Apelação Cível 0807788-22.2024.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0807788-22.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3256943/MS (2026/0180661-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA ADVOGADOS: TIAGO DOS REIS FERRO - MS013660 BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - MS015519 TIAGO DOS REIS FERRO - MT035202A TIAGO DOS REIS FERRO - RO014605 TIAGO DOS REIS FERRO - DF082288 TIAGO DOS REIS FERRO - TO013408A TIAGO DOS REIS FERRO - AM0A2471 TIAGO DOS REIS FERRO - PA041080A TIAGO DOS REIS FERRO - GO076469 AGRAVADO: VICTOR ANDRADE DELFINO AGRAVADO: ANDRADE COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: RAFAEL JIVAGO DIAS DE BRITO - MS021467 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3256943/MS (2026/0180661-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA ADVOGADOS: TIAGO DOS REIS FERRO - MS013660 BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - MS015519 TIAGO DOS REIS FERRO - MT035202A TIAGO DOS REIS FERRO - RO014605 TIAGO DOS REIS FERRO - DF082288 TIAGO DOS REIS FERRO - TO013408A TIAGO DOS REIS FERRO - AM0A2471 TIAGO DOS REIS FERRO - PA041080A TIAGO DOS REIS FERRO - GO076469 AGRAVADO: VICTOR ANDRADE DELFINO AGRAVADO: ANDRADE COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: RAFAEL JIVAGO DIAS DE BRITO - MS021467 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/05/2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Agravado: Andrade Comercio de Produtos Higienicos e Hospitalares Ltda Advogado: Rafael Jivago Dias de Brito (OAB: 21467/MS) Agravado: Victor Andrade Delfino Advogado: Rafael Jivago Dias de Brito (OAB: 21467/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0807788-22.2024.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia-sicr Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Agravado: Andrade Comercio de Produtos Higienicos e Hospitalares Ltda Advogado: Rafael Jivago Dias de Brito (OAB: 21467/MS) Agravado: Victor Andrade Delfino Advogado: Rafael Jivago Dias de Brito (OAB: 21467/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0807788-22.2024.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia-sicr Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Agravado: Andrade Comercio de Produtos Higienicos e Hospitalares Ltda Advogado: Rafael Jivago Dias de Brito (OAB: 21467/MS) Agravado: Victor Andrade Delfino Advogado: Rafael Jivago Dias de Brito (OAB: 21467/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0807788-22.2024.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

02/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia-sicr Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Recorrido: Andrade Comercio de Produtos Higienicos e Hospitalares Ltda Advogado: Rafael Jivago Dias de Brito (OAB: 21467/MS) Recorrido: Victor Andrade Delfino Advogado: Rafael Jivago Dias de Brito (OAB: 21467/MS) Posto isso, em observância ao disposto no art. 1.021 do CPC, e uma vez não demonstrado o cabimento do recurso interposto, nos termos do art. 1.029, II, do CPC, por ausência de pressuposto de admissibilidade, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia-sicr, com fundamento no art. 1030, V, do CPC. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C. Recurso Especial nº 0807788-22.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia-sicr Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Recorrido: Andrade Comercio de Produtos Higienicos e Hospitalares Ltda Advogado: Rafael Jivago Dias de Brito (OAB: 21467/MS) Recorrido: Victor Andrade Delfino Advogado: Rafael Jivago Dias de Brito (OAB: 21467/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/02/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0807788-22.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia-sicr Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Recorrido: Andrade Comercio de Produtos Higienicos e Hospitalares Ltda Advogado: Rafael Jivago Dias de Brito (OAB: 21467/MS) Recorrido: Victor Andrade Delfino Advogado: Rafael Jivago Dias de Brito (OAB: 21467/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0807788-22.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

02/03/2026, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

27/02/2026, 12:22

Ato ordinatório

27/02/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia-sicr Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Embargado: Andrade Comercio de Produtos Higienicos e Hospitalares Ltda Advogado: Rafael Jivago Dias de Brito (OAB: 21467/MS) Embargado: Victor Andrade Delfino Advogado: Rafael Jivago Dias de Brito (OAB: 21467/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0807788-22.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e V, e 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual permanece íntegro por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Após, cumpra-se.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia-sicr Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Embargado: Andrade Comercio de Produtos Higienicos e Hospitalares Ltda Advogado: Rafael Jivago Dias de Brito (OAB: 21467/MS) Embargado: Victor Andrade Delfino Advogado: Rafael Jivago Dias de Brito (OAB: 21467/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0807788-22.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

29/01/2026, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

28/01/2026, 09:03

Ato ordinatório

28/01/2026, 09:03

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia-sicr Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Apelado: Andrade Comercio de Produtos Higienicos e Hospitalares Ltda Advogado: Rafael Jivago Dias de Brito (OAB: 21467/MS) Apelado: Victor Andrade Delfino Advogado: Rafael Jivago Dias de Brito (OAB: 21467/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS COM PEDIDO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 381/STJ. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MORA PARCIALMENTE DESCARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Cooperativa de Crédito Sicredi União MS/TO contra sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os embargos monitórios opostos por Andrade Comércio de Produtos Higiênicos e Hospitalares Ltda. e Victor Andrade Delfino, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado em meses específicos, afastou a mora nesses mesmos períodos e fixou sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) definir se o Juízo de origem violou o princípio da congruência ao revisar juros remuneratórios sem indicação específica dos embargantes;(ii) estabelecer se houve afronta à Súmula 381/STJ pela suposta revisão de ofício de cláusulas contratuais;(iii) determinar se a distribuição dos ônus sucumbenciais deveria ser revista diante do grau de procedência dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão dos contratos bancários em sede de embargos monitórios é processualmente adequada, pois tais embargos têm natureza de defesa ampla, permitindo discussão dos encargos contratuais, nos termos do art. 702, §4º, do CPC e da jurisprudência citada. O juiz atua dentro dos limites da lide quando o embargante formula pedido explícito de revisão dos juros, ainda que de modo genérico, inexistindo violação aos arts. 141 e 492 do CPC. A Súmula 381/STJ não é violada quando a análise judicial decorre de pedido expresso da parte, mesmo que sem precisão técnica, conforme precedentes mencionados (AgInt no REsp 1.805.408/MS; AgInt no AREsp 1.138.449/RS). A limitação dos juros remuneratórios aos meses em que superaram o dobro da taxa média de mercado segue orientação dos precedentes do STJ (REsp 1.036.818/RS; REsp 971.853/RS), constituindo adequação pontual e tecnicamente justificada. A descaracterização parcial da mora é consequência lógica da constatação de abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, conforme REsp 1.061.530/RS, impondo o afastamento dos encargos moratórios nos meses afetados. A sucumbência é corretamente reconhecida como recíproca, pois parte relevante dos pedidos dos embargantes foi acolhida revisão dos juros em quatro meses e afastamento da mora legitimando a distribuição proporcional prevista no art. 86 do CPC. A majoração dos honorários recursais é devida, uma vez que o recurso foi integralmente desprovido, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A formulação genérica de pedido de revisão dos juros autoriza o magistrado a analisar a abusividade das taxas, sem configurar decisão extra petita nem violação à Súmula 381/STJ. A limitação dos juros remuneratórios aos patamares da taxa média de mercado é legítima quando demonstrada discrepância superior ao dobro da média, conforme precedentes do STJ. A constatação de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora apenas nos meses afetados. A sucumbência deve ser reconhecida como recíproca quando há acolhimento parcial dos embargos monitórios com impacto econômico relevante sobre o título constituído. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 86; 141; 492; 701, §2º; 702, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 381; REsp 1.036.818/RS; REsp 971.853/RS; REsp 1.061.530/RS; AgRg no REsp 1.112.879/RS; AgInt no REsp 1.805.408/MS; AgInt no AREsp 1.138.449/RS; TJRS, AI nº 70078712668. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807788-22.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de MS, TO e Oeste da Bahia - SICREDI - Réu: Andrade Comercio de Produtos Higienicos e Hospitalares Ltda, Victor Andrade Delfino - Intimação de todo o teor da sentença de fs. 254-264, cuja parte dispositiva segue transcrita: (...) Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, acolho em parte os Embargos Monitórios apresentados, e julgo procedente em parte o pedido inicial, a fim de, tão somente, limitar a taxa de juros remuneratórios na média do mercado, ou seja, em relação ao mês de: novembro de 2023 em 98,51% a.a e 5,88% a.m; dezembro de 2023 em 99,37% a.a e 5,92% a.m; fevereiro de 2024 em 105,73% a.a e 6,20% a.m e março de 2024 em 102,21% a.a e 6.04% a.m., determinando-se o afastamento dos encargos moratórios, exclusivamente em relação aos meses retromencionados, devendo, portanto, as faturas dos demais meses se manterem inalteradas. Nestes termos, declaro constituído o título executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º, do CPC. Dada a sucumbência recíproca fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, atentando-se precipuamente ao trabalho desenvolvido, à inexistência de instrução processual e à complexidade da causa, devendo a parte autora/embargada arcar com o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) desse valor, e a parte ré/embargante com os 75% (setenta e cinco por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nestas mesmas proporções. Por fim, Intimação - ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Rafael Jivago Dias de Brito (OAB 21467/MS) Processo 0807788-22.2024.8.12.0021 - Monitória - indefiro os benefícios da Justiça Gratuita pleiteados pela parte ré/embargante, uma vez que não vieram aos autos documentos que comprovassem efetivamente a hipossuficiência financeira alegada, sendo certo que apenas os de fls. 200/202, não cumprem tal finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte exequente para acostar aos autos o cálculo atualizado do débito, atentando-se aos parâmetros supra. Às providências e intimações necessárias.

19/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Ato ordinatório

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Ato ordinatório

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(20)