Procedimento Comum Cível 0802081-73.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802081-73.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antonio Fernando Vacari Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogado: Joana Goncalves Vargas (OAB: 55302/DF) Advogada: Sofia Coelho (OAB: 40407/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - FILIAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS A ESSE TÍTULO - COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS - TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS - MANTIDA A PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DESPROVIDO. 1. A autora, em um primeiro momento, destaca no recurso que pensou ter sido ludibriada com uma contratação inexistente, porquanto não se recordava ter aderido à associação apelada. Ressalta que o erro cometido (por não se lembrar da contratação) se agrava por ser pessoa idosa e de baixa instrução, indicativo de que houve, em verdade, erro da autora, "não má-fé evidente." Contudo, no final de suas razões recursais, volta a falar em inexistência de contratação, inclusive pedindo perícia grafotécnica. 2. Nesse contexto, fica ainda mais evidente a má-fé da apelante autora. Primeiro, diz que acreditava ter sido ludibriada e não lembrava da contratação, ao tempo do ajuizamento da demanda, destacando e assumindo o erro cometido. Depois, de forma incoerente, pede a realização de perícia grafotécnica. 3. Assim, fica mantida a penalidade de litigância de má-fé em razão da tentativa de alterar a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II e III C/C 81, todos do CPC. O percentual de 10% sobre o valor da causa é módico frente ao comportamento processual da apelante. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802081-73.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

19/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Arquivem-se. Intimem-se.

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Anote-se a renúncia retro. Intime-se a parte requerida pelo correio para, em cinco dias, constituir novo advogado nos autos, sob pena de o feito prosseguir a sua revelia. Após, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se.

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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