Procedimento Comum Cível 0800675-80.2025.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800675-80.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Erasmo Carlos Nogueira dos Santos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelante: Apdap - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Advogado: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 55302/DF) Apelado: Apdap - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) Advogado: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 55302/DF) Apelado: Erasmo Carlos Nogueira dos Santos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) E M E N T A: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, depende da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples declaração genérica (Súmula 481 do STJ). 2. A inexistência de vínculo jurídico entre as partes restou evidenciada pela ausência de documento que comprovasse autorização expressa do autor para a realização dos descontos, incumbindo à requerida o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. 3. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável e da configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário auferido no importe de um salário-mínimo por mês, sem autorização do consumidor, configura dano moral presumido (in re ipsa), passível de compensação pecuniária, que no caso - observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e em consonância com precedentes do TJ/MS -, deve ser arbitrado em R$ 3.000,00. 5. O termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os danos materiais deve ser fixado na data do evento danoso (primeiro desconto), nos termos da Súmula 54 do STJ e do art. 398 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 6. Apelações Cíveis conhecidas e parcialmente providas. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800675-80.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Erasmo Carlos Nogueira dos Santos - Réu: Associaçao de Proteçao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas -Apdap Prev - Sentença de fls. 143/151: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora, nos valores de R$ 30,36 e R$ 32,47, bem como, para determinar a parte ré que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Condeno a ré a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos. Condeno também a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, recolhidas as eventuais custas finais e se mais nada for requerido, arquive-se, observadas as formalidades " Intimação - ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF) Processo 0800675-80.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

26/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da certidão de fls. 310, inscreva-se em dívida ativa. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais

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