Procedimento Comum Cível 0805086-74.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805086-74.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2025, 13:44

Decurso de Prazo

22/02/2025, 02:34

Ato ordinatório

14/02/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Fernando de Oliveira Braguim - Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°. Intimação - ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0805086-74.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 20:50

Ato ordinatório

13/02/2025, 07:52

Ato ordinatório

12/02/2025, 16:11

Trânsito em julgado

12/02/2025, 16:09

Reativação

11/02/2025, 13:11

Reativação

11/02/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Fernando de Oliveira Braguim Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Perito: João Antônio de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A cláusula contratual que exclui a cobertura securitária para doenças ocupacionais é válida, uma vez que as cláusulas limitativas nos contratos de seguro devem ser interpretadas restritivamente e respeitam os limites da autonomia privada, conforme o disposto nos arts. 757 e 760 do Código Civil. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que não há possibilidade de equiparação entre doença ocupacional e acidente pessoal para fins de cobertura securitária, especialmente quando há cláusula expressa de exclusão no contrato. O contrato de seguro firmado entre as partes prevê expressamente a exclusão de cobertura para invalidez decorrente de doenças ocupacionais, não havendo comprovação de acidente pessoal nos autos. A tese jurídica fixada no Tema 1112 do STJ estabelece que, nos contratos de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante o dever de prestar informações claras sobre as cláusulas limitativas aos segurados, sendo desnecessária a comprovação pela seguradora da ciência inequívoca do segurado quanto às restrições contratuais. A interpretação contratual deve observar os riscos predeterminados na apólice, não sendo admitida a ampliação do conceito de acidente pessoal para incluir doenças ocupacionais. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805086-74.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Fernando de Oliveira Braguim Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Perito: João Antônio de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0805086-74.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a):

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fernando de Oliveira Braguim Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Perito: João Antônio de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0805086-74.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 09:25

Remessa (em grau de recurso)

29/11/2024, 09:25

Documentos

Intimação

•14/02/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Fernando de Oliveira Braguim Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Perito: João Antônio de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A cláusula contratual que exclui a cobertura securitária para doenças ocupacionais é válida, uma vez que as cláusulas limitativas nos contratos de seguro devem ser interpretadas restritivamente e respeitam os limites da autonomia privada, conforme o disposto nos arts. 757 e 760 do Código Civil. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que não há possibilidade de equiparação entre doença ocupacional e acidente pessoal para fins de cobertura securitária, especialmente quando há cláusula expressa de exclusão no contrato. O contrato de seguro firmado entre as partes prevê expressamente a exclusão de cobertura para invalidez decorrente de doenças ocupacionais, não havendo comprovação de acidente pessoal nos autos. A tese jurídica fixada no Tema 1112 do STJ estabelece que, nos contratos de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante o dever de prestar informações claras sobre as cláusulas limitativas aos segurados, sendo desnecessária a comprovação pela seguradora da ciência inequívoca do segurado quanto às restrições contratuais. A interpretação contratual deve observar os riscos predeterminados na apólice, não sendo admitida a ampliação do conceito de acidente pessoal para incluir doenças ocupacionais. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805086-74.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

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