Cumprimento de sentença 0806874-89.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806874-89.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Rosangela Aparecida Silva - Réu: Tim Celular S/A. - Sentença de fls. 127/134: "Pelo exposto e mais o que dos autos constam, ratifico a tutela de fls. 37/40 e julgo procedente os pedidos iniciais, para o fim de determinar à requerida a obrigação de restabelecer os serviços telefônicos contratados pela autora em sua linha telefônica de nº (67) 98115-7596, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Desde já, esclareço que referida determinação, refere-se exclusivamente as faturas do meses de julho e agosto de 2023. Assim, caso haja outros débitos devera ser comprovado pela parte autora a regular quitação. Condeno a ré, ainda, a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais pelo ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à inexistência de instrução processual, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem prejuízo, retifique o polo passivo, fazendo constar Tim S.A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de praxe." Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB 16780/BA), LUCAS MONTEIRO DE QUEIROZ (OAB 29505/MS) Processo 0806874-89.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

16/09/2024, 00:00

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