem legitimidade passiva pelos defeitos do produto que revende, por ser autorizada da montadora recorrente. No caso, uma vez que efetuou a venda e recebeu o valor do automóvel, é parte legítima para compor a ação. Nos termos do que é regulado pelo artigo18doCódigo de Defesa do Consumidor: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas". O texto legal prevê a responsabilidade solidária do fornecedor e do comerciante, de produtos ou serviços, pelos vícios ou defeitos nele encontrados. Passados 30 (trinta) dias sem o conserto ou regularização, cabe ao consumidor escolher a substituição do produto, a restituição do valor ou abatimento proporcional no preço. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que empresas montadora e concessionária respondem, de forma solidária, pelos vícios de produto ou serviço: E M E N T A - AGRAVO RETIDO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 - REITERAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - MATÉRIA PRECLUSA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. A lei vigente na data da decisão é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da admissibilidade dos recursos. Assim, considerando que o agravo retido foi interposto ainda na vigência do CPC/73, este deve ser aplicado, não obstante a sentença de mérito tenha sido proferida quando em vigor o CPC/15. 02. Considerando que o laudo foi elaborado e complementado pelo próprio perito, submetido ao contraditório, não deve ser desconstituído, restando preclusa a discussão sobre a matéria. 03. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA - REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESACOPLAMENTO DA RODA - DEFEITO DE FÁBRICA - PEÇA AVARIADA - PERDA DE CONTROLE DO CARRO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MONTADORA E CONCESSIONÁRIA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 01. A responsabilidade do fornecedor e do fabricante, nos casos em que restar comprovado o vício do produto, é solidária, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela concessionária de revenda de veículos. 02. Realizada a perícia, o especialista nomeado entendeu que a peça identificada como "cubo", que liga o eixo da roda traseira esquerda ao veículo apresentava rachadura. O defeito não poderia ter origem no uso normal do veículo ou do choque com o meio fio, já que a referida peça foi produzida para suportar estas pressões. 03. Concluiu que o defeito seria da fábrica e, uma vez a peça rachada, a roda não estaria fixada ao restante do carro, ocasionando o acidente de que a apelada foi vítima. 04. Nos termos dos artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, a montadora de veículos e a concessionária são solidárias quanto à substituição do produto, restituição do valor ou abatimento do preço, no intuito de compensar os danos morais. 05. Fica a montadora condenada à indenização por danos morais em razão do acidente ocorrido com a recorrida por defeito em peça de segurança. 06. Recursos conhecidos e não providos. (TJ-MS - AC: 03589989420088120001 MS 0358998-94.2008.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 06/11/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2017) Destarte,afastoa preliminar de ilegitimidade passiva, visto que deve figurar no polo passivo da ação nos termos do artigos3º,12e18doCDC. B. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora O requerido não trouxe aos autos qualquer elemento de prova apto a desconfigurar a presunção de hipossuficiência advinda da concessão anterior da gratuidade, e sendo assim, deve ser mantido tal benefício à parte autora, que não teve nos autos a demonstração de alteração da sua situação financeira. C. Da inversão ao ônus da prova Com efeito, o art. 6º, VIII, do CDC possibilita ainversãodoônusdaprovaem favor do consumidor, ora autor, quando presente a hipossuficiência processual ou a verossimilhança das alegações. Na hipótese, denota-se que a ação versa sobre relação de consumo e, ainda, que o autor é hipossuficiente em relação ao requerido, ao mesmo tempo em que sua alegações são verossímeis. Sendo assim, a inversão do ônus probatório é medida de rigor. Estando o processo em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas, nem preliminares a serem apreciadas, declaro saneado o feito e passo à fase instrutória. Não havendo questões processuais pendentes a serem resolvidas, devem ser delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357 do CPC). II. Das provas a serem produzidas: Devido à necessidade de conhecimento técnico para o deslinde da controvérsia, DEFIRO a produção da prova pericial. Sendo imprescindível a realização de laudo pericial, nomeio como perito o Instituto Evoll Perícias, cujos dados profissionais podem ser acessados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos CPTEC, o qual servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar todos os meios necessários (CPC, art. 473, § 3º), inclusive solicitando documentos que estejam em poder da parte ou repartições públicas. As partes deverão indicar assistentes, formular quesitos (CPC, artigo 465, § 1º, incisos II e III) e alegar eventual impedimento ou suspeição do perito em 15 dias, a contar da ciência desta nomeação. Aceita a proposta, intime-se o requerido Enzo Veículos LTDA para depositar 50% dos honorários periciais, no prazo de 05 dias, uma vez que pugnou pela realização da respectiva prova (art. 95 do CPC). Quanto aos outros 50% dos honorários periciais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, referido valor será requisitado após o trânsito em julgado da presente sentença. Feito o recolhimento, remetam-se ao Perito os presentes autos, para que dê início imediato à realização da prova pericial, que deverá dar prévia ciência às partes do local, dia e horário do início da realização dos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue em cartório no prazo máximo de 60 dias, contados do recebimento dos autos. Com a juntada do Laudo Pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre o mesmo, tornando os autos conclusos em seguida. Em havendo, impugnação por quaisquer das partes, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Por arremate, quanto ao pedido de produção de prova pericial, será ele reapreciado após a juntada do laudo pericial. Às providências e intimações necessárias.

14/02/2025, 00:00

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