Apelação Cível 0800325-49.2017.8.12.0029 - TJMS

Apelação Cível 0800325-49.2017.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3178296/MS (2026/0046398-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MARIO YUJI IWASSE AGRAVANTE: MIEKO WATANABE IWASSE ADVOGADOS: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS007602 JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS009047 NATHAN FELIPE COSTA DE OLIVEIRA - MS028928 AGRAVADO: FUMIYA IWASSE AGRAVADO: NELSON HIDEO IWASSE AGRAVADO: YOSHIKO WATANABE IWASSE AGRAVADO: MARIO SHIROAKI IWASSE ADVOGADO: ABELARDO CÉZAR XAVIER DE MACEDO - MS005833 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ INTERESSADO: COPASUL COOPERATIVA AGRICOLA SUL MATOGROSSENSE INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: MINORU TAKATA Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3178296/MS (2026/0046398-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MARIO YUJI IWASSE AGRAVANTE: MIEKO WATANABE IWASSE ADVOGADOS: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS007602 JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS009047 NATHAN FELIPE COSTA DE OLIVEIRA - MS028928 AGRAVADO: FUMIYA IWASSE AGRAVADO: NELSON HIDEO IWASSE AGRAVADO: YOSHIKO WATANABE IWASSE AGRAVADO: MARIO SHIROAKI IWASSE ADVOGADO: ABELARDO CÉZAR XAVIER DE MACEDO - MS005833 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ INTERESSADO: COPASUL COOPERATIVA AGRICOLA SUL MATOGROSSENSE INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: MINORU TAKATA Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3178296/MS (2026/0046398-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIO YUJI IWASSE AGRAVANTE: MIEKO WATANABE IWASSE ADVOGADOS: GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS007602 JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS009047 NATHAN FELIPE COSTA DE OLIVEIRA - MS028928 AGRAVADO: FUMIYA IWASSE AGRAVADO: NELSON HIDEO IWASSE AGRAVADO: YOSHIKO WATANABE IWASSE AGRAVADO: MARIO SHIROAKI IWASSE ADVOGADO: ABELARDO CÉZAR XAVIER DE MACEDO - MS005833 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ INTERESSADO: COPASUL COOPERATIVA AGRICOLA SUL MATOGROSSENSE INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: MINORU TAKATA DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Mario Yuji Iwasse Advogado: Juliana Miranda Rodrigues da Cunha Passarelli (OAB: 9047/MS) Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Agravante: Mieko Watanabe Iwasse Advogado: Juliana Miranda Rodrigues da Cunha Passarelli (OAB: 9047/MS) Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Agravado: Mario Shiroaki Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Advogado: Igor Henrique da Silva Santelli (OAB: 18845/MS) Agravado: Nelson Hideo Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Agravado: Fumiya Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Agravado: Yhiko Watanabe Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Interessado: Município de Naviraí Interessado: Copasul Interessado: Minoru Takata (Espólio) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0800325-49.2017.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Mario Yuji Iwasse Advogado: Juliana Miranda Rodrigues da Cunha Passarelli (OAB: 9047/MS) Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Agravante: Mieko Watanabe Iwasse Advogado: Juliana Miranda Rodrigues da Cunha Passarelli (OAB: 9047/MS) Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Agravado: Mario Shiroaki Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Advogado: Igor Henrique da Silva Santelli (OAB: 18845/MS) Agravado: Nelson Hideo Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Agravado: Fumiya Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Agravado: Yhiko Watanabe Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Interessado: Município de Naviraí Interessado: Copasul Interessado: Minoru Takata (Espólio) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/11/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0800325-49.2017.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Mario Yuji Iwasse Advogado: Juliana Miranda Rodrigues da Cunha Passarelli (OAB: 9047/MS) Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Agravante: Mieko Watanabe Iwasse Advogado: Juliana Miranda Rodrigues da Cunha Passarelli (OAB: 9047/MS) Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Agravado: Mario Shiroaki Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Advogado: Igor Henrique da Silva Santelli (OAB: 18845/MS) Agravado: Nelson Hideo Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Agravado: Fumiya Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Agravado: Yhiko Watanabe Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Interessado: Município de Naviraí Interessado: Copasul Interessado: Minoru Takata (Espólio) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0800325-49.2017.8.12.0029/50002 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

07/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Mario Yuji Iwasse Advogado: Juliana Miranda Rodrigues da Cunha Passarelli (OAB: 9047/MS) Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Recorrente: Mieko Watanabe Iwasse Advogado: Juliana Miranda Rodrigues da Cunha Passarelli (OAB: 9047/MS) Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Recorrido: Mario Shiroaki Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Advogado: Igor Henrique da Silva Santelli (OAB: 18845/MS) Recorrido: Nelson Hideo Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Recorrido: Fumiya Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Recorrido: Yhiko Watanabe Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Interessado: Município de Naviraí Interessado: Copasul Interessado: Minoru Takata (Espólio) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Recurso Especial nº 0800325-49.2017.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Mario Yuji Iwasse e Outra. A Vice-Presidência esclarece que não conhecerá embargos de declaração contra a presente decisão, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabível apenas o agravo em recurso especial (AgInt no AREsp 2.266.084/RJ; AgInt no AREsp 2.110.846/MS; AgInt no AREsp 1.875.740/RJ). O tema foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, ocasião em que foram aprovados os Enunciados 293 e 427 no mesmo sentido. I.C.

10/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Mario Yuji Iwasse Advogado: Juliana Miranda Rodrigues da Cunha Passarelli (OAB: 9047/MS) Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Recorrente: Mieko Watanabe Iwasse Advogado: Juliana Miranda Rodrigues da Cunha Passarelli (OAB: 9047/MS) Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Recorrido: Mario Shiroaki Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Advogado: Igor Henrique da Silva Santelli (OAB: 18845/MS) Recorrido: Nelson Hideo Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Recorrido: Fumiya Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Recorrido: Yhiko Watanabe Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Interessado: Município de Naviraí Interessado: Copasul Interessado: Minoru Takata (Espólio) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0800325-49.2017.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Mario Yuji Iwasse Advogado: Juliana Miranda Rodrigues da Cunha Passarelli (OAB: 9047/MS) Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Recorrente: Mieko Watanabe Iwasse Advogado: Juliana Miranda Rodrigues da Cunha Passarelli (OAB: 9047/MS) Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Recorrido: Mario Shiroaki Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Advogado: Igor Henrique da Silva Santelli (OAB: 18845/MS) Recorrido: Nelson Hideo Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Recorrido: Fumiya Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Recorrido: Yhiko Watanabe Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Interessado: Município de Naviraí Interessado: Copasul Interessado: Minoru Takata (Espólio) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800325-49.2017.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Mario Yuji Iwasse Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargante: Mieko Watanabe Iwasse Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargado: Mario Shiroaki Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Advogado: Igor Henrique da Silva Santelli (OAB: 18845/MS) Embargado: Nelson Hideo Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Embargado: Fumiya Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Embargado: Yhiko Watanabe Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Interessado: Município de Naviraí Interessado: Copasul Interessado: Minoru Takata (Espólio) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo agravante/apelante em face de acórdão que negou/deu provimento ao recurso de agravo de instrumento/apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há omissão e contradição no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. No caso, ausente as omissão e contradição apontadas, pois houve a análise suficiente das matérias alegadas nas razões recursais. Ressalta-se que os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitado. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800325-49.2017.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Mario Yuji Iwasse Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargante: Mieko Watanabe Iwasse Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargado: Mario Shiroaki Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Advogado: Igor Henrique da Silva Santelli (OAB: 18845/MS) Embargado: Nelson Hideo Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Embargado: Fumiya Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Embargado: Yhiko Watanabe Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Interessado: Município de Naviraí Interessado: Copasul Interessado: Minoru Takata (Espólio) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias. Embargos de Declaração Cível nº 0800325-49.2017.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

03/07/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Mario Yuji Iwasse Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargante: Mieko Watanabe Iwasse Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Embargado: Mario Shiroaki Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Advogado: Igor Henrique da Silva Santelli (OAB: 18845/MS) Embargado: Nelson Hideo Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Embargado: Fumiya Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Embargado: Yhiko Watanabe Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Interessado: Município de Naviraí Interessado: Copasul Interessado: Minoru Takata (Espólio) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo agravante/apelante em face de acórdão que negou/deu provimento ao recurso de agravo de instrumento/apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se há omissão e contradição no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. No caso, ausente as omissão e contradição apontadas, pois houve a análise suficiente das matérias alegadas nas razões recursais. Ressalta-se que os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitado. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800325-49.2017.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Mario Shiroaki Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Advogado: Igor Henrique da Silva Santelli (OAB: 18845/MS) Apelante: Nelson Hideo Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: Fumiya Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Apelante: Yhiko Watanabe Iwasse Advogado: Abelardo Cezar Xavier de Macedo (OAB: 5833/MS) Requerido: Mario Yuji Iwasse Advogado: Ricard Jean Macagnan da Silva (OAB: 9865/MS) Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Requerido: Mieko Watanabe Iwasse Advogado: Ricard Jean Macagnan da Silva (OAB: 9865/MS) Advogado: Gustavo Passarelli da Silva (OAB: 7602/MS) Interessado: Município de Naviraí Interessado: Copasul Interessado: Minoru Takata (Espólio) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DEMONSTRADA PELO REQUERENTES APENAS SOBRE 1/4 DO IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO PREENCHIDOS. RECONVENÇÃO - RECONHECIMENTO DE CONDOMÍNIO DA ÁREA EM LITÍGIO NA PROPORÇÃO DE 1/4 PARA CADA RECONVINTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para "declarar o domínio/propriedade pleno e exclusivo dos autores sobre o imóvel denominado "Estância Iwasse", cuja área, medidas e confrontações constam na matrícula sob n. 13.862 do Cartório de Registro de Imóveis" e julgar improcedente o pedido reconvencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar (i) se estão presentes os requisitos da usucapião extraordinária; (ii) se restou comprovado a condomínio da área entre os irmãos (autor, requerido e reconvintes) e, na hipótese positiva, se (iii) é devida a extinção da área para cada um, na proporção de 1/4. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, reconhece-se a aquisição de propriedade por usucapião, àquele que, por 10 anos, exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel, e nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. Resta demonstrado que os autores exerciam a posse sobre parte da área do imóvel, correspondente a 1/4 da área total, onde residem e cultivam uva e hortaliças. 4. Pelas provas constantes do processo, a sentença merece reforma para reconhecer a co-propriedade do requerido Mário Shiroaki Iwasse e dos reconvintes Nelson Hideo Iwasse e Fumiya Iwasse, na proporção de 1/4 para cada, conforme memorial descritivo apresentado no processo. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800325-49.2017.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E AO PEDIDO DE RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

18/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(20)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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