Apelação Cível 0806978-18.2022.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0806978-18.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Eldorado Brasil Celulose S/A - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°. Intimação - ADV: Leonardo dos Santos Sales (OAB 335110/SP), Lucidréia Duarte (OAB 46650/RS) Processo 0806978-18.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Zart Eireli – Epp -

14/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2025, 13:46

Definitivo

11/02/2025, 13:46

Trânsito em julgado

11/02/2025, 08:55

Ato ordinatório

19/12/2024, 22:08

Expedida/certificada

19/12/2024, 15:03

Ato ordinatório

19/12/2024, 02:26

Publicação

19/12/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Francisco Edmilson dos Santos Eireli, Advogado: Rafael Caselli Pereira (OAB: 60484/RS) Advogada: Lucidréia Duarte (OAB: 46650/RS) Apelado: Eldorado Brasil Celulose S/A Advogado: Leonardo do Santos Sales (OAB: 25967/MS) Interessado: Marcelo Zart Eireli – Epp EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - FRETE - COBRANÇA PELA NÃO ANTECIPAÇÃO DE VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO - LEI Nº 10.209/2001 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS, OBJETO DOS FRETES E DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PEDÁGIO NAS ROTAS DE VIAGEM - IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DA "DOBRA DO FRETE" (ART. 8º, DA LEI Nº 10.209/2001) - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em ações de cobrança de vale-pedágio, incumbe ao transportador o ônus de demonstrar a exclusividade do transporte e o valor devido em todas as praças de pedágio na rota contratada de cada frete realizado, bem como a ausência de antecipação, em atenção ao artigo 373, I e II, CPC. 2. No caso, o autor não se desincumbiu desse ônus. Não há qualquer documento que comprove a entrega das mercadorias transportadas. Tampouco constam os valores correspondentes às praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806978-18.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2024, 15:49

Não-Provimento

18/12/2024, 15:24

Ato ordinatório

18/12/2024, 12:36

Remessa (outros motivos)

17/12/2024, 15:37

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

17/12/2024, 14:00

Ato ordinatório

10/12/2024, 16:36

Documentos

Intimação

•14/02/2025, 00:00

Acórdão

—

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Não-Provimento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(38)