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Intimação
Intimação - Intimação da parte autora acerca do n° de ID 275095 ref. ao ROPV à f. 263-264, para que efetue o preenchimento da requisição de pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias.
23/03/2026, 00:00
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Intimação
Intimação - Intima-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos apresentados pelo INSS em execução invertida em 15 dias.
02/02/2026, 00:00
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Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação -
Vistos, etc. Conforme f. 212, o benefício já foi implementado. Assim, nova vista ao requerido, nos termos da decisão de f. 218.
27/01/2026, 00:00
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Intimação
Intimação -
Vistos, etc. Homologo a desistência ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, vista à Procuradoria do INSS para os cálculos da execução invertida. Apresentados os cálculos, cadastre-se o cumprimento contra a fazenda pública e intime-se a parte autora para sobre eles manifestar em 15 dias. Concordando ou ficando inerte, ficam desde já homologados os cálculos, devendo ser requisitado o pagamento (precatório ou RPV, conforme o caso), aguardando-se em arquivo provisório o pagamento. Intimem-se.
16/01/2026, 00:00
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Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação -
Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder-lhe auxílio-acidente, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, mensalmente, devido desde a data de indeferimento do benefício anterior (f. 32), devendo as prestações em atraso serem pagas de uma só vez, com correção e juros na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Face à sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ainda, nos termos do Regimento de Custas do Estado, fica o requerido responsável pelas custas, ao final, após o trânsito. Outrossim, concedo antecipação da tutela para que o requerido implante o benefício no prazo de 5 dias a contar do recebimento do oficio neste sentido, sob pena de multa diária de um salário mínimo além da prisão em flagrante por crime de desobediência pelo responsável, pelo menos até que assuma na delegacia o compromisso de comparecer perante o Juizado Especial Criminal. Deixo de submeter a presente a reexame necessário frente ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.
17/11/2025, 00:00
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Intimação
Intimação
02/07/2025, 00:00
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Intimação
Autor: Eunice Aparecida Fenerich - Com os esclarecimentos - fls. 163/165, 167/169, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias.
Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0802394-68.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
14/02/2025, 00:00
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Intimação
Autor: Eunice Aparecida Fenerich -
Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0802394-68.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o perito para que, no prazo de 15 dias, em complementação ao laudo, responda aos questionamentos destacados à f. 135. Com os esclarecimentos, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias, vindo os autos conclusos em seguida. Intimem-se.
24/01/2025, 00:00
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Intimação
Autor: Eunice Aparecida Fenerich - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos de fls. 133/151.
Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0802394-68.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
27/09/2024, 00:00
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Intimação
Autor: Eunice Aparecida Fenerich - Intimação das partes e eventuais assistentes técnicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial de fls. 118/120.
Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0802394-68.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
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Intimação
Intimação -
Vistos, etc. Homologo a desistência ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, vista à Procuradoria do INSS para os cálculos da execução invertida. Apresentados os cálculos, cadastre-se o cumprimento contra a fazenda pública e intime-se a parte autora para sobre eles manifestar em 15 dias. Concordando ou ficando inerte, ficam desde já homologados os cálculos, devendo ser requisitado o pagamento (precatório ou RPV, conforme o caso), aguardando-se em arquivo provisório o pagamento. Intimem-se.
16/01/2026, 00:00
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Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação -
Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder-lhe auxílio-acidente, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, mensalmente, devido desde a data de indeferimento do benefício anterior (f. 32), devendo as prestações em atraso serem pagas de uma só vez, com correção e juros na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Face à sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ainda, nos termos do Regimento de Custas do Estado, fica o requerido responsável pelas custas, ao final, após o trânsito. Outrossim, concedo antecipação da tutela para que o requerido implante o benefício no prazo de 5 dias a contar do recebimento do oficio neste sentido, sob pena de multa diária de um salário mínimo além da prisão em flagrante por crime de desobediência pelo responsável, pelo menos até que assuma na delegacia o compromisso de comparecer perante o Juizado Especial Criminal. Deixo de submeter a presente a reexame necessário frente ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.
17/11/2025, 00:00
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Intimação
Intimação
02/07/2025, 00:00
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Intimação
Autor: Eunice Aparecida Fenerich - Com os esclarecimentos - fls. 163/165, 167/169, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias.
Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0802394-68.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
14/02/2025, 00:00
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Intimação
Autor: Eunice Aparecida Fenerich -
Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0802394-68.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o perito para que, no prazo de 15 dias, em complementação ao laudo, responda aos questionamentos destacados à f. 135. Com os esclarecimentos, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias, vindo os autos conclusos em seguida. Intimem-se.
24/01/2025, 00:00
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Intimação
Autor: Eunice Aparecida Fenerich - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos de fls. 133/151.
Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0802394-68.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
27/09/2024, 00:00
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Intimação
Autor: Eunice Aparecida Fenerich - Intimação das partes e eventuais assistentes técnicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial de fls. 118/120.
Intimação - ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0802394-68.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
02/08/2024, 00:00
Ato ordinatório
08/01/2024, 15:37
Definitivo
08/01/2024, 15:37
Trânsito em julgado
08/01/2024, 08:40
Ato ordinatório
07/11/2023, 16:11
Ato ordinatório
20/10/2023, 22:06
Ato ordinatório
20/10/2023, 14:30
Ato ordinatório
20/10/2023, 14:28
Expedição de documento (Termo de Compromisso)
20/10/2023, 14:26
Ato ordinatório
20/10/2023, 02:37
Publicação
20/10/2023, 00:01
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Eunice Aparecida Fenerich Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS)
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Denise Maria Sartoran Dias Grecco (OAB: 233538/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVADO PRÉVIO REQUERIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - RELAÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIO E A PREVIDÊNCIA INAUGURADA - REQUISITO PREVISTO NO TEMA 350 DO STF PREENCHIDO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0802394-68.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
20/10/2023, 00:00
Ato ordinatório
19/10/2023, 11:33
Ato ordinatório
19/10/2023, 09:22
Provimento
19/10/2023, 09:22
Ato ordinatório
16/10/2023, 03:27
Publicação
16/10/2023, 00:01
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Eunice Aparecida Fenerich Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS)
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Denise Maria Sartoran Dias Grecco (OAB: 233538/SP) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0802394-68.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):
16/10/2023, 00:00
Ato ordinatório
10/10/2023, 10:00
Inclusão em pauta
10/10/2023, 09:58
Expedida/Certificada
05/10/2023, 12:08
Ato ordinatório
05/10/2023, 12:06
Expedição de documento (Termo de Compromisso)
05/10/2023, 12:04
Ato ordinatório
05/10/2023, 05:43
Publicação
05/10/2023, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Eunice Aparecida Fenerich Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS)
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Denise Maria Sartoran Dias Grecco (OAB: 233538/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/10/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0802394-68.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso