Procedimento Comum Cível 0800563-45.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800563-45.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Samirian Gonçalves Rodrigues - Ré: Associação Comercial de São Paulo - Desse modo, considerando os indícios de litigância fraudulenta, para evitar o abarrotamento do Poder Judiciário com prejuízo aos cofres públicos, notadamente porque a parte requerente goza dos benefícios da justiça gratuita, e nos moldes do Ofício Circular 049.915.075.0006/2023, de lavra do Núcleo de Monitoramento do perfil de Demandas - NUMOPEDE, ordeno a intimação pessoal da parte requerente, por meio de oficial de justiça, para, em 15 (quinze) dias, comparecer ao cartório da 14ª Vara Cível de Campo Grande, a fim de ratificar ou não a procuração apresentada (f. 392-4), apresentando ainda documentos que demonstrem os seus rendimentos (declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de pagamento), pena de revogação da benesse da justiça gratuita. Sobre a presente determinação: AGRAVO DE INSTRUMENTO.Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto.Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civile Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado àadvocaciapredatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.(TJSP; AI 2106605-96.2024.8.26.0000; Ac. 17965992; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo; Julg. 04/06/2024; DJESP 07/06/2024; Pág. 1332) Cumpridas todas as determinações do juízo, diga a parte requerida em 15 (quinze) dias; após, voltem para deliberações. Intimem-se. Intimação - ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0800563-45.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

22/07/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

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