Cumprimento de sentença 0803996-31.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803996-31.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Acerca do pedido de fls. 640/641, cumpra a serventia o roteiro apresentado pelo Departamento de Padronização de Primeira Instância DEPPI, do Tribunal de Justiça - Provimento n.º 89/2013, no que couber, diante do advento do CPC/2015. Após, anote-se a fase do cumprimento de sentença, em relação ao crédito indicado pelo exequente. Somente quando regularizadas tais questões, intime o(s) executado(s) para, voluntariamente, efetuar(em) o pagamento do postulado, no prazo de 15 dias, caso no qual, esse ficará(ão) isento(s) de multa, honorários advocatícios e custas, da execução, cientificando-o de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dicção do art. 525 do CPC. Esta intimação deve ser feita das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: 1) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do(s) devedor(s), pelo Diário de Justiça (art. 513, I, NCPC); 2) Caso seja representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação deve ser efetivada por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, NCPC); 3) Sendo empresas públicas ou privadas, caso não tenham procurador constituído nos autos, a intimação deve ser feita por meio eletrônico; 4) Se citado por edital e tiver sido revel na fase de conhecimento, será novamente intimado na forma anterior (por edital) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos) (Art. 513, IV, do CPC). Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observando o disposto no parágrafo único do art. 274 e no §3º do art. 513 do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito (art. 523, §1º do CPC), bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). Com o cálculo, expeça-se mandado de penhora e avaliação (em bem que pode ser de plano indicado pelo credor), sendo que do ato poderá o executado ser intimado para, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação à penhora. Por fim, acerca da pedido de fl. 639, a despeito do determinado na sentença de fls. 431/451 (fl. 451), considerando que o pleito reconvencional fora julgado improcedente em sede recursal (fls. 578/594), defiro o levantamento do valor depositado pela parte autora nestes autos a título de caução (fls.85/87). Assim, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados na subconta, em favor da parte autora, conforme requerido à fl. 639, acrescidos da remuneração da conta única a partir da data do depósito.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Gm Veículos Novos e Usados Ltda. Advogado: Rayc Soares Araújo (OAB: 13783/MS) Advogado: Isabella Garcia Almeida Moreira (OAB: 25968/MS) Embargado: Autoeste Veículos e Peças Ltda. Advogada: Taisa dos Santos Stuchi Carvalho (OAB: 191569/SP) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA INTEGRATIVA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos por GM - Veículos Novos e Usados Ltda. contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por Autoeste Veículos e Peças Ltda., julgando prejudicado o apelo da própria embargante. A embargante sustenta omissões no julgado, referentes à ausência de análise: (i) da suposta falsidade na declaração de desistência com data retroativa, que comprometeria a causa de pedir do pedido de restituição; e (ii) da alegação de litigância de má-fé por parte da embargada, inclusive diante de pretensa confissão em audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a alegação de falsidade ideológica quanto à declaração de desistência; e (ii) examinar se houve omissão quanto à tese de litigância de má-fé atribuída à parte embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Embargos de declaração têm função exclusivamente integrativa, limitada à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo instrumento adequado para reexame do mérito ou rediscussão de fundamentos já enfrentados. 4) A alegação de falsidade ideológica quanto à declaração de desistência foi devidamente contextualizada no acórdão recorrido, o qual decidiu com base em fundamentos autônomos (responsabilidade civil, ausência de nexo funcional e inaplicabilidade da teoria da aparência), que tornam irrelevante a validade temporal do documento, afastando a alegada omissão. 5) A tese de litigância de má-fé foi suscitada no recurso adesivo da embargante, o qual restou julgado prejudicado, não havendo devolução útil da matéria ao colegiado. A ausência de exame decorre de juízo de prejudicialidade e não configura omissão sanável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1) A existência de fundamentos autônomos e suficientes para o desate da controvérsia afasta a alegação de omissão relativa a elementos acessórios à causa de pedir. 2) A ausência de exame de matéria contida em recurso prejudicado não configura omissão sanável. 3) Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revaloração de provas para fins sancionatórios por má-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, §1º, e 79 a 81. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803996-31.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Autoeste Veículos e Peças Ltda. Advogada: Taisa dos Santos Stuchi Carvalho (OAB: 191569/SP) Embargado: Gm Veículos Novos e Usados Ltda. Advogado: Rayc Soares Araújo (OAB: 13783/MS) Advogado: Isabella Garcia Almeida Moreira (OAB: 25968/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO E AMBIGUIDADE NO DISPOSITIVO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1) Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação por ela interposta, reformando a sentença no capítulo reconvencional para julgar improcedente a reconvenção formulada pelo embargado, com a consequente negativa de provimento ao recurso adesivo desta última. O acórdão embargado condenou a empresa ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. A embargante alega omissão/ambiguidade quanto à identificação da base de cálculo dos honorários, requerendo que conste expressamente que a condenação refere-se à reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em esclarecer se a condenação em honorários advocatícios fixados no acórdão incide sobre o valor da causa da ação principal ou da reconvenção, diante da redação ambígua do dispositivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O art. 1.022, I e II, do CPC autoriza a oposição de embargos de declaração para suprir omissão ou esclarecer ambiguidade que comprometa a exatidão e exequibilidade do julgado. 4) A condenação em honorários fixada no acórdão embargado decorre exclusivamente da reforma do capítulo da reconvenção, que foi julgada improcedente, o que torna a sucumbência integral da reconvinte. 5) A expressão genérica valor atualizado da causa contida no dispositivo do acórdão pode induzir dúvida objetiva quanto à base de cálculo, se da ação principal ou da reconvenção, justificando o aclaramento. 6) O CPC/2015 confere à reconvenção a natureza de demanda autônoma, com efeitos sucumbenciais próprios, incluindo honorários advocatícios distintos dos da ação principal (CPC, art. 85, § 2º). 7) A explicitação de que os honorários de 15% incidem sobre o valor da causa da reconvenção não altera o conteúdo material da decisão, mas apenas reforça a clareza e segurança jurídica do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1) A omissão ou ambiguidade no dispositivo do acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios autoriza o acolhimento de embargos de declaração para fins de aclaramento. 2) A condenação em honorários sucumbenciais decorrente da improcedência da reconvenção incide sobre o valor da causa da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 3) Os honorários fixados na ação principal e na reconvenção possuem bases de cálculo autônomas e não se compensam entre si, conforme art. 85, § 14, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; 82, § 2º; 85, §§ 2º e 14; 86. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803996-31.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator..

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Autoeste Veículos e Peças Ltda. Advogada: Taisa dos Santos Stuchi Carvalho (OAB: 191569/SP) Apelante: Gm Veículos Novos e Usados Ltda. Advogado: Rayc Soares Araújo (OAB: 13783/MS) Advogado: Isabella Garcia Almeida Moreira (OAB: 25968/MS) Apelado: Gm Veículos Novos e Usados Ltda. Advogado: Rayc Soares Araújo (OAB: 13783/MS) Advogado: Isabella Garcia Almeida Moreira (OAB: 25968/MS) Apelado: Autoeste Veículos e Peças Ltda. Advogada: Taisa dos Santos Stuchi Carvalho (OAB: 191569/SP) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA PRATICADA POR FUNCIONÁRIOS SEM NEXO FUNCIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. VENDA DE VEÍCULO SEM DOCUMENTAÇÃO FORMAL. RECURSO PROVIDO E RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta pela autora. e recurso adesivo pelo réu, em face de sentença que julgou procedente o pedido principal de restituição de bem e parcialmente procedente o pedido reconvencional para indenização por prejuízos decorrentes de suposta fraude na negociação de veículo GM S10 LT, alienado por funcionários da concessionária Autoeste à empresa GM - Veículos Novos e Usados Ltda., sem ciência ou autorização da empregadora. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da autora pelos atos de seus funcionários e a culpa concorrente da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessionária pode ser responsabilizada objetivamente por ato de seus empregados quando ausente nexo funcional entre a conduta ilícita e as atividades institucionais; (ii) estabelecer se a teoria da aparência e a culpa concorrente são aplicáveis em hipóteses de evidente descuido da parte adquirente no cumprimento de deveres mínimos de diligência contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A responsabilidade civil do empregador, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, exige a existência de nexo funcional entre o ato ilícito e o exercício do trabalho. Inexistente tal vínculo, não se configura a responsabilidade objetiva da empregadora. 4) A teoria da aparência demanda, para sua incidência, que o contratante tenha agido com diligência e que o erro seja justificável à luz das circunstâncias do caso. Quando o terceiro age com imprudência manifesta, celebrando negócio sem qualquer formalização, não há erro escusável que legitime a responsabilização da empresa. 5) No caso concreto, restou comprovado que os funcionários da Autoeste atuaram em interesse próprio, sem qualquer autorização ou conhecimento da empresa, rompendo o nexo funcional necessário à responsabilidade objetiva. Além disso, a empresa ré, experiente no setor, realizou o negócio por valor inferior ao de mercado, sem nota fiscal, contrato ou recibo da concessionária, revelando descuido grave e imprudente. 6) A ausência de elementos objetivos que confiram aparência legítima à transação, aliada à conduta negligente da ré, afasta a aplicação da teoria da aparência e da culpa concorrente, impossibilitando a responsabilização da autora. 7) A preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, suscitada apenas em sede recursal, configura inovação recursal e não pode ser conhecida por importar em supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso provido. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1) A responsabilidade civil do empregador por atos de seus empregados exige nexo funcional entre a conduta lesiva e o exercício do trabalho. 2) A teoria da aparência não se aplica quando o contratante deixa de observar diligência mínima e celebra negócio sem formalização documental. 3) A ausência de atuação institucional dos funcionários e a conduta imprudente do adquirente afastam a configuração de culpa concorrente. 4) A arguição de matéria de ordem pública em sede recursal, sem apreciação na instância de origem, configura inovação recursal e não pode ser conhecida. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 932, III, e 942; CPC, arts. 485, VI, 487, I, e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0808368-23.2022.8.12.0021, Rel. Des. Ary Raghiant Neto, j. 28.08.2024; TJMS, Apelação Cível nº 0806606-69.2022.8.12.0021, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 14.02.2025; TJMS, Apelação Cível nº 0807948-52.2021.8.12.0021, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j. 16.06.2025; STJ, AgInt no REsp nº 2.134.225/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.08.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.079.082/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.09.2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803996-31.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AUTOESTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DE GM VEÍCULOS NOVOS E USADOS LTDA, NOS TERMOS DO VOTO DAO RELATORA.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Autoeste Veículos e Peças Ltda - Réu: GM – Veiculos Novos e Usados Ltda - Sentença de fls. 468/469: "Pelo exposto, conheço os embargos de fls. 455/457 manejados e dou-lhes provimento, passando a sentença de fls. 431/451 assim a constar: "(...) 2) De outro turno, julgo parcialmente procedentes os pedidos da reconvenção, a fim de condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento em favor da parte ré/reconvinte do valor de R$97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), devidamente corrigidos pelo IPCA, a partir da data do pagamento (fls. 198/200) acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação(até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), bem como, condenar ao pagamento de 50% do valor de R$ 406,46 (quatrocentos e seis reais e quarenta e seis centavos), ou seja, R$203,23 (duzentos e três reais e vinte se três centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do pagamento (fls. 198/200), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos). Dada a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, atenta ao trabalho desenvolvido, a existência de instrução processual, devendo a parte ré/reconvinte arcar com 50% do equivalente desse valor, e a parte autora/reconvinda com os 50% remanescentes, além das custas e despesas processuais nesta mesma proporção.(...)" No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Intimação - ADV: Taísa dos Santos Stuchi (OAB 191569/SP), Rayc Soares Araújo (OAB 13783/MS), Isabella Garcia Almeida Moreira (OAB 25968/MS) Processo 0803996-31.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Autoeste Veículos e Peças Ltda - Réu: GM – Veiculos Novos e Usados Ltda - Sentença de fls. 431/451: " Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, nos termos supra: 1) Convalido a tutela deferida às fls.74/78 e julgo procedente a presente ação, condenando a parte ré na obrigação de restituir o veículo S10 LT cabine dupla, cor preto ouro negro, ano modelo 2022/2022, chassi nº 9BG148FK0NC441909, não havendo que se falar em aplicação de multa, haja vista que o veículo já se encontra com a parte autora. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor atualizado da ação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV mesmo artigo. 2) De outro turno, julgo parcialmente procedentes os pedidos da reconvenção, a fim de condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento em favor da parte ré/reconvinte do valor de R$97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), devidamente corrigidos pelo IPCA, a partir da data do pagamento (fls. 198/200) acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação(até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), bem como, condenar ao pagamento do valor de R$ 406,46 (quatrocentos e seis reais e quarenta e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data do pagamento (fls. 198/200), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos). Dada a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, atenta ao trabalho desenvolvido, a existência de instrução processual, devendo a parte ré/reconvinte arcar com 50% do equivalente desse valor, e a parte autora/reconvinda com os 50% remanescentes, além das custas e despesas processuais nesta mesma proporção. Por conseguinte, julgo extintas a ação principal e a reconvenção, ambas com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação a caução prestada às fls. 85/87, tendo em vista que a parte autora foi condenada ao pagamento de valores na lide reconvencional, com o trânsito em julgado, após deduzido o valor da condenação acima, levante-se em favor da parte autora os valores que remanescerem da condenação objeto dos autos Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, recolhidas eventuais custas finais e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos." Intimação - ADV: Taísa dos Santos Stuchi (OAB 191569/SP), Rayc Soares Araújo (OAB 13783/MS), Isabella Garcia Almeida Moreira (OAB 25968/MS) Processo 0803996-31.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

01/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(18)