Cumprimento de sentença 0802870-72.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802870-72.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Marina Maria da Silva - Réu: Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A, Banco Bradesco S/A - Sentença de fls. 182/191: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, dois descontos no valor R$ 52,75 (cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), bem como, para determinar à parte requerida que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Condeno a ré a devolução, em dobro, dos 02 (dois) descontos realizados, devendo esses valores serem corrigidos mês a mês pelo IGPM, a partir da data dos descontos indevidos, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Dada a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, atenta ao trabalho desenvolvido, a inexistência de instrução processual e ao curto tempo de tramitação do feito, devendo a parte autora arcar com 50% do equivalente desse valor, e a ré com os 50% remanescentes, além das custas e despesas processuais nestas mesmas proporções, ficando, contudo, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC. Por fim, julgo extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se." Intimação - ADV: Livia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Danielle de Azevedo Cardoso Andrade (OAB 315543/SP) Processo 0802870-72.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

02/08/2024, 00:00

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