Cumprimento de sentença 0800717-62.2016.8.12.0016 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800717-62.2016.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/04/2026, 09:31

Publicação

23/04/2026, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar e requerer o que de direito.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 07:42

Ato ordinatório

17/04/2026, 11:39

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:44

Ato ordinatório

06/03/2026, 12:31

Publicação

06/03/2026, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Diante do exposto, RECEBO o cumprimento de sentença apenas em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Evolua-se a classe processual. Por consequência, retifique-se o cadastro de partes, de modo que o patrono-exequente passe a ocupar o polo ativo da ação. 2. Quanto ao pedido de cumprimento referente aos honorários contratuais, REJEITO-O, por ser incabível no presente feito. 3. Na sequência, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha de cálculo devidamente adequada à determinação acima, ou seja, exclua os valores que se referem aos honorários contratuais. 4. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído (art. 513, § 2º, I, CPC) ou mediante carta com aviso de recebimento mãos próprias (art. 513, § 2º, II, CPC), para adimplir o débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR aos autos (art. 231, I, do CPC), sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o valor devido e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). 5. Faça-se constar na carta que o devedor, querendo, poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de garantia do juízo (penhora) ou nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do término do prazo para o pagamento voluntário (art. 525 do CPC). Ressalto, no entanto, que, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (art. 525, § 6º, do CPC). 6. Não adimplida a dívida no referido prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito, inclusive acrescida da multa e honorários de 10%, e indique bens passíveis de penhora ou solicite as providências que entender cabíveis para a satisfação de seu crédito. 7. Intimem-se. Cumpra-se.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 07:38

Ato ordinatório

04/03/2026, 07:48

Ato ordinatório

18/11/2025, 13:43

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

08/10/2025, 11:56

Ato ordinatório

09/09/2025, 12:14

Recebimento

08/09/2025, 18:25

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Diante do exposto, RECEBO o cumprimento de sentença apenas em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Evolua-se a classe processual. Por consequência, retifique-se o cadastro de partes, de modo que o patrono-exequente passe a ocupar o polo ativo da ação. 2. Quanto ao pedido de cumprimento referente aos honorários contratuais, REJEITO-O, por ser incabível no presente feito. 3. Na sequência, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha de cálculo devidamente adequada à determinação acima, ou seja, exclua os valores que se referem aos honorários contratuais. 4. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído (art. 513, § 2º, I, CPC) ou mediante carta com aviso de recebimento mãos próprias (art. 513, § 2º, II, CPC), para adimplir o débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR aos autos (art. 231, I, do CPC), sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o valor devido e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). 5. Faça-se constar na carta que o devedor, querendo, poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, independentemente de garantia do juízo (penhora) ou nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do término do prazo para o pagamento voluntário (art. 525 do CPC). Ressalto, no entanto, que, a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (art. 525, § 6º, do CPC). 6. Não adimplida a dívida no referido prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito, inclusive acrescida da multa e honorários de 10%, e indique bens passíveis de penhora ou solicite as providências que entender cabíveis para a satisfação de seu crédito. 7. Intimem-se. Cumpra-se.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Apelante: Alceu da Silva Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Alceu da Silva Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA PARTE AUTORA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - A FIM DE ATENDER A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REQUERIDA DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - FORMA SIMPLES - DANO MORAL DEVIDO - FATOS ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR - SELIC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Não apresentada prova de contratação válida que justificasse os descontos, inexistente é a relação jurídica entre as partes. A repetição do indébito deve ser processada de forma simples, pois não comprovada má-fé da parte ré. Configura dano moral o processamento indevido de descontos em conta bancária, porquanto a consumidora recebe pensão por morte em quantia módica e qualquer estipêndio indevido na sua conta por certo ocasiona desafios orçamentários, acarretando contrariedades e desgostos ocasionados pela parte contrária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800717-62.2016.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso da autora e deram provimento parcial ao recurso da parte ré, nos termos do voto do Relator. Divergiu parcialmente o 1º Vogal, no que foi acompanhado pelo 3º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar e requerer o que de direito.

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