Apelação Cível 0809731-79.2021.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0809731-79.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Marina Medeiros da Costa (OAB 23083/MS) Processo 0809731-79.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Henrique Reis Teixeira - Exectdo: R C Guimarães Veículos - Me - R4 Motors - Diante do exposto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, extingo a execução. Não devidas custas nesta fase. Publicada a presente, levantem-se os valores depositados em favor da parte exequente, com as correções da conta única. Com o trânsito, arquivem-se. P.R.I.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Marina Medeiros da Costa (OAB 23083/MS) Processo 0809731-79.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Henrique Reis Teixeira - Exectdo: R C Guimarães Veículos - Me - R4 Motors - Vistos, etc. As decisões de f. 547/458 e de f. 472 deveriam ser atacadas via agravo de instrumento, uma vez que se trata de decisão sobre impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, deixo de determinar o desentranhamento do recurso, interposto como apelação, e sua remessa, por instrumento, ao TJMS, por se tratar de erro grosseiro na interposição. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Marina Medeiros da Costa (OAB 23083/MS) Processo 0809731-79.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Henrique Reis Teixeira - Exectdo: R C Guimarães Veículos - Me - R4 Motors - Diante do exposto, conheço do recurso de embargos de declaração e nego-lhe provimento pelos fundamentos acima expostos, permanecendo a decisão tal como está lançada. Intimem-se.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Marina Medeiros da Costa (OAB 23083/MS) Processo 0809731-79.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Henrique Reis Teixeira - Exectdo: R C Guimarães Veículos - Me - R4 Motors - Intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração apresentados às fls. 463/467.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Marina Medeiros da Costa (OAB 23083/MS) Processo 0809731-79.2021.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pedro Henrique Reis Teixeira - Exectdo: R C Guimarães Veículos - Me - R4 Motors - Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor de R$ 18.834,93 (dezoito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e três centavos), conforme fundamentação acima. Sem honorários. Intimem-se as partes da presente e aguarde-se o prazo para recurso. Após, não efetuado o pagamento do valor do débito, conclusos na fila específica sisbajud. Intimem-se.

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: R C Guimarães Veículos - Me - R4 Motors - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: R C Guimarães Veículos - Me - R4 Motors, R$ 4.987,26 Devedores - ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS) Processo 0809731-79.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

27/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2024, 12:35

Definitivo

25/03/2024, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: R C Guimarães Veículos - ME Advogado: Luiz Felipe Nery Enne (OAB: 12629/MS) Embargado: Pedro Henrique Reis Teixeira Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2. A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não acolhido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809731-79.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: R C Guimarães Veículos - ME Advogado: Luiz Felipe Nery Enne (OAB: 12629/MS) Embargado: Pedro Henrique Reis Teixeira Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0809731-79.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: R C Guimarães Veículos - ME Advogado: Luiz Felipe Nery Enne (OAB: 12629/MS) Embargado: Pedro Henrique Reis Teixeira Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/02/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809731-79.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: R C Guimarães Veículos - ME Advogado: Luiz Felipe Nery Enne (OAB: 12629/MS) Embargado: Pedro Henrique Reis Teixeira Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/02/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809731-79.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

28/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2024, 14:50

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

26/02/2024, 07:26

Ato ordinatório

16/02/2024, 22:06

Documentos

Intimação

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Pedro Henrique Reis Teixeira Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS) Apelante: R C Guimarães Veículos - ME Advogado: Luiz Felipe Nery Enne (OAB: 12629/MS) Apelado: Pedro Henrique Reis Teixeira Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS) Apelado: R C Guimarães Veículos - ME Advogado: Luiz Felipe Nery Enne (OAB: 12629/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO E DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - DEVOLUÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE - VÍCIO REDIBITÓRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DO PRODUTO - VEÍCULO OBJETO DE LEILÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS - VALOR DO DANO MORAL - MANTIDO - MULTA - PREVISÃO NO CONTRATO - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I- As revendedoras de carros usados têm o dever de verificar os veículos que negocia antes de repassá-los a novos consumidores, para que possam assegurar que se trata de produto de boa qualidade, pois, quem adquire veículo usado naturalmente não espera que o veículo esteja tão conservado quanto um novo, mas tampouco opta por adquirir bens de baixa qualidade ou qualidade duvidosa. II- Se o vendedor não advertir o consumidor acerca dos possíveis defeitos pretéritos do produto viola o dever de lealdade e boa-fé inerentes às relações de consumo. III- Caracterizado o vício no produto que lhe diminua o valor, aplica-se o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Optando o autor pela rescisão contratual, a compra e venda deve ser desfeita, com retorno das partes à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato e com a restituição dos valores pagos. IV - O dano advindo da conduta ilícita da requerida foge à normalidade, porque além de não informar a prévia passagem por leilão do veículo, o autor necessitou buscar a junto a apelante reparação dos defeitos existentes no veículo recém-adquirido e esses não cessaram, o que por certo lhe causou angústia e desequilíbrio, caracterizando danos morais. V - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor fixado na sentença encontra-se adequado e proporcional ao caso concreto. VI - Recursos conhecidos e não providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809731-79.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

16/02/2024, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(42)