Procedimento Comum Cível 0800563-45.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800563-45.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida para se manifestar acerca da juntada de f. 467-481, no prazo de 15 dias.

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2026, 13:19

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2026, 13:19

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2026, 13:19

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2026, 13:19

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 12:22

Ato ordinatório

05/05/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 19:45

Publicação

01/04/2026, 10:18

Ato ordinatório

31/03/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA requerente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA.NOTIFICAÇÃOPRÉVIA.SCPC. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO. TIPO FAC. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOART. 43, § 2º, DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 404 DO STJ.AUSÊNCIADE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Cinge-se a controvérsia em verificar se houve validade nas notificações encaminhadas pela Requerida/Apelada à Requerente/Apelante. Não prospera a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto desnecessária a realização deprovapericialpara resolução do litígio, diante daausênciade mínimos indícios de que os documentos apresentados tenham sido fraudados. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.062.336/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, assentou a compreensão de que Aausênciade prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista noart. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. No caso dos autos, os documentos apresentados pela Requerida demonstram que houve o encaminhamento danotificaçãoao endereço fornecido, pela modalidadeFAC, onde consta a chancela dos correios e o respectivo código de barras. Ademais, nos moldes da Súmula nº 404, do STJ, É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Demonstrada a regularidade danotificação, de rigor a manutenção da sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais Recurso conhecido e desprovido.(TJMS; AC 0816920-66.2024.8.12.0001; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jaceguara Dantas da Silva; DJMS 29/07/2025; Pág. 59) 3. Cumprido o subitem 1.1, voltem para a prolação da sentença. Intimem-se. Intimação - 1. Para evitar a alegativa de cerceamento de defesa e futura nulidade, oficie-se ao provedor do e-mail da parte requerente, conforme incluso requerimento (p. 445 - item b). 1.1 Com a resposta, digam as partes em 15 dias. 2. Indefiro o requerimento de perícia técnica eletrônica dos sistemas da parte requerida, ante a ausência de comprovação de fraude acerca da notificação encaminhada à parte

Ato ordinatório

30/03/2026, 07:57

Ato ordinatório

27/03/2026, 16:54

Ato ordinatório

27/03/2026, 16:54

Recebimento

23/02/2026, 13:09

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA requerente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA.NOTIFICAÇÃOPRÉVIA.SCPC. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO. TIPO FAC. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOART. 43, § 2º, DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 404 DO STJ.AUSÊNCIADE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Cinge-se a controvérsia em verificar se houve validade nas notificações encaminhadas pela Requerida/Apelada à Requerente/Apelante. Não prospera a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto desnecessária a realização deprovapericialpara resolução do litígio, diante daausênciade mínimos indícios de que os documentos apresentados tenham sido fraudados. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.062.336/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, assentou a compreensão de que Aausênciade prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista noart. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. No caso dos autos, os documentos apresentados pela Requerida demonstram que houve o encaminhamento danotificaçãoao endereço fornecido, pela modalidadeFAC, onde consta a chancela dos correios e o respectivo código de barras. Ademais, nos moldes da Súmula nº 404, do STJ, É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Demonstrada a regularidade danotificação, de rigor a manutenção da sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais Recurso conhecido e desprovido.(TJMS; AC 0816920-66.2024.8.12.0001; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jaceguara Dantas da Silva; DJMS 29/07/2025; Pág. 59) 3. Cumprido o subitem 1.1, voltem para a prolação da sentença. Intimem-se. Intimação - 1. Para evitar a alegativa de cerceamento de defesa e futura nulidade, oficie-se ao provedor do e-mail da parte requerente, conforme incluso requerimento (p. 445 - item b). 1.1 Com a resposta, digam as partes em 15 dias. 2. Indefiro o requerimento de perícia técnica eletrônica dos sistemas da parte requerida, ante a ausência de comprovação de fraude acerca da notificação encaminhada à parte

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Samirian Gonçalves Rodrigues - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Desse modo, considerando os indícios de litigância fraudulenta, para evitar o abarrotamento do Poder Judiciário com prejuízo aos cofres públicos, notadamente porque a parte requerente goza dos benefícios da justiça gratuita, e nos moldes do Ofício Circular 049.915.075.0006/2023, de lavra do Núcleo de Monitoramento do perfil de Demandas - NUMOPEDE, ordeno a intimação pessoal da parte requerente, por meio de oficial de justiça, para, em 15 (quinze) dias, comparecer ao cartório da 14ª Vara Cível de Campo Grande, a fim de ratificar ou não a procuração apresentada (f. 392-4), apresentando ainda documentos que demonstrem os seus rendimentos (declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de pagamento), pena de revogação da benesse da justiça gratuita. Sobre a presente determinação: AGRAVO DE INSTRUMENTO.Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto.Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civile Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado àadvocaciapredatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.(TJSP; AI 2106605-96.2024.8.26.0000; Ac. 17965992; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo; Julg. 04/06/2024; DJESP 07/06/2024; Pág. 1332) Cumpridas todas as determinações do juízo, diga a parte requerida em 15 (quinze) dias; após, voltem para deliberações. Intimem-se. Intimação - ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0800563-45.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

22/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida para se manifestar acerca da juntada de f. 467-481, no prazo de 15 dias.

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

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