Apelação Cível 0809082-46.2023.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0809082-46.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3193182/MS (2026/0076722-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: PGS ADMINISTRACAO DE BENS, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA. ADVOGADOS: RICARDO CÉSAR DOSSO - SP184476 DIEGO DANTONIO NOMIYAMA - SP443940 ANA VITÓRIA OLIVEIRA CASTRO - SP525149 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADOS: ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO - MS014766 GUSTAVO GOTTARDI - MS008640B Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2026.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3193182/MS (2026/0076722-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PGS ADMINISTRACAO DE BENS, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA. ADVOGADOS: RICARDO CÉSAR DOSSO - SP184476 DIEGO DANTONIO NOMIYAMA - SP443940 ANA VITÓRIA OLIVEIRA CASTRO - SP525149 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADOS: ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO - MS014766 GUSTAVO GOTTARDI - MS008640B DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3193182/MS (2026/0076722-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PGS ADMINISTRACAO DE BENS, PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA. ADVOGADOS: RICARDO CÉSAR DOSSO - SP184476 DIEGO DANTONIO NOMIYAMA - SP443940 ANA VITÓRIA OLIVEIRA CASTRO - SP525149 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADOS: ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO - MS014766 GUSTAVO GOTTARDI - MS008640B Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2026.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: PGS Administração de Bens, Participações e Agropecuária Ltda. Advogado: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) Advogado: Diego Dantonio Nomiyama (OAB: 443940/SP) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0809082-46.2023.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: PGS Administração de Bens, Participações e Agropecuária Ltda. Advogado: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) Advogado: Diego Dantonio Nomiyama (OAB: 443940/SP) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/12/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0809082-46.2023.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: PGS Administração de Bens, Participações e Agropecuária Ltda. Advogado: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) Advogado: Diego Dantonio Nomiyama (OAB: 443940/SP) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0809082-46.2023.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: PGS Administração de Bens, Participações e Agropecuária Ltda. Advogado: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) Advogado: Diego Dantonio Nomiyama (OAB: 443940/SP) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Recurso Especial nº 0809082-46.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o recurso ao presente Recurso Especial interposto por PGS Administração de Bens, Participações e Agropecuária Ltda. A Vice-Presidência esclarece que não conhecerá embargos de declaração contra a presente decisão, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabível apenas o agravo em recurso especial (AgInt no AREsp 2.266.084/RJ; AgInt no AREsp 2.110.846/MS; AgInt no AREsp 1.875.740/RJ). O tema foi reiterado em 2025 no "1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual", ocasião em que foram aprovados os Enunciados 293 e 427 no mesmo sentido. I.C.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: PGS Administração de Bens, Participações e Agropecuária Ltda. Advogado: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) Advogado: Diego Dantonio Nomiyama (OAB: 443940/SP) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Desse modo, Recurso Especial nº 0809082-46.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, à Secretaria para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento. I.C.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: PGS Administração de Bens, Participações e Agropecuária Ltda. Advogado: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) Advogado: Diego Dantonio Nomiyama (OAB: 443940/SP) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0809082-46.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: PGS Administração de Bens, Participações e Agropecuária Ltda. Advogado: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) Advogado: Diego Dantonio Nomiyama (OAB: 443940/SP) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0809082-46.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 09:57

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

21/08/2025, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: PGS Administração de Bens, Participações e Agropecuária Ltda. Advogado: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) Advogado: Diego Dantonio Nomiyama (OAB: 443940/SP) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO UNÂNIME. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809082-46.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: PGS Administração de Bens, Participações e Agropecuária Ltda. Advogado: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) Advogado: Diego Dantonio Nomiyama (OAB: 443940/SP) Embargado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0809082-46.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a):

29/07/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: PGS Administração de Bens, Participações e Agropecuária Ltda. Advogado: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) Advogado: Diego Dantonio Nomiyama (OAB: 443940/SP) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - AFASTADA - DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS QUE DEVEM SER EXIBIDOS PELO RECORRENTE QUE OS DETÊM - RESISTÊNCIA À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL DEMONSTRADA - DIREITO DO FISCO DE EXAMINAR LIVROS, ARQUIVOS E DOCUMENTOS, COM VISTAS À APURAÇÃO CORRETA DO TRIBUTO E DE SEU RESPECTIVO VALOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 195 DO CTN - MUNICÍPIO TEM ACESSO DIRETO AOS DOCUMENTOS INSCRITOS NOS CARTÓRIOS DE IMÓVEIS- DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DAS MATRÍCULAS ATUALIZADAS -RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. o fato da sentença não atender aos pedidos do Recorrente não quer dizer que não está devidamente fundamentada. os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legalidade até que se provem ao contrário, ou seja, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e nem que a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existia. Importante salientar que a imperatividade, um dos atributos dos atos administrativos, é impor a todos regras e determinações independentemente da vontade dos administrados. Recorrido pode e deve requerer junto aos Cartórios de Registros de Imóveis todos os documentos necessários para sua fiscalização, por serem documentos públicos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809082-46.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ricardo cesar dosso (OAB 184476/SP) Processo 0809082-46.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Pgs Administração de Bens, Participações e Agropecuária Ltda. - Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão inicial para condenar a parte requerida no fornecimento dos documentos: i) cópia do contrato social da empresa com todas as suas alterações; ii) cópias das matrículas de todos os imóveis registrados no CRI local, com expedição no prazo máximo de 30 dias; iii) cópias do Plano de Contas Contábil; iv) cópias dos Livros Diários, Razão e Caixa, referente ao exercício de 2020; v) cópia do Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, referente ao exercício de 2020 (contendo as contas contábeis sintéticas e analíticas) da empresa; vi) cópia do Balancete de Verificação do exercício de 2020 (contendo contas contábeis sintéticas e analíticas) da empresa; vii) cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) da empresa do não de 2020; viii) Escrituração Contábil Digital 2020 - ECD (contendo os Balanços Patrimoniais e Demonstração de Resultado do Exercício - DR); ix) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ano calendário de 2020; x) Contratos de Locação e Arrendamentos firmados no período fiscalizado (2020). Deverá o fornecimento ocorrer no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios aos procuradores do Município de Três Lagoas, que fixo, equitativamente, em R$ 5.000,00 (cinco reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: ricardo cesar dosso (OAB 184476/SP) Processo 0809082-46.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Município de Três Lagoas - Reqdo: Pgs Administração de Bens, Participações e Agropecuária Ltda. - Intimação da parte requerida acerca do r. Despacho de fl. 83: "1. A parte requerida manifestou-se às fls. 47/48 informando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão liminar de fls. 28/34 e requereu a a concessão de prazo suplementar de trinta dias para apresentação dos documentos pertinentes. 1.1 Pois bem. A despeito do agravo de instrumento interposto pela parte requerida, mantenho a decisão de fls. 28/34 atacada. Aguarde-se o julgamento do recurso pelo e. TJMS. 2. Quanto ao pedido de prazo suplementar de trinta dias para cumprimento da medida liminar, tenho que merece indeferimento, uma vez que a parte requerida já tinha ciência formal da necessidade de apresentação dos documentos contábeis descritos na inicial pelo menos desde o mês de outubro/2023. 2.1 Desse modo, concedo-lhe tão somente o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para exibição dos documentos, ficando ciente a Requerida, desde já, que em caso de descumprimento, haverá incidência de multa, nos termos da decisão de fls. 28/34. Cabe destacar que tanto o início do prazo para cumprimento da liminar como para oferecimento de defesa ocorreu em 04/03/2024, ou seja, data da juntada aos autos do aviso de recebimento1 referente a citação e intimação (fl. 46), de modo que o prazo se encerrará em 11/03/2024, não havendo que se falar neste momento na aplicação de multa em desfavor da Requerida como pretende o Município de Três Lagoas (fl. 82). 3. Por fim, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, vez que a presença dos documentos acostados nos autos não enseja motivo apto a justificar o sigilo, devendo prevalecer o princípio constitucional da publicidade dos atos jurisdicionais (art. 155, CPC)".

08/03/2024, 00:00

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