METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDêNCIA PRIVADA S.A.
Reu
Advogados / Representantes
JACÓ CARLOS SILVA COELHO
OAB/MS 15155·CPF·Representa: Autor
ARISTOGNO ESPÍNDOLA DA CUNHA
OAB/MS 15647·CPF·Representa: Autor
PÂMELA ROCHA SOARES
OAB/MS 25145·CPF·Representa: Autor
SERGUE ALBERTO MARQUES BARROS
OAB/MS 13932·CPF·Representa: Autor
LUCAS HIDALGO GONÇALVES
OAB/MS 29378·Representa: Autor
Movimentações
Definitivo
04/07/2025, 09:31
Petição (Petição (outras))
05/06/2025, 09:06
Petição (Petição (outras))
04/06/2025, 18:09
Ato ordinatório
30/05/2025, 07:46
Publicação
30/05/2025, 05:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Silvio Pereira da Silva -
Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°.
Intimação - ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0806567-72.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
30/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
29/05/2025, 07:52
Ato ordinatório
28/05/2025, 17:37
Trânsito em julgado
28/05/2025, 17:37
Reativação
20/05/2025, 16:49
Reativação
20/05/2025, 16:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Silvio Pereira da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Lucas Hidalgo Gonçalves (OAB: 29378/MS)
Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Perito: João Antônio de Oliveira EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) - DOENÇA OCUPACIONAL - EXPRESSA EXCLUSÃO NO CONTRATO - VALIDADE DOS RISCOS PREDETERMINADOS - ART. 757 DO CC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo precedentes recentes do STJ, são válidas as cláusulas do contrato de seguro que excluem a cobertura para Invalidez Permanente por Acidente (IPA) em casos de doenças profissionais. Como o laudo pericial concluiu que a incapacidade da parte autora decorre de doença degenerativa, indevida a indenização pretendida, diante da expressa exclusão de cobertura no contrato. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0806567-72.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Silvio Pereira da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Lucas Hidalgo Gonçalves (OAB: 29378/MS)
Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Perito: João Antônio de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0806567-72.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a):
16/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Silvio Pereira da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Lucas Hidalgo Gonçalves (OAB: 29378/MS)
Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Perito: João Antônio de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0806567-72.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Silvio Pereira da Silva -
Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Intimação das partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, sob pena de arquivamento do feito, conforme Ordem de Serviço n. 01/2019, art. 26°.
Intimação - ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0806567-72.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
30/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
29/05/2025, 07:52
Ato ordinatório
28/05/2025, 17:37
Trânsito em julgado
28/05/2025, 17:37
Reativação
20/05/2025, 16:49
Reativação
20/05/2025, 16:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Silvio Pereira da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Lucas Hidalgo Gonçalves (OAB: 29378/MS)
Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Perito: João Antônio de Oliveira EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) - DOENÇA OCUPACIONAL - EXPRESSA EXCLUSÃO NO CONTRATO - VALIDADE DOS RISCOS PREDETERMINADOS - ART. 757 DO CC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Segundo precedentes recentes do STJ, são válidas as cláusulas do contrato de seguro que excluem a cobertura para Invalidez Permanente por Acidente (IPA) em casos de doenças profissionais. Como o laudo pericial concluiu que a incapacidade da parte autora decorre de doença degenerativa, indevida a indenização pretendida, diante da expressa exclusão de cobertura no contrato. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0806567-72.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Silvio Pereira da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Lucas Hidalgo Gonçalves (OAB: 29378/MS)
Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Perito: João Antônio de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0806567-72.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a):
16/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Silvio Pereira da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Lucas Hidalgo Gonçalves (OAB: 29378/MS)
Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Perito: João Antônio de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0806567-72.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago
10/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
08/04/2025, 15:33
Remessa (em grau de recurso)
08/04/2025, 15:33
Remessa (em grau de recurso)
08/04/2025, 15:33
Ato ordinatório
01/04/2025, 12:02
Petição (Contra-razões)
27/03/2025, 09:53
Ato ordinatório
11/03/2025, 07:22
Publicação
10/03/2025, 20:45
Ato ordinatório
10/03/2025, 07:49
Ato ordinatório
07/03/2025, 17:38
Petição (Apelação)
28/02/2025, 21:05
Ato ordinatório
14/02/2025, 07:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autor: Silvio Pereira da Silva -
Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Intimação da sentença de fls. 535/546,trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo improcedente o pedido formulados na inicial, extinguindo-se o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atentando-se aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e ao tempo de tramitação do feito, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observada as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Intimação - ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0806567-72.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
14/02/2025, 00:00
Publicação
13/02/2025, 20:50
Ato ordinatório
13/02/2025, 07:52
Ato ordinatório
12/02/2025, 12:18
Recebimento
11/02/2025, 18:05
Expedição de documento (Certidão)
11/02/2025, 18:05
Ato ordinatório
11/02/2025, 18:05
Improcedência
11/02/2025, 17:57
Ato ordinatório
16/12/2024, 13:55
Petição (Petição (outras))
13/12/2024, 15:20
Remessa (outros motivos)
11/12/2024, 17:18
Ato ordinatório
10/12/2024, 18:30
Ato ordinatório
09/12/2024, 16:08
Petição (Petição (outras))
04/12/2024, 09:08
Conclusão (para despacho)
29/11/2024, 09:29
Petição (Petição (outras))
18/11/2024, 10:35
Petição (Petição (outras))
11/11/2024, 09:51
Ato ordinatório
25/10/2024, 11:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Silvio Pereira da Silva -
Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Ficam as partes INTIMADAS a se manifestarem, no prazo de 15 dias, acerca do laudo pericial de fls. 511-517.
Intimação - ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0806567-72.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
25/10/2024, 00:00
Publicação
24/10/2024, 20:50
Ato ordinatório
24/10/2024, 07:53
Ato ordinatório
23/10/2024, 12:22
Petição (Petição (outras))
17/10/2024, 09:51
Petição (Petição (outras))
17/10/2024, 09:51
Petição (Petição (outras))
18/09/2024, 18:53
Documento (Certidão)
05/09/2024, 14:14
Documento (Mandado)
05/09/2024, 14:14
Documento (Aviso de recebimento (AR))
26/08/2024, 08:35
Ato ordinatório
21/08/2024, 01:31
Ato ordinatório
12/08/2024, 18:42
Expedição de documento (Ofício)
07/08/2024, 15:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Silvio Pereira da Silva -
Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Intimação das partes acerca da designação de perícia para o dia 02 de outubro de 2024, ás 14h30min, na Rua João Carrato, 825, Bairro Centro, na Comarca de Três Lagoas -MS, conforme manifestação do Perito às fls. 501.
Intimação - ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0806567-72.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
06/08/2024, 00:00
Publicação
05/08/2024, 20:41
Remessa (outros motivos)
05/08/2024, 17:44
Ato ordinatório
05/08/2024, 07:50
Ato ordinatório
02/08/2024, 18:26
Expedição de documento (Mandado)
02/08/2024, 18:25
Ato ordinatório
02/08/2024, 18:23
Remessa (outros motivos)
02/08/2024, 18:18
Petição (Petição (outras))
02/08/2024, 09:05
Ato ordinatório
01/08/2024, 17:12
Ato ordinatório
01/08/2024, 17:11
Ato ordinatório
01/08/2024, 17:11
Ato ordinatório
01/08/2024, 11:04
Ato ordinatório
12/06/2024, 10:27
Petição (Petição (outras))
11/06/2024, 14:24
Petição (Petição (outras))
28/05/2024, 15:05
Ato ordinatório
27/05/2024, 08:12
Publicação
24/05/2024, 21:51
Ato ordinatório
24/05/2024, 07:51
Ato ordinatório
23/05/2024, 09:52
Custas
16/05/2024, 07:16
Petição (Petição (outras))
15/05/2024, 16:47
Petição (Petição (outras))
13/05/2024, 11:23
Custas
10/05/2024, 12:04
Publicação
08/05/2024, 20:43
Ato ordinatório
08/05/2024, 18:14
Ato ordinatório
08/05/2024, 18:13
Ato ordinatório
08/05/2024, 07:47
Ato ordinatório
07/05/2024, 09:41
Ato ordinatório
07/05/2024, 09:41
Petição (Petição (outras))
03/04/2024, 10:37
Petição (Petição (outras))
22/03/2024, 15:57
Publicação
18/03/2024, 20:45
Ato ordinatório
18/03/2024, 07:47
Ato ordinatório
15/03/2024, 12:24
Ato ordinatório
15/03/2024, 12:07
Recebimento
22/02/2024, 17:59
Outras Decisões
22/02/2024, 17:59
Ato ordinatório
20/12/2023, 02:27
Conclusão (para decisão)
04/12/2023, 15:41
Petição (Petição (outras))
13/11/2023, 17:30
Petição (Petição (outras))
07/11/2023, 10:35
Publicação
18/10/2023, 20:41
Ato ordinatório
18/10/2023, 07:46
Ato ordinatório
17/10/2023, 10:40
Mero expediente
23/08/2023, 17:36
Conclusão (para despacho)
22/08/2023, 19:30
Petição (Replica)
27/07/2023, 19:36
Ato ordinatório
25/07/2023, 03:29
Publicação
10/07/2023, 20:44
Ato ordinatório
10/07/2023, 07:46
Ato ordinatório
07/07/2023, 13:37
Recebimento
07/06/2023, 15:58
Mero expediente
07/06/2023, 15:58
Conclusão (para despacho)
26/04/2023, 18:15
Reativação
26/04/2023, 13:18
Reativação
26/04/2023, 13:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Silvio Pereira da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS)
Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. É prescindível o esgotamento da via administrativa para que o recorrente possa pleitear o seu direito, socorrendo-se diretamente do Poder Judiciário. É assente neste Tribunal de Justiça que a inexistência de pedido administrativo pleiteando a indenização do seguro de vida contratado não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0806567-72.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Silvio Pereira da Silva Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS)
Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/03/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0806567-72.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago
07/03/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
03/03/2023, 17:59
Remessa (em grau de recurso)
03/03/2023, 17:59
Ato ordinatório
03/03/2023, 16:41
Ato ordinatório
31/01/2023, 16:06
Petição (Contra-razões)
25/01/2023, 14:22
Ato ordinatório
10/01/2023, 17:28
Publicação
14/12/2022, 20:43
Ato ordinatório
14/12/2022, 07:52
Ato ordinatório
13/12/2022, 12:58
Petição (Apelação)
08/12/2022, 18:07
Ato ordinatório
06/12/2022, 02:06
Ato ordinatório
05/12/2022, 10:08
Publicação
23/11/2022, 20:43
Ato ordinatório
23/11/2022, 07:48
Ato ordinatório
22/11/2022, 17:16
Recebimento
22/11/2022, 14:38
Expedição de documento (Certidão)
22/11/2022, 14:38
Ato ordinatório
22/11/2022, 14:38
Ausência das condições da ação
22/11/2022, 14:38
Conclusão (para despacho)
17/11/2022, 10:38
Petição (Petição (outras))
24/10/2022, 20:20
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/10/2022, 19:27
Petição (Contestação)
21/10/2022, 17:25
Ato ordinatório
13/10/2022, 15:21
Publicação
04/10/2022, 20:41
Ato ordinatório
04/10/2022, 07:42
Ato ordinatório
03/10/2022, 16:58
Recebimento
03/10/2022, 15:48
Outras Decisões
03/10/2022, 15:48
Documento (Aviso de recebimento (AR))
03/10/2022, 09:16
Conclusão (para despacho)
30/09/2022, 16:07
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação