COOPERATIVA DE CRéDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE
Reu
Advogados / Representantes
DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA
OAB/RJ 105901·CPF·Representa: Autor
MARCELO MARRONI VIEIRA DE FARIA
OAB/MS 9070·CPF·Representa: Autor
FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO
OAB/PR 42540·CPF·Representa: Autor
ÉRICA DE OLIVEIRA LEANDRO
OAB/MS 20666·Representa: Autor
RODRIGO MARRONI VIEIRA DE FARIA
OAB/MS 16829·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Ato ordinatório
12/10/2025, 01:11
Ato ordinatório
29/08/2025, 12:40
Definitivo
29/08/2025, 12:40
Baixa Definitiva
29/08/2025, 12:40
Ato ordinatório
29/08/2025, 12:39
Ato ordinatório
29/08/2025, 12:39
Ato ordinatório
29/08/2025, 12:39
Ato ordinatório
29/08/2025, 12:39
Petição (Petição (outras))
29/08/2025, 12:39
Petição (Petição (outras))
29/08/2025, 12:39
Petição (Petição (outras))
29/08/2025, 12:39
Petição (Petição (outras))
29/08/2025, 12:39
Petição (Petição (outras))
29/08/2025, 12:39
Petição (Petição (outras))
29/08/2025, 12:39
Ato ordinatório
29/08/2025, 12:39
Documentos
Despacho
•18/07/2025, 00:00
Acórdão
•18/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
29/08/2025, 12:39
Ato ordinatório
29/08/2025, 12:39
Ato ordinatório
29/08/2025, 12:39
Petição (Petição (outras))
29/08/2025, 12:39
Petição (Petição (outras))
29/08/2025, 12:39
Petição (Petição (outras))
29/08/2025, 12:39
Petição (Petição (outras))
29/08/2025, 12:39
Petição (Petição (outras))
29/08/2025, 12:39
Petição (Petição (outras))
29/08/2025, 12:39
Ato ordinatório
29/08/2025, 12:39
Ato ordinatório
29/08/2025, 12:39
Ato ordinatório
29/08/2025, 12:39
Petição (Petição (outras))
29/08/2025, 12:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Katiuce Fernandes Rocha Advogada: Danielle Nunes de Oliveira (OAB: 105901/RJ)
Recorrido: Banco Bradesco S.a. Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogada: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS)
Recorrido: Cooperativa de Credito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB: 42540/PR)
Recorrido: Banco do Brasil s/a Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS)
Recurso Especial nº 0874712-12.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Katiuce Fernandes Rocha.
18/07/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
11/07/2025, 15:37
Petição (Petição (outras))
11/07/2025, 13:36
Petição (Petição (outras))
11/07/2025, 13:36
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)
18/06/2025, 11:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Katiuce Fernandes Rocha Advogada: Danielle Nunes de Oliveira (OAB: 105901/RJ)
Recorrido: Banco Bradesco S.a. Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogada: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS)
Recorrido: Cooperativa de Credito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB: 42540/PR)
Recorrido: Banco do Brasil s/a Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/06/2025.
Acórdão - Recurso Especial nº 0874712-12.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
18/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Katiuce Fernandes Rocha Advogada: Danielle Nunes de Oliveira (OAB: 105901/RJ)
Recorrido: Banco Bradesco S.a. Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogada: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS)
Recorrido: Cooperativa de Credito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB: 42540/PR)
Recorrido: Banco do Brasil s/a Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 0874712-12.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
18/06/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
17/06/2025, 09:46
Ato ordinatório
17/06/2025, 09:40
Expedida/certificada
05/06/2025, 14:54
Ato ordinatório
04/06/2025, 16:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Apelante: Katiuce Fernandes Rocha Advogada: Danielle Nunes de Oliveira (OAB: 105901/RJ)
Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogada: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS)
Apelado: Cooperativa de Credito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB: 42540/PR)
Apelado: Banco do Brasil s/a Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO COMPROVADO - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - DECRETO Nº 11.150/2022. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste em analisar se é possível a repactuação das dívidas com base no art. 104-B do CDC. III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. O Decreto n. 11.150/2022, regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do CDC. 6. No caso, considerando que está preservado o mínimo existencial do consumidor, bem como a existência de empréstimos consignados regidos por legislação especifica, não é possível a repactuação de dívidas com base no alegado superendividamento. IV - DISPOSITIVO: 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 370 e 371, do CPC; art. 104-A, 104-B e 104-C do CDC; art. 2º, 3º e 4º, do Decreto n. 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: TJMS. Apelação Cível n. 0801893-22.2024.8.12.0008; TJMS. Apelação Cível n. 0810325-82.2023.8.12.0002. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0874712-12.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
02/06/2025, 09:51
Ato ordinatório
30/05/2025, 19:53
Não-Provimento
30/05/2025, 19:53
Ato ordinatório
28/05/2025, 06:07
Publicação
28/05/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Katiuce Fernandes Rocha Advogada: Danielle Nunes de Oliveira (OAB: 105901/RJ)
Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogada: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Advogado: Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB: 16829/MS)
Apelado: Cooperativa de Credito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB: 42540/PR)
Apelado: Banco do Brasil s/a Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0874712-12.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a):
28/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/05/2025, 07:05
Ato ordinatório
27/05/2025, 02:21
Publicação
27/05/2025, 00:01
Inclusão em pauta
26/05/2025, 17:28
Ato ordinatório
26/05/2025, 12:33
Conclusão (para decisão)
26/05/2025, 12:15
Expedição de documento (Outros documentos)
26/05/2025, 12:15
Distribuição (sorteio)
26/05/2025, 12:15
Ato ordinatório
26/05/2025, 12:11
Recebimento
26/05/2025, 12:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Banco Bradesco S/A, Cooperativa de Credito Horizonte - Sicoob Horizonte, Banco do Brasil S/A - Intimação das partes apeladas para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentarem suas contrarrazões.
Intimação - ADV: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Érica de Oliveira Leandro (OAB 20666/MS), Frederico Rodrigues de Araujo (OAB 42540/PR), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0874712-12.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
10/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Katiuce Fernandes Rocha -
Réu: Banco Bradesco S/A - 4.
Intimação - ADV: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Érica de Oliveira Leandro (OAB 20666/MS), Frederico Rodrigues de Araujo (OAB 42540/PR), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Danielle Nunes de Oliveira (OAB 105901/RJ) Processo 0874712-12.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Katiuce Fernandes Rocha contra Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A e Cooperativa de Credito Horizonte - Sicoob Horizonte. Diante da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, do CPC. Saliento que a cobrança dos encargos fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. P. R. I. C.
14/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Katiuce Fernandes Rocha - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar as contestações.
Intimação - ADV: Danielle Nunes de Oliveira (OAB 105901/RJ) Processo 0874712-12.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) -