Cumprimento de sentença 0800717-62.2016.8.12.0016 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800717-62.2016.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Apelante: Alceu da Silva Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Alceu da Silva Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL E DÉBITO C/C CANCELAMENTO DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA PARTE AUTORA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - A FIM DE ATENDER A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REQUERIDA DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - FORMA SIMPLES - DANO MORAL DEVIDO - FATOS ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR - SELIC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Não apresentada prova de contratação válida que justificasse os descontos, inexistente é a relação jurídica entre as partes. A repetição do indébito deve ser processada de forma simples, pois não comprovada má-fé da parte ré. Configura dano moral o processamento indevido de descontos em conta bancária, porquanto a consumidora recebe pensão por morte em quantia módica e qualquer estipêndio indevido na sua conta por certo ocasiona desafios orçamentários, acarretando contrariedades e desgostos ocasionados pela parte contrária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800717-62.2016.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso da autora e deram provimento parcial ao recurso da parte ré, nos termos do voto do Relator. Divergiu parcialmente o 1º Vogal, no que foi acompanhado pelo 3º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

17/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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Conclusos para decisão

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