Procedimento Comum Cível 0806978-18.2022.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806978-18.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2025, 13:27

Decurso de Prazo

22/02/2025, 02:34

Ato ordinatório

14/02/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Eldorado Brasil Celulose S/A - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°. Intimação - ADV: Leonardo dos Santos Sales (OAB 335110/SP), Lucidréia Duarte (OAB 46650/RS) Processo 0806978-18.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Zart Eireli – Epp -

14/02/2025, 00:00

Publicação

13/02/2025, 20:50

Ato ordinatório

13/02/2025, 07:52

Ato ordinatório

12/02/2025, 12:25

Trânsito em julgado

12/02/2025, 12:24

Reativação

11/02/2025, 13:47

Reativação

11/02/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Francisco Edmilson dos Santos Eireli, Advogado: Rafael Caselli Pereira (OAB: 60484/RS) Advogada: Lucidréia Duarte (OAB: 46650/RS) Apelado: Eldorado Brasil Celulose S/A Advogado: Leonardo do Santos Sales (OAB: 25967/MS) Interessado: Marcelo Zart Eireli – Epp EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - FRETE - COBRANÇA PELA NÃO ANTECIPAÇÃO DE VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO - LEI Nº 10.209/2001 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS, OBJETO DOS FRETES E DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PEDÁGIO NAS ROTAS DE VIAGEM - IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DA "DOBRA DO FRETE" (ART. 8º, DA LEI Nº 10.209/2001) - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em ações de cobrança de vale-pedágio, incumbe ao transportador o ônus de demonstrar a exclusividade do transporte e o valor devido em todas as praças de pedágio na rota contratada de cada frete realizado, bem como a ausência de antecipação, em atenção ao artigo 373, I e II, CPC. 2. No caso, o autor não se desincumbiu desse ônus. Não há qualquer documento que comprove a entrega das mercadorias transportadas. Tampouco constam os valores correspondentes às praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806978-18.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Francisco Edmilson dos Santos Eireli, Advogado: Rafael Caselli Pereira (OAB: 60484/RS) Advogada: Lucidréia Duarte (OAB: 46650/RS) Apelado: Eldorado Brasil Celulose S/A Advogado: Leonardo do Santos Sales (OAB: 25967/MS) Interessado: Marcelo Zart Eireli – Epp Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0806978-18.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Francisco Edmilson dos Santos Eireli, Advogado: Rafael Caselli Pereira (OAB: 60484/RS) Advogada: Lucidréia Duarte (OAB: 46650/RS) Apelado: Eldorado Brasil Celulose S/A Advogado: Leonardo do Santos Sales (OAB: 25967/MS) Interessado: Marcelo Zart Eireli – Epp Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0806978-18.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

13/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 14:01

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2024, 14:01

Documentos

Intimação

•14/02/2025, 00:00

Acórdão

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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